A Diretoria Colegiada da ANCINE, após os esclarecimentos prestados pela área técnica da Agência e pela Procuradoria Federal, deliberou por restabelecer as deliberações sobre as análises orçamentárias, incluindo as Análises Complementares, bem como as análises dos Formulários de Acompanhamento da Execução e Prestações de Contas.
Também foi determinado que tais análises sejam realizadas à luz dos normativos atualmente vigentes na Agência, mesmo quanto às espécies de despesas que são alvo de questionamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Entretanto, foram afastadas nessas análises as conclusões baseadas exclusivamente em informações declaratórias.
A decisão foi pautada na adequação técnica, razoabilidade e proporcionalidade das normas vigentes sobre a execução de despesas em projetos audiovisuais. Também foram consideradas as circunstâncias fáticas apresentadas pela Superintendência de Fomento (SFO) quanto ao modelo de execução dos projetos audiovisuais, assim como o risco de impacto mensurado pelas áreas técnicas.
Com isso, a Ancine busca preservar a regular execução da política de desenvolvimento do setor audiovisual, bem como a segurança jurídica, confiabilidade e estabilidade do mercado.