deputado Edval Gaia
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira,11, em primeira discussão, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Estado de Alagoas, de autoria do deputado Edval Gaia (PSDB) e outros, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 257 da Constituição estadual.
Com a aprovação, o artigo 257 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar acrescido do parágrafo único com seguinte texto: “o cargo de delegado de polícia civil, privativo de bacharel em direito, integra para todos os fins e direitos às carreiras jurídicas do Estado, e as funções serão exercidas com privacidade pelos delegados de polícia de carreira”.
Questionado sobre a PEC, durante a Ordem do Dia, o parlamentar disse que a proposta deve prospera, uma vez que a implantação dessa alteração legislativa terá o salutar efeito de externar o empenho daqueles profissionais em continuar imprimindo maior e mais atualizada suas funções à policia civil do Estado de Alagoas.
O autor da proposta falou da necessidade da Assembleia Legislativa reconhecer a importância da matéria. “Essa é uma modificação na nossa constituição em que os delegados passam a ter uma vinculação com na carreira jurídica do Estado de Alagoas como acontece em vários estados da federação”, afirma Edval Gaia.
A proposta que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, ainda será votada no plenário em segunda e terceira votações.