Plenário da Assembleia Legislativa
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 5, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (PDT), que altera, acrescente e revoga artigos da Constituição do Estado de Alagoas, atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Isnaldo Bulhões disse que Alagoas possui uma Constituição desatualizada, onde se encontram inúmeros dispositivos em desuso, com gritantes incompatibilidades com a Constituição Federal, bem como em distonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “A população alagoana precisa que sua constituição fortaleça direitos e valores, que garanta a preservação das estruturas administrativas e culturais próprias, avançando nos direitos dos servidores públicos, fazendo com que o Estado assegure os seus deveres com a população e os três Poderes possuam regras constitucionais estaduais mais seguras”, afirma o deputado.
Ao todo, a proposta contém 385 modificações envolvendo artigos, parágrafos, incisos e alíneas. O direito à saúde foi alargado para dar ênfase à solidariedade da obrigação dos Estados e dos Municípios. A emenda também adéqua a regra do número de vereadores, bem como sua respectiva remuneração, de acordo com a Constituição Federal.
A PEC propõe ainda, que o número de policiais militares do Estado de Alagoas deva obedecer ao recomendado pela ONU, ou seja, um policial para cada 250 habitantes, o que dará uma média de pouco mais de 13 mil policiais. “Neste caso, por uma questão de prudência nesse dispositivo, construímos uma norma programática para o Poder Executivo cumpri-la num prazo de quatro anos, a partir da promulgação da emenda”, afirma Isnaldo Bulhões.
Em relação aos servidores públicos, a PEC propõe que as vantagens pecuniárias que estejam percebidas pelos servidores por ocasião de sua transferência para a inatividade integrarão os cálculos dos proventos, desde que respeitado um prazo mínimo de 10 anos ininterruptos.
Durante o período que ficou em tramitação na Assembleia Legislativa, o deputado Isnaldo Bulhões levou a Proposta de Emenda à Constituição ao conhecimento do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público para que apresentassem sugestões. Na comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a PEC recebeu três emendas aditivas. Agora, ela precisa ser votada em dois turnos, no plenário da Casa com 16 votos favoráveis.