A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que isenta de taxas e tarifas do Departamento Estadual de Trânsito de
Alagoas (Detran/AL), para emissão de segunda via e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Pela proposição, para que a pessoa tenha direito a essa isenção deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade.
A matéria foi votada em primeiro turno e será votada em segundo e último turno, no Plenário da Casa, na próxima semana. O deputado lembra que o Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 anos uma série de direitos. Ainda segundo ele, no Estado de Alagoas já é realidade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos assegurada aos idosos.
“Contudo, aqueles que dirigem ainda não foram contemplados, restando, ainda ao idoso a obrigatoriedade de pagar a taxa de segunda via ou renovação da sua CNH, de modo que as pessoas idosas de baixa renda, em grande parte, gastam boa parte dos seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos, tornando inviável a renovação em razão dos gastos com diversas outras coisas”, disse Mesaque Padilha.
O autor do projeto afirmou que garantir a segunda via ou renovação da CNH sem nenhum custo ao idoso facilitará tanto sua locomoção, como possibilitará a complementação de sua renda. “Ressalte-se ainda ser comum encontrar pessoas nesta faixa de idade desempenhando funções de motorista” afirmou o deputado.
Citando a legislação vigente, o deputado Mesaque Padilha explica que o projeto de lei em tela não pode ser considerado inconstitucional, pois seu único objetivo é promover justiça social às pessoas idosas. “Destaco ainda, como exemplo, a legislação de alguns Estados da Federação brasileira no tocante ao objeto disposto neste projeto, como por exemplo, Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Pará que já aprovaram leis que isentam os idosos do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, conclui Mesaque Padilha.