Verba deve contribuir para que gestor pague o 13º dos servidores públicos
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) anunciou que haverá um acréscimo de 3,7% nos recursos destinados aos municípios brasileiros. Essa diferença é em relação ao mesmo período do ano passado.
No aditamento, os 102 municípios alagoanos vão receber mais de R$ 68 milhões para o fim do ano, além disso, o decêndio deste mês, contará com um acréscimo de 1%, referente à inflação do corrente ano. No total, a prefeitura de Penedo vai receber R$ 998.270,72, e Alagoas R$ 68.480.563,41.
Nas informações que constam no portal da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o acréscimo já foi creditado nas contas dos municípios na última sexta-feira (7) e para a segunda-feira (10), o 1º decêndio.
Os valores creditados devem ajudar os gestores a pagar o 13º dos servidores. Também no dia 10, as prefeituras recebem o repasse do 1%, decorrente do valor da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), referentes a dezembro de 2011 e novembro de 2012.
Alerta
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta aos gestores que o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional. Por isso, deve ser incorporada a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Assim, os gestores devem aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
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