Deputado Joãozinho Pereira
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), que estabelece política de prevenção da mortalidade materna e dispõe sobre o Cadastro Alagoano de Controle da Mortalidade Materna (CACMA).
De acordo com o projeto, o Estado de Alagoas ficará obrigado a adotar uma política de prevenção materna com as seguintes diretrizes: realização de diagnostico permanente da situação da mortalidade materna no Estado, enfocando os aspectos sociais, econômicos, políticos, jurídicos, sanitários entre outros.
Ainda entre as diretrizes que deverão ser seguidas pelo Estado, o projeto elenca a adoção de medidas especificas com objetivo de reduzir a mortalidade infantil; a articulação e a integração das diferentes instituições envolvidas na solução do problema; a descentralização das atividades no Estado; e a mobilização e o envolvimento de todos os setores da sociedade afetos à questão.
Pelo projeto, o Estado de Alagoas promoverá, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o registro permanente de dados e informações sobre os óbitos maternos ocorridos em seu território, que formarão o Cadastro Alagoano de Controle da Mortalidade Materna.
Os hospitais que descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a notificação (para adequação no prazo de 10 dias); multa de cem salários mínimos ( no caso de não cumprimento da notificação); e multa de duzentos salários mínimos (no caso de reincidência).
De acordo com Joãozinho Pereira, a finalidade do projeto é para que o Estado tenha mais uma ferramenta auxiliar nas ações de políticas públicas de saúde, notadamente no âmbito pré-natal e acompanhamento pós-gestacional.
“Sabemos que o atendimento à saúde em geral é deficiente, mesmo com os esforços do Governo, dentro deste quadro, esta proposta tem a finalidade de acompanhar mais detidamente a atuação estatal na fase mais delicada da mulher, qual seja, gestacional e suas repercussões, trazendo o Poder Público mais perto da sociedade”, afirma Joãozinho Pereira.
O projeto segue agora para o Governo do Estado que poderá sancionar ou vetar.