Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações (Foto: Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira, 2, o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi baseada em um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que se manifestou contra a medida.
Motivos da Decisão
A vereadora Liana Cirne (PT-PE) protocolou uma notícia-crime alegando que Bolsonaro incitou o crime ao convocar manifestações para defender a anistia para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária e atribuição do Congresso Nacional. Gonet também destacou que a realização de manifestações pacíficas não constitui ilícito penal e não extrapola os limites da liberdade de expressão.
Legitimidade para Solicitar a Prisão
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a vereadora Liana Cirne não tem legitimidade para solicitar a prisão. “Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte”, decidiu.