O presidente do Parlamento alagoano, deputado Fernando Toledo (PSDB) informou que esteve em Brasília, na última quinta-feira, 24, participando do XI Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas. De acordo com Toledo, um dos pontos de pauta foi a adesão à proposta de Ampliação das Prerrogativas dos Legislativos Estaduais, cujo objetivo é dar força a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que está tramitando no Congresso Nacional.
“Essas prerrogativas foram suprimidas na Constituinte de 1988 e que tirou das assembleias o poder, por exemplo, de legislar sobre regulamentação de trânsito, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação e sobre matérias processuais”, informou Fernando Toledo, acrescentando que o Parlamento alagoano votou a moção aderindo ao pleito.
O chefe do Legislativo alagoano contou ainda que, no encontro, também foram aprovadas e encaminhadas moções ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando urgência no posicionamento sobre os critérios para a posse de suplentes. “É uma questão que está criando um imbróglio muito grande nas assembleias, inclusive na Câmara Federal”, relatou Toledo.