Quando assumi a presidência do DER – Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas, no início de 2007, verifiquei que em uma das áreas de atuação daquela autarquia, a de Aeroportos, havia recursos provenientes do PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS – PROFAA, no orçamento da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, para melhoria e ampliação de pequenos aeroportos.
Tive conhecimento que o DER já possuía um antigo projeto para o Aeroporto Freitas Melro, em Penedo, ampliando sua pista para 30 X 1.500 metros, colocando iluminação para pouso e decolagens noturnos e construindo uma cerca de segurança em toda a área.
A execução deste projeto mudaria a classificação do aeroporto, permitindo o pouso de aeronaves que antes não eram autorizados.
À época, fui alertado pelos técnicos sobre as dificuldades de adquirir esses recursos, devido às exigências do setor de engenharia do II COMAR – Comando Aéreo da Aeronáutica, órgão responsável pela aprovação dos projetos e liberação dos recursos da ANAC.
Apesar de todo o esforço empreendido pela equipe em 2007, com inúmeras reuniões em Brasília, Recife e Penedo, apenas no ano seguinte, 2008, Alagoas estava entre os poucos estados que tiveram recursos aprovados pelo PROFAA.
Inicialmente, R$ 1,4 milhões e, após a intervenção do senador Renan Calheiros junto ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, esses recursos passaram a ser da ordem de R$ 3,7 milhões, suficientes para a conclusão de toda a obra.
Estes recursos foram empenhados no orçamento de 2008 da ANAC, bem como a contrapartida do Estado de Alagoas, por determinação do governador Teotônio Vilela Filho, que também solicitou uma área de 2.500 m² em frente à rodovia AL-110, ao lado da AABB de Penedo, para a relocação do 6º Grupamento de Bombeiros Militar, atualmente instalado no prédio da recepção e administração do Aeroporto, obtendo parecer favorável da Aeronáutica.
Ao mesmo tempo em que se trabalhava a liberação dos recursos junto ao Governo Federal, eram efetivadas ações pelo DER e pelo II COMAR junto à Prefeitura de Penedo, para o desimpedimento da área ocupada com culturas de subsistência, plantação de cana e algumas casas.
O então prefeito Marcius Beltrão acatou as sugestões do II COMAR, solicitando a doação de um espaço do próprio aeroporto, próximo ao Povoado Campo Redondo, para relocar as casas existentes, e atender aqueles agricultores mais carentes.
Para isso, aprovou projeto de lei junto à Câmara de Vereadores, autorizando o município a negociar a saída dos demais ocupantes, ficando de fora as plantações de cana, uma vez que essa cultura não era produzida por pequenos agricultores.
Após o meu afastamento do DER, no início de 2009, restava ao meu sucessor dar a ordem de serviço para início da obra, tão logo a Prefeitura cumprisse a sua parte disponibilizando a área liberada.
Com a posse de um novo prefeito em Penedo, a partir de janeiro de 2009, esperava-se que houvesse continuidade destas ações pela importância que um aeroporto desse nível teria para o desenvolvimento de nosso município e região em um momento em que a nossa cidade passa por uma fase de recuperação da maioria de seus prédios históricos pelo IPHAN, o “City-Gate” do gás está próximo de entrar em atividade, aumentando a possibilidade de instalação de indústrias, a ligação Penedo-Pindorama está com a ponte sobre o rio Perucaba, no povoado Manimbú, já construída e a estrada contratada e com ordem de serviço assinada, aproximando a agroindústria da Cooperativa Pindorama e o acesso ao futuro Estaleiro EISA em Coruripe.
O Aeroporto Freitas Melro viria a juntar-se a outras importantes conquistas como a UFAL, com o curso de Turismo e mais recentemente o IFAL, com cursos técnicos fundamentais para a consolidação de Penedo como pólo turístico da região.
Para nossa surpresa, o ex-prefeito Alexandre Toledo ao invés de dar continuidade ao anteriormente acordado e legalizado através de Lei Municipal e doação feita à Prefeitura de Penedo pela Aeronáutica, preferiu denunciar ao Ministério Público os pequenos agricultores, por ocupação irregular de área pública.
Isso fez com que o Ministério Público Federal estabelecesse vários prazos e reuniões com os ocupantes da área, não havendo conclusão no prazo final estabelecido para o repasse dos recursos da ANAC para o Estado de Alagoas, com o cancelamento do convênio e conseqüente perda dos recursos em 06 de janeiro de 2010.
Como o projeto de melhorias do aeroporto Freitas Melro atende às exigências do II COMAR e da ANAC, o estado deve conseguir recursos do orçamento 2010, mas só poderá assinar novo convênio após as eleições, inclusive após o segundo turno, caso aconteça em Alagoas ou na disputa pela Presidência da República.
Diante de tudo isso, a Justiça Federal notificou as dezenas de famílias instaladas na referida área para desocuparem o Aeroporto até o dia 13 de agosto próximo, utilizando, se necessário, o uso de força, o que vem causando grande apreensão entre as mais de setenta famílias atingidas pela decisão judicial.
A Prefeitura de Penedo, que tinha a responsabilidade, mediante convênio firmado com a Aeronáutica, de preservar a área da União, foi omissa quando da ocupação do aeroporto e agora, o ex-prefeito e o prefeito atual lavam as mãos quanto à questão social, tal qual fez Pilatos.