Ele recebeu e assinou a intimação no leito da Unidade de Terapia Intensiva (Foto: Reprodução X Jair Bolsonaro)
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi formalmente intimado nesta quarta-feira (23) sobre a ação em que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. A entrega do documento foi realizada no hospital DF Star, em Brasília, onde Bolsonaro está internado desde o dia 12 de abril. Ele recebeu e assinou a intimação no leito da Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
A ordem para a intimação partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. A decisão foi tomada após o ex-presidente participar de uma transmissão ao vivo na internet, diretamente do quarto em que está internado. Para o ministro, a participação na live demonstrou que Bolsonaro tinha condições de ser citado e intimado ainda nesta quarta-feira.
O ex-presidente é investigado por suposta tentativa de articular um golpe de Estado após as eleições de 2022, em ações que envolveriam ataques às instituições democráticas e disseminação de informações falsas.
Veja abaixo a íntegra da nota da defesa de Bolsonaro:
“Na data de hoje o Presidente Bolsonaro — internado em Unidade de Terapia Intensiva hospitalar, após delicado procedimento cirúrgico —, foi surpreendido com a inédita diligência de Oficiala de Justiça, nas dependências da área mais restrita e esterilizada do nosocômio, visando cita-lo sobre a decisão de recebimento da denúncia e intima-lo a apresentar sua resposta à acusação, no prazo de 5 dias, nos autos da ação penal que tramita na 1. Turma do STF, onde lhe é imputada participação nos episódios lamentáveis do 08/01.
Digo “inédita”, porque o Código de Processo Penal é explícito em determinar a impossibilidade de realização de citação de doente em estado grave, condição que, é notório, lamentavelmente hoje acomete o Presidente.
A proibição de realizar-se citações nessas condições particulares deita raízes no princípio da dignidade da pessoa humana — cláusula pétrea da Constituição Federal —, e recorrentemente reivindicado pela Suprema Corte em diversas decisões.
Para além da violação ao impedimento legal, que fere o dito princípio constitucional, é de se indagar qual a real necessidade e urgência concreta de se tomar tal providência invasiva, vez que o Presidente Bolsonaro jamais se esquivou de qualquer chamado ao longo da investigação, havendo, ainda, prognóstico de que em poucos dias terá alta hospitalar?
Tenho dito e redito ao longo dos últimos dois anos, período em que venho patrocinando a defesa do Presidente, que decisões dessa ordem e com esse grau de excepcionalidade não colaboram — aliás, prejudicam —, sobremaneira a credibilidade de uma ação que, dadas as suas características singulares, será sempre testada e questionada em relação à observância do devido processo legal.
A defesa cumprirá o prazo legal, a despeito da dificuldade que a condição hospitalar do Presidente impõe à interação cliente/advogado”.