Na última sessão ordinária do ano legislativo, os deputados aprovaram por unanimidade de votos, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2013. O valor estimado do Orçamento para o próximo ano está previsto em cerca de R$ 7,15 bilhões. De acordo com o relatório final da Peça Orçamentária, todas as emendas individuais propostas pelos deputados foram rejeitadas na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, presidida pelo deputado Gilvan Barros (PSDB). Apenas as emendas parlamentares foram mantidas.
A informação foi passada pelo relator da matéria, deputado Jota Cavalcante (PDT). Os deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros (ambos do PT), bem como o deputado João Henrique Caldas (PTN) questionaram Cavalcante sobre os motivos que levaram a Comissão a rejeitar todas as emendas. O relator da LOA explicou que as emendas foram rejeitadas pois, no substitutivo elaborado pela Comissão, foi suprimido o parágrafo que desobrigava o governo a pedir a autorização da Assembleia para contrair novos empréstimos.
De acordo com ele houve ainda as emendas propostas pela Comissão, incluindo-se aí uma emenda modificativa ao artigo 6º do projeto de lei. De acordo com a emenda fica mantido o percentual de 30% de remanejamento por parte do Executivo, sem que seja preciso autorização prévia por parte do Legislativo. A emenda corrige o percentual dos créditos suplementares colocado-a, segundo o deputado Judson Cabral, num patamar de planejamento.
“Nesse aspecto a Comissão teve maestria em corrigir e essa Casa não dá um cheque em branco ao Executivo. Porque na proposta original, além dos 30%, ainda se tentava excluir as despesas com folha de pessoal, com a dívida e com convênios. O que praticamente dobraria para 60% de créditos suplementares e remoção através de decretos. Aí não seria mais Orçamento, seria entregar ao governo toda a responsabilidade excluindo o Parlamento como ente fiscalizador”, avaliou o petista.