A Agência Nacional do Cinema – ANCINE colocou em Consulta Pública minuta de Instrução Normativa que regulamenta o recebimento de notícias de violações de direitos autorais na internet e as medidas para contenção dos danos caudados por esta prática.
O regulamento visa atingir sites dedicados à disponibilização irregular de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, portanto sem a prévia autorização dos titulares.
Dentre as medidas de contenção dos danos aos direitos autorais estão: notificações ao violador, inclusão do endereço da internet em lista de sites infratores, notificação a entidades de registro de nomes de domínio, notificação aos órgãos de segurança pública e, em última análise, a possibilidade de propositura de ações judiciais pela própria Agência, visando o bloqueio de acesso aos sites infratores.
A Consulta Pública ficará disponível no site da ANCINE até 18 de janeiro de 2021. O documento pode ser consultado, sem necessidade de cadastro, na página Consultas Públicas disponíveis.