Plenário da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa de Alagoas encerrou o primeiro ano da 18ª Legislatura nesta segunda-feira, 28, com a aprovação de 13 matérias de origem governamental. Destaques para a que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), para o rateio das sobras dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na ordem de R$ 73,5 milhões e para a que trata das Organizações Sociais (OSs).
Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não foi votado, o Parlamento não entra em recesso e fica em sessão permanente, podendo o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB), convocar sessão para apreciação e votação da matéria.
Veja a lista de matérias aprovadas pleo plenário:
1 – Substitutivo ao projeto de Lei n.º 97/15, que aprova o Plano Estadual de Educação e dá outras providencias;
2 – Projeto de Lei Complementar n.º 56/15, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências;
3 – Projeto de Lei n.º 209/15, que altera a tabela nº 4, da lei estadual nº 4.418/82, que institui o Código Tributário de Alagoas e dá outras providências;
4 – Projeto de Lei n.º 203/15, que altera a lei estadual n.º 6.558/04, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nos termos da Emenda Constitucional nº 31/2000;
5 – Projeto de Lei nº 150/15, que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza;
6 – Projeto de Lei n.º 197/15, altera o artigo 3º da lei n.º 6.305/02 que institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário;
7 – Projeto de Lei n.º 215/15, dispõe sobre rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com servidores em efetivo exercício do magistério da educação básica;
8 – Projeto de Lei n.º 206/15, autoriza o Poder Executivo a aderir aos créditos de indexação nos contratos celebrados entre a União e o Estado de Alagoas;
9 – Projeto de Lei n.º 202/15, que dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal (Profiz/IPVA) para extinção de crédito tributário do IPVA com redução de juros, inclusive mediante parcelamento;
10 – Projeto de Lei n.º 185/15, altera a lei n.º 5.671/95 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin);
11 – Projeto de Lei n.º 186/15, que altera a lei estadual n.º 6.991/08 que dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas;
12 – Projeto de Lei n.º 170/15, que dispõe sobre os benefícios previdenciários dos servidores inativos das carreiras de agentes de polícia, escrivão de polícia, da polícia civil do Estado de Alagoas e de seus dependentes;
13 – Projeto de Lei n.º 618/15, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.