O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (Ex-DEM), não vai recorrer da cassação de seu mandato, decidida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Os advogados de Arruda protocolaram nesta segunda (22) uma carta manuscrita de quatro páginas em que o governador cita os motivos que o fizerem desistir do recurso. A carta, endereçada aos advogados Nélio Machado e Luciana Lóssio, foi anexada à petição em que o recurso é descartado.
“Conclui que posso ajudar mais Brasília no seu aniversário de 50 anos com a minha ausência do que com a minha presença. Diminuem-se os conflitos e as paixões. Por isso, decidi solicitar a vocês, meus advogados, que não recorram ao TSE, apesar do bom direito que nos assiste. Recorrer seria prolongar o drama. Acatando a decisão do TRE responderei aos processos como cidadão comum, longe das paixões e dos interesses políticos. Saio da vida pública”, diz o governador na carta.
Demonstrando mágoa, Arruda queixou-se do abandono do Democratas, dos 40 dias de prisão, e de ainda não ter sido ouvido.
“Resisti a um inquérito que já ultrapassa 180 dias. Suportei as pressões, as traições, os flagrantes montados, as farsas, as buscas e apreensões, os vazamentos de documentos para fomentar o escândalo, o abandono do Democratas, 40 dias de prisão. E até agora eu não fui ouvido uma única vez”
O governador afirma que seu estado de saúde foi “variável importante” na decisão tomada no fim de semana, segundo ele, “imobilizado na cama de uma cela”.
“Não posso negar que a doença coronariana que me levou ao cateterismo – e agora a cuidados especiais – foi variável importante nesta decisão. Já vivi o bastante para saber que as razões políticas muitas vezes ultrapassam os limites do Direito – e que a humildade de saber parar pode valer mais que a mais forte e destemida insistência”, encerra a carta.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal cassou o mandato de Arruda por 4 votos contra 3, no julgamento do último dia 16. A Corte entendeu que a desfiliação do DEM ocorreu sem justa causa. Como o partido não reivindicou o mandato na Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral entrou com ação com base na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabeleceu regras para cassação por infidelidade partidária. Segundo o procurador regional eleitoral, Renato Brill de Góes, o governador não sofreu discriminação, nem perseguição política, mas optou pela desfiliação “por conveniência e estratégia política”.
Decisão encerra processo de impeachment na Câmara Legislativa
Com a decisão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF) vai encerrar os processos de impeachment e de concessão de autorização para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processe Arruda por falsidade ideológica.
Segundo o relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara Legislativa, deputado Chico Leite (PT), o julgamento político do ex-governador será extinto tão logo o TRE dê o processo por encerrado, após o fim do prazo, às 19h de segunda (22), para que Arruda recorra da cassação de seu mandato, decidida pelo próprio tribunal no último dia 16.
Decretada a vacância definitiva do cargo e não havendo mais possibilidade de recurso, Leite deverá apresentar às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Especial da Câmara um novo relatório declarando extinto o processo de impeachment.
Como Arruda não estará mais à frente do Executivo local, o STJ também não mais dependerá de autorização da Câmara para processá-lo. Ou seja, ao deixar a vida pública, Arruda terá que responder aos processos criminais como cidadão comum. As duas ações penais que o STJ pretendia instaurar contra ele passam agora para a alçada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao qual caberá o julgamento das denúncias feitas pelo Ministério Público (MP).
De acordo com o Ministério Público, Arruda usou notas fiscais falsas para justificar a compra de panetones com os R$ 50 mil que recebeu do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa. A cena aparece em um vídeo gravado pelo ex-secretário. Além disso, o STJ espera processar Arruda pela tentativa de suborno do jornalista Edson Santos, o Sombra, para que este desqualificasse as denúncias que originaram a Operação Caixa de Pandora. Na operação, a Polícia Federal desvendou um suposto esquema de corrupção que seria chefiado pelo então governador.
Para o deputado Chico Leite, é necessário corrigir urgentemente a legislação eleitoral brasileira, na qual aponta uma “estranha contradição”. “Com a condenação do TRE, ele [Arruda] só perde o mandato, mas ganha um álibi para se livrar de responder pelos crimes político-administrativos.”
Segundo Leite, se fosse considerado culpado por esses crimes, Arruda perderia os direitos políticos. “Ou seja, a condenação por um ilícito eleitoral, que tem menos efeito jurídico, acaba importando na absolvição por atos mais graves”, afirmou o deputado.