Nos últimos anos, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas ajuizou ações civis públicas contra oito empresas, por realizarem revista íntima nos seus empregados. De acordo com a Constituição Federal no artigo V, inciso X, essa conduta viola o princípio da honra e da intimidade do trabalhador. Todo trabalhador tem o direito de se recusar a ser revistado no ambiente de trabalho.
A revista íntima constitui toda e qualquer revista em que haja contato físico ou exposição visual de partes do corpo ou objetos pessoais, incluindo bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences pessoais do trabalhador.
Em 2013, a lanchonete Bob’s localizada no Aeroporto Zumbi dos Palmares assinou um termo de compromisso com o MPT visando se adequar à legislação trabalhista. Com o acordo, a empresa não poderá realizar mais revista íntima nos empregados.
Como indenização por dano moral coletivo, a empresa custeará a divulgação de campanha institucional do MPT com duração mínima de dois anos. Nesse período, deverá manter banners informativos expostos no seu estabelecimento e entregar panfletos aos consumidores.
Já em 2009, a Justiça do Trabalho homologou o acordo firmado entre o MPT e o Aldebaran Beta, no qual o condomínio foi obrigado a não mais realizar revista nos pertences dos trabalhadores que transitavam pela portaria do local. Também ficou determinado o pagamento de uma indenização no valor de 5 mil reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).
Os funcionários do condomínio eram revistados na saída do serviço. Ao passarem pela portaria, os empregados domésticos, incluindo jardineiros e piscineiros, bem como os trabalhadores de obras residenciais, tinham suas bolsas e sacolas revistadas. Seus pertences eram colocados em cima de uma mesa, enquanto aguardavam do lado de fora da guarita.
O MPT/AL ajuizou outras ações na Justiça do Trabalho contra redes de farmácias, supermercados e outros empreendimentos, com desfecho positivo. Essas empresas tiveram de por fim à revista íntima nos locais de trabalho.