A Lei Federal no 12.994/2014, que regulamenta o piso salarial dos Agentes de Saúde e os Agentes de Combate e Endemias foi aprovada no dia 17 de junho, mas sua aplicabilidade ainda causa dúvidas entre os prefeitos. Para esclarecer todos os pontos a serem tomados, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) lançou, nesta segunda-feira (22), um parecer de orientação técnica.
Segundo Davi Lima, advogado e consultor jurídico da AMA, o pagamento do piso salarial é de aplicação imediata apenas diante da efetiva transferência dos repasses da União nos valores indicados pela Lei. Além da obrigatoriedade do repasse federal, antes do pagamento base do piso nacional é preciso o estudo de impacto financeiro e orçamentário do município.
“Enquanto o município não tiver a transferência que cabe ao Governo Federal e se não houver condições financeiras para o pagamento, o município está coberto pela lei”, afirmou. Sobre o Plano de Carreiras, apesar de não existir obrigatoriedade, a orientação foi de um estudo especifico diante de cada situação. “O ideal é analisar as condições do município e partir para uma negociação entre administração pública e a classe trabalhadora”, garantiu.
Para o Sival Clemente, diretor do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (COSEMS/AL), apesar do projeto ser federal a responsabilidade cai sobre os municípios. ” A união não repassa os valores atualizados, a saúde precisa de mais dinheiro para se manter”, afirmou o representante do Cosems.
O presidente da AMA, Jorge Dantas, fez questão de convocar a reunião pela importância do assunto e preocupação de orientar os prefeitos. Jorge lembrou que nos dias 07 e 08 de outubro haverá nova mobilização em Brasília para a votação do aumento do FPM. “Secretários e prefeitos precisam estar juntos para lutar por mais recursos para administração municipal”, afirmou Dantas.