O Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Tribunal de Contas do Estado pela nomeação de 17 servidores que foram “promovidos” sem concurso público para o cargo de procurador do TCE. Para o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, a irregularidade é flagrante e precisa ser imediatamente reparada para o bem do serviço público e cumprimento da legislação.
Os funcionários também foram alvos passivos do MPE e da mesma forma foram acionados na Justiça. O Ministério Público ainda deu um prazo de 15 dias para envio de uma série de documentos sobre as nomeações do Tribunal.
A ACP foi subscrita pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, e os promotores de Justiça Norma Medeiros, Cecília Carnaúba e George Sarmento. A iniciativa do TCE ofendeu diretamente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência, transparência, igualdade e legalidade que devem nortear a prática administrativa.
A irregularidade foi descoberta após os promotores da Fazenda Pública Estadual confrontarem a lista de servidores do TCE publicadas em 2007 e 1995. Naquele ano, o grupo privilegiado ocupava cargos de Técnico de Controle Externo e de Assessor de Controle Externo. No entanto, como “em um toque de mágica” os servidores, sem se submeter a nenhum concurso público, foram reenquadrados. Em uma audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), o próprio Tribunal de Contas do Estado admitiu, que antes de 2008, não realizava concurso desde 1976.