O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, integrante da Seção Especializada Cível, garantiu a preservação do leito da Rua Júlia Pereira Vieira de Melo, no bairro de Itapuã, em Arapiraca, que havia sido objeto de ação de usucapião movida por Arly de Oliveira Gomes. A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, levou em consideração acordo entre as partes, no qual ficou ajustada a restituição da propriedade do imóvel ao município.
O município de Arapiraca ingressou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) com ação rescisória visando desconstituir sentença de primeiro grau que havia concedido a Arly Gomes o usucapião (forma de aquisição de bens pelo decurso do tempo) de um imóvel pertencente à municipalidade.
Em suas alegações, o município argumentou que a área é parte integrante de uma rua que deveria ser preservada em sua integralidade, por se tratar de bem público e de uso comum do povo. Alegou também a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de restrição do acesso ao logradouro.
Por cautela, o desembargador-relator Tutmés Airan de Albuquerque determinou, em dezembro de 2009, a imediata indisponibilidade do imóvel e a realização de uma inspeção judicial, ocasião em que as partes ajustaram que área seria restituída ao município, resguardando o espaço já edificado pela então proprietária até aquela data.
Na decisão consta ainda determinação para que o cartório imobiliário de Arapiraca proceda a retificação do registro do imóvel restituído ao município.