A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza hoje (24) audiência pública para debater a proposta de regulamentação da Lei nº 12.485/2011, que estabelece novas regras para o serviço de televisão por assinatura em todo o país. Será das 8h30 às 13h, na sede da agência em Brasília.
A audiência faz parte do processo de consulta pública iniciado em meados de dezembro, quando a Anatel começou a receber sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac). As sugestões podem ser encaminhas até as 24h do dia 2 de fevereiro pelo site da Anatel. Também serão recebidas até as 18h do dia 31 de janeiro por carta, fax ou correspondência eletrônica.
A Lei nº 12.485, sancionada em setembro de 2011, permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço.