Transportar um menor desacompanhado, sem a documentação exigida, pode configurar infração administrativa e até crime - Foto: ilustração
A fiscalização sobre o transporte complementar de passageiros em Penedo deve ser reforçada nos próximos dias, após o caso de um adolescente de 14 anos que desapareceu no município e foi localizado posteriormente no município de Maragogi, localizado no litoral norte de Alagoas.
Segundo informações da Polícia Civil, o menor declarou, ao retornar para casa, que conseguiu chegar em Maragogi utilizando uma van de transporte complementar — algo que não deveria ter ocorrido, já que menores de 16 anos não podem viajar desacompanhados sem a devida autorização dos pais ou responsáveis legais.
O delegado Rômulo Andrade, em entrevista concedida nesta quarta-feira, 21, ao Programa Vida Real, da Penedo FM, fez um alerta direto aos motoristas que operam nesse tipo de transporte. “Quem transporta menor de idade desacompanhado pode responder criminalmente. É necessário exigir a documentação adequada. Isso é responsabilidade de todos os envolvidos”, enfatizou.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 83, é proibida a viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, salvo se houver autorização por escrito com firma reconhecida. A medida busca garantir a segurança de menores e prevenir situações de risco.
Transportar um menor desacompanhado, sem a documentação exigida, pode configurar infração administrativa e até crime, a depender das circunstâncias, como a intenção do motorista e os riscos envolvidos para o menor.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) é o órgão responsável por fiscalizar o transporte intermunicipal no estado, inclusive o transporte complementar. Compete à Arsal garantir que os operadores estejam em conformidade com as normas vigentes, incluindo a exigência da documentação obrigatória para o transporte de menores.
Após o caso registrado em Penedo, a expectativa é que a Arsal intensifique a fiscalização nas rodovias e pontos de embarque, reforçando o controle sobre a documentação exigida dos passageiros e a conduta dos motoristas credenciados.