Ao todo, o projeto aprovado possui oito capítulos, divididos em 80 artigos
Na sessão desta segunda-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Alagoas, os deputados aprovaram o projeto de lei ordinária nº 927/2022, que trata das diretrizes orçamentárias, que tem como objetivo a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. Como preceitua o parágrafo 2º do artigo 176 da Constituição do Estado de Alagoas, antes de ser aprovada no plenário, a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia realizou, no último dia 31 de maio, uma audiência pública para debater a matéria.
Ao todo, o projeto aprovado possui oito capítulos, divididos em 80 artigos, baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos. A proposição deixa claro que as emendas individuais impositivas a LOA 2023 serão aprovadas no limite de 1% de sua receita corrente liquida. Já as emendas impositivas destinadas aos municípios poderão ser realizadas por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida, nos termos do artigo 177-A da Constituição Estadual.
A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a sessão ainda foram votados outras 23 matérias.
Abaixo as demais matérias analisadas pelos parlamentares:
Matérias aprovada em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 858/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho dos profissionais da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 928/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que considera de utilidade pública o Distrito de Irrigação do Perímetro Boacica, no município de Igreja Nova.
– Projeto de lei ordinária nº 929/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que considera de utilidade pública a Associação José Ernesto de Souza.
– Projeto de lei ordinária nº 791/2022, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 977/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Alagoas a promover a doação com encargo de imóvel, à Academia Palmeirense de Letras, Ciências e Artes para fins de instalação em definitivo da sede da academia.
– Projeto de lei ordinária nº 978/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Alagoas a promover a doação, com encargo de imóvel, ao município de Quebrangulo para fins de construção de unidades habitacionais e instalação de prédios públicos.
– Projeto de lei ordinária nº 907/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei estadual nº 5.887/1996, que institui o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, dispondo sobre a aplicação de seus recursos, revoga a lei estadual nº 7.910/2017, que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.
– Projeto de lei ordinária nº 901/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 885/2022, de autoria do Poder Judiciário, que cria a unidade de auditoria interna do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e dispõe sobre a sua estrutura organizacional.
– Projeto de lei ordinária nº 884/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 860/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera o artigo 236 da lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005.
– Projeto de lei ordinária nº 821/2022, de autoria do Poder Judiciário, que transforma 8 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz, de 1ª entrância, símbolo CJ-9, em 8 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz de 2ª entrância, símbolo CJ-8, alterando-se o anexo único da lei estadual nº 7.947/2017.
– Projeto de lei ordinária nº 809/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para a doação do imóvel rural que menciona, integrante do patrimônio do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 613/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Legislativo, Judiciário, Executivo, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e entidades da administração indireta do Estado.
– Projeto de lei ordinária nº 455/2022, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão do quadro de pessoal do Centro Cultural e de Memória do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 429/2020, de autoria do Poder Judiciário, que cria cargos de assessor judiciário, símbolo ASJ/GDTJ, acrescentando nova redação ao anexo I da lei estadual nº 7.185/2010 e ao anexo I da lei estadual nº 7.823/2012.
Matérias aprovadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 100/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a concessão da “Comenda Sargento Adeildo” à capitã QOC OM Danilva Cláudia Alvino da Silva.
– Projeto de resolução nº 98/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a concessão da “Comenda Sargento Adeildo” à cabo Jéssica Alves Viana.
– Projeto de resolução nº 97/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre alteração na resolução nº 369/1993, para acrescer dispositivo que versa sobre a licença à maternidade às deputadas estaduais.
– Projeto de lei complementar nº 88/2022, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), dando tratamento igualitário aos servidores públicos contemplados nos parágrafos 8º e 9º do art. 244 da Constituição Estadual, quanto da aplicação do sistema de remuneração da polícia penal do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 876/2022, de autoria do deputado Davi Maia (União Brasil), que considera de utilidade pública a Associação dos Produtores, Pescadores Artesanais e Trabalhadores Rurais do bairro Alto do Socorro, localizada no município de São Brás.
– Projeto de lei ordinária nº 875/2022, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que institui o “Dia Estadual do Atirador Desportivo”.
– Projeto de lei ordinária nº 872/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que acrescenta o nome de Prefeito Carlos Eurico Leão e Lima “Kaika”, ao Hospital Geral do Norte, situado no município de Porto Calvo.