Valor mínimo de compra é 5 kWh
O assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Hugo Lamin, chamou atenção há pouco para o desinteresse das distribuidoras em ofertar a modalidade pré-paga de energia.
Em audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor, ele disse que as distribuidoras ainda não levaram medidores de consumo de energia pré-paga ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para serem aprovados.
O diretor de Metrologia Legal do Inmetro, Luiz Carlos Gomes dos Santos, informou que o instituto aprovou, em dezembro de 2014 regulamento estabelecendo os requisitos técnicos para os medidores de consumo de energia pré-paga. Porém, conforme ele, os fabricantes de medidores de energia ainda não levaram nenhum medidor para ser certificado, por isso ainda não há nenhum medidor aprovado.
O sistema pré-pago de energia elétrica foi regulamentado pela Aneel em abril do ano passado, mas até hoje o sistema não está sendo oferecido ao consumidor. Cabe a uma decisão da distribuidora de energia oferecer a modalidade ao consumidor, que terá tarifas iguais ao sistema pós-pago.
Semelhante ao sistema pré-pago de telefonia celular, essa modalidade de energia oferecerá créditos de 20 quilowatts/hora (kW/h), que em média corresponde a três dias de consumo. O valor mínimo de compra é 5 kWh.
O diretor da Associação dos Distribuidores de Energia (Abradee), Daniel Mendonça, reclamou do valor mínimo para as compras na modalidade pré-paga, que, na visão das distribuidoras, deveria ser mais elevado. Ele acrescentou que a Abradee também não chegou a um acordo com a Aneel em relação à incidência da tributação, em especial o ICMS, já que a alíquota difere de acordo com a faixa de consumo.
O debate acontece no Plenário 8.