A Prefeitura de Maceió enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) que visa o equilíbrio dos dois fundos que pagam os benefícios a aposentados e pensionistas do Executivo Municipal por meio do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió). O PL foi publicado na edição desta sexta-feira (09) do Diário Oficial do Município (DOM).
O Projeto não altera alíquota, nem tempo de contribuição, muito menos a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. “Na verdade, este Projeto de Lei propõe uma reavaliação do regime em nível de fundos para continuar a garantir o pagamento dos benefícios, respeitando todos os servidores municipais, trabalhadores que são essenciais para o funcionamento da Prefeitura e para o atendimento das demandas da população. Certamente, trata-se de uma proposta que apresenta importante aperfeiçoamento neste sistema de pagamentos”, explicou Fabiana Toledo, diretora-presidente do Iprev.
Na prática, o projeto objetiva apenas o equilíbrio entre as contas de um fundo considerado deficitário para fundo outro avaliado como superavitário, sem qualquer prejuízo para o último e nem para o segurado do regime – seja o servidor aposentado, pensionista ou trabalhador em atividade. “Não estamos falando de reforma. Com este projeto não iremos mexer nos benefícios e nem tirar direitos de ninguém”, reitera a gestora.
Atualmente, o Iprev recebe contribuições de 12.879 servidores efetivos e paga 4.800 benefícios de aposentadoria e pensão por morte. É importante reforçar que a saúde financeira do instituto está no caminho do equilíbrio graças à determinação da gestão municipal em alcançar a sustentabilidade do regime da previdência pública municipal, sendo a unidade avaliada como uma das melhores do País quando comparada aos seus pares de outras capitais.