O senador alagoano Benedito de Lira apresentou, nesta terça-feira (15), um projeto que deve causar polêmica no Congresso Nacional. Ele faz com que os municípios com até 50 mil habitantes não deixem de receber verbas federais mesmo estando no Cauc, um sistema de cadastro de dívidas.
De acordo com o senador, cerca de 90% dos municípios alagoanos podem estar com alguma irregularidade no Cauc e, portanto sem condições de recebe verbas federais.”Há uma dificuldade enorme para que os municípios menores possam tocar as suas administrações, por conta das exigências que se faz a lei de Responsabilidade Fiscal, tenho certeza que este projeto não traz prejuízos ao governo federal” explicou ele.
Na próxima segunda-feira (21) o senador estará presente na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para apresentar o projeto aos prefeitos.
O que é o Cauc?
Subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) disponibilizado em rede a todas as unidades do governo federal e, na internet, no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É de consulta obrigatória por força do art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 (Lei nº 11.514/2007), que dispõe:
“Nenhuma liberação de recursos nos termos desta Seção poderá ser efetuada sem a prévia consulta ao subsistema Cauc e o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do Siafi, observado o disposto no `PAR` 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ou seja, quando o Cauc aponta que existe uma irregularidade na CND do município, este fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos de União e dos estados, ocasionando uma série de dificuldades na captação de recursos, o que pode interferir no desenvolvimento local de muitas comunidades.