Encontra-se nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 49/2010, de autoria do deputado estadual Ricardo Nezinho (PTdoB), que altera a redação do artigo 152 da Constituição de Alagoas. O objetivo da PEC, segundo justifica o deputado, é definir a atuação dos procuradores autárquicos e advogados de fundação que atuam em órgãos da administração direta e indireta do governo de Alagoas.
A matéria já foi lida em plenário e em seguida foi encaminhada pela Mesa Diretora para que possa receber emendas por partes dos deputados. Também objetiva a PEC, se aprovada pela Assembleia, equiparar o salário desses profissionais aos procuradores de Estado, bem como garantir que possam desenvolver atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo estadual e junto aos órgãos da administração direta. A matéria deve ser submetida apenas a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo o autor da proposta, deputado Ricardo Nezinho, ‘em vários estados as procuradorias autárquicas e fundacionais públicas estão devidamente reguladas’. “Vale dizer que existem procuradorias jurídicas ou procuradores e/ou advogados, atuando há longo tempo, alguns mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, integrando carreiras estabelecidas por lei, inclusive, com respaldo em preceito das constituições estaduais respectivas”, afirma.
Assessorias Militares
Também foi encaminhada para recebimento de emendas, a PEC nº 48, de autoria do Poder Executivo, que extingue as assessorias militares existentes nos outros poderes públicos de Alagoas, a exemplo dos tribunais de Justiça, de Contas; Assembleia Legislativa, Ministério Público e prefeitura de Maceió. A PEC altera o artigo 65 da Constituição de Alagoas, bem como define cargos, funções ou comissões que podem ser exercidos por policiais militares.