O plenário da Assembleia Legislativa derrubou o veto parcial do Executivo ao projeto de resolução que reajusta os subsídios dos deputados estaduais. Com isso, os subsídios dos parlamentares passarão de R$ 9,6 mil para R$ 20 mil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, já havia dado, na semana passada, parece favorável à derrubada do veto. Foram 21 deputados no plenário e o placar foi de 20 votos a um. A derrubada do veto no plenário aconteceu como manda o Regimento da Casa, ou seja, em votação secreta.
No entanto, de acordo com o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), a Mesa Diretora do Poder só fixará o reajuste dos vencimentos dos parlamentares após a implantação financeira do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do Legislativo.
O PCCS dos funcionários da Casa está sub judice desde o dia 22 de janeiro, quando a juíza Luciana Josué Raposo Lima Dias, da 18ª Vara Civil da Capital, suspendeu os efeitos financeiros do mesmo. A magistrada acatou a ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado, alegando que a implantação do PCCS fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para sanar a questão, Toledo explicou que a Mesa Diretora está tomando todas as medidas cabíveis. “Com relação ao PCCS dos servidores a Procuradoria da Casa tem sido diligente em tomar todas as providências”, informou.