Prédio da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa recebeu nesta sexta-feira, 21, dois projetos de lei de origem governamental. As proposições fixam os subsídios dos servidores integrantes da Carreira de Perícias Forenses do Serviço Civil e dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas.
As mensagens do Governo informam que as iniciativas foram acordadas entre os representantes da categoria dos servidores envolvidos. “Ao contemplar profissionais do serviço público que atuam na supervisão, orientação, coordenação e execução de pericia de alta complexidade, promove o fortalecimento e a valorização da referida carreira e, por conseguinte, de toda perícia oficial do Estado de Alagoas, atingindo destarte, o interesse público, especificamente no que diz respeito à segurança pública e a promoção da justiça”.
Ainda nas mensagens, o governador Teotonio Vilela diz que ao elaborar os projetos, “foram observadas às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao estudo prévio que constatou não haver impacto financeiro em razão das medidas administrativas de contenção de despesas com pessoal adotadas pelo Governo do Estado, que compensaram plenamente os novos valores dos subsídios das carreiras. Dessa forma os gastos com tais providências já se encontram nos limites da LRF”, afirmou.
As mensagens deverão ser lidas no plenário da Casa na próxima sessão legislativa marcada para terça-feira, 25. Em seguida serão enviadas as comissões técnicas para emissão dos pareceres.