O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), comunicou nesta quarta-feira, 17, que a partir desta quinta-feira, 18, o parlamentar que não comparecer às sessões ordinárias e não apresentar justificativa plausível “terrá o corte no ponto de frequência e, consequente, abatimento das faltas no subsídio”. Toledo informou que encaminhou cópia da circular com a determinação para todos os deputados. A medida será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial do Estado.
“A Casa tem sido tolerante”, disse Toledo, referindo-se às constantes faltas de quórum. “Nós entendemos o momento eleitoral e a questão dos feriados que se sucederam após o pleito, mas estamos na iminência de comprometer o andamento do projeto do Orçamento do Estado, que precisa cumprir os prazos para recebimento de emendas”, disse o chefe do Legislativo, acrescentando não poder permitir que “por negligência, a Casa extrapole seus prazos”.
Fernando Toledo disse ainda que a medida tomada pela presidência da Mesa Diretora não é arbitrária nem fere o Regimento Interno do Poder. “Nós apelamos, em algumas ocasiões, para o bom senso; agora precisamos tomar algumas medidas que alertem os parlamentares, para que possamos voltar à normalidade da Casa, com as sessões plenárias, e votar essas matérias importantes que já começam a se acumular”, justificou, lembrando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa tramitar por mais sete sessões – para recebimento de emendas -, ser debatida em audiência pública, receber o parecer da Comissão de Orçamento do Poder e ser levada ao plenário para votação.
A LOA tem prazo até o dia 15 de dezembro para ser votada, para então a Casa entrar em recesso. Caso contrário, a Assembleia entra em sessão permanente até que a matéria seja aprovada e encaminhada para a sanção do governo.