O Governo do Estado informou que encaminhou na quarta-feira (14), para a Assembleia Legislativa, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2011, dentro do prazo constitucional. A novidade para 2011 é a previsão de aumento de 7,41% na receita, em relação a 2010.
A Receita Corrente Líquida (RCL) orçada para 2011 é de R$ 4.265.847,297 bilhões. Os principais itens de arrecadação da RCL são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Fundo de participação dos Estados (FPE).
A maior parte das despesas do Estado, equivalente a 49% do orçamento, corresponde aos gastos do Poder Executivo com recursos humanos – é o chamado “limite de pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O limite de pessoal do Poder Judiciário é de 6% do orçamento, enquanto o do Ministério Público e da Assembleia Legislativa é de 2% para cada uma das entidades. O Tribunal de Contas compromete 1% da receita com seus recursos humanos.
Na Assembeia, o projeto será lido no plenário da Casa e encaminhado a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e possíveis emendas. Depois do parecer da Comissão, o projeto retorna ao plenário para ser votado pelos deputados. Antes, porém, os parlamentares precisam apreciar os vetos governamentais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).