Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 11/10/2017 16:49

Educação proíbe instituições de ensino de cobrar por emissão de diploma

diplomas.com.br
Educação proíbe instituições de ensino de cobrar por emissão de diploma
Comissão de Educação aprovou a matéria

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado licenciado Marcos Rotta (PMDB-AM), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino.

Porém, pela proposta, as Instituições de Ensino poderão cobrar pela confecção na hipótese de apresentação decorativa, em papel especial ou tratamento gráfico especial desde que seja solicitado pelo aluno.

De acordo com o autor do projeto, o diploma integra a prestação do serviço educacional e a sua expedição não pode ser cobrada a parte, e que tal atitude representa situação contrária as regras vigentes de proteção ao consumidor. “A expedição e o registro são atos vinculados que decorrem da conclusão do serviço prestado pela instituição de ensino, sendo consequência natural a que se obriga”, justifica Marcos Rotta.

O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 05/10/2017 16:04

ALE/AL realiza audiência pública para debater a situação do Rio São Francisco

Arquivo - aquiacontece.com.br
ALE/AL realiza audiência pública para debater a situação do Rio São Francisco
Audiência será no dia 24 de outubro, às 9 horas

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) realiza no próximo dia 24 de outubro, às 9 horas, uma audiência pública, para discutir a atual situação do Rio São Francisco e a instalação da frente parlamentar em defesa da Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) e do rio São Francisco. A proposta, aprovada por unanimidade, no plenário da Casa, é de autoria dos deputados Inácio Loiola (PSB) e Francisco Tenório (PMN).

De acordo com o deputado Inácio Loiola a situação do Rio São Francisco é grave e representa um dos maiores problemas do Brasil. “E para agravar muito mais esse quadro, o governo Temer, numa atitude inexplicável coloca a venda parte da Eletrobrás e dentro das empresas vinculadas a esta, está a Chesf. o São Francisco era um rio sadio, pujante e hoje é um rio doente, um paciente que está na UTI”, observou o parlamentar.

O deputado Francisco Tenório (PMN) explicou que a audiência se faz necessário em função da necessidade urgente que o tema requer. “Essa audiência irá tirar a posição do parlamento alagoano frente às questões do Rio São Francisco e a necessidade de sua total recuperação. O rio desde quando foi descoberto só se investe na sua exploração e nada na sua recuperação. É por isso que existe essa profunda necessidade de recuperarmos o São Francisco se quisermos continuar vendo este rio chegando até o mar”, disse.
 

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Postado em 03/10/2017 14:27

Comissão proíbe provas do Enem e de concursos públicos aos sábados

Marcelo Horn/Governo do Rio de Janeiro
Comissão proíbe provas do Enem e de concursos públicos aos sábados
Projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Justiça

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que proíbe a aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.

Pela proposta, fica estabelecido que a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ocorrerá em dois domingos consecutivos para facilitar a participação dos alunos impossibilitados de comparecer aos sábados por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

“O principal ensinamento da igreja é a guarda do sábado, dia em que Deus descansou após criar o mundo. A experiência vivida pelos jovens estudantes adventistas no último Enem, despertou a solidariedade da sociedade, que considerou ‘desumana e imoral’ a forma que o Exame Nacional de Ensino Médio trata esses evangélicos, que por motivo de crença religiosa não podem iniciar as provas no mesmo horário dos demais alunos”, justifica Moisés Diniz.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 28/09/2017 14:28

ALE analisa projeto de concurso para CGE com 40 vagas e salário de R$ 5.100,00

ALE/AL
ALE analisa projeto de concurso para CGE com 40 vagas e salário de R$ 5.100,00
Projeto foi lido no plenário da Assembeia Legislativa

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), proposta, de autoria do Poder Executivo, que abre, por meio de concurso público, 40 vagas, todas de formação superior, distribuídas da seguinte forma: Ciências Contábeis (10), Direito (10), Engenharia Civil (04), Ciências da Computação (03) e demais graduações (13). O projeto de lei dispõe sobre a criação do Quadro Permanente de Pessoal, institui a Carreira de Analista de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado (CGE). A proposta foi lida no plenário da Casa e encaminhada para as comissões técnicas para emissão de parecer. Em seguida, retornará ao plenário par ser votada por todos os deputados.

Os servidores aprovados no concurso público para o Cargo de Analista de Controle Interno deverão passar por curso com duração mínima de 80 horas promovido pela Escola de Governo de Alagoas. Após o curso, o servidor aprovado no concurso público para o Cargo de Analista de Controle Interno deverá atuar no âmbito da CGE. Os ocupantes do cargo de Analista de Controle Interno cumprirão estágio probatório de três anos, a partir da data da nomeação, conforme determina a Constituição Federal.

Paralelamente a isso, o Governo também encaminhou outro projeto de lei que fixa os subsídios dos integrantes da Carreira de Analista de Controle Interno da CGE, e dá outras providências. A iniciativa contemplará os profissionais do serviço público que atuarão na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Estado ou, ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Estado de Alagoas. O salário vão de R$ 5.100,00 a R$ 6.018,00 na letra A com carga horária de 40 horas.
 

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Postado em 26/09/2017 14:38

Projeto define prioridades para uso das águas da transposição do São Francisco

Agência Câmara
Projeto define prioridades para uso das águas da transposição do São Francisco
Transposição do rio São Francisco

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da transposição do rio São Francisco nos Estados da região Nordeste. Pela proposta, as águas oriundas das obras de transposição das águas do rio São Francisco, nos Estados da Região Nordeste, deverão ser prioritariamente utilizadas para atender às necessidades de: abastecimento humano; saneamento público; irrigação agrícola; dessedentação animal (para mitigar a sede dos animais); e piscicultura.

De acordo com o autor do projeto, enquanto espera ansiosamente pela conclusão dessas obras, o povo nordestino alimenta ainda outra preocupação: qual acabará sendo o uso prioritário da tão esperada água, bem escasso em grande parte do Nordeste? Será que sobrará alguma coisa para matar a sede e regar as roças desse povo tão sofrido? “É justamente no sentido de garantir a prioridade do uso das águas transpostas do rio São Francisco para atender às necessidades básicas da ansiosa população do Nordeste que vimos apresentar a presente proposição”, justifica Adail Carneiro.

O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “esperamos contar com o valioso e decisivo apoio de nossos nobres pares desta Casa para que possamos ver a sua rápida transformação em Lei”, disse o autor do projeto.
 

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Postado em 21/09/2017 15:07

Instituições públicas do ensino básico terão que implantar hortas escolares

Pedro Ventura/Agência Brasília
Instituições públicas do ensino básico terão que implantar hortas escolares
Projeto foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputado

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO) que dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica. As instituições de ensino públicas da educação básicas existentes que não contarem com áreas disponíveis para a implantação das hortas escolares deverão celebrar convênios ou parcerias com outras entidades escolares para o cumprimento deste dispositivo.

As atividades de implantação e manutenção das hortas escolares serão complementadas por orientações sobre a produção agrícola, o desenvolvimento sustentável e hábitos alimentares saudáveis. Já a construção, a instalação ou o funcionamento de uma nova instituição de ensino pública da educação básica deverá contemplar obrigatoriamente, espaço destinado à horta escolar.

De acordo com o autor do projeto, diversas experiências com hortas escolares demonstram um significativo aumento da qualidade na alimentação dos estudantes já que os gêneros alimentícios produzidos são utilizados em suas merendas, contribuindo, dessa maneira, para a aquisição de hábitos alimentares mais saudáveis entre crianças e adolescentes.

“A educação ambiental é componente essencial da formação de nossos estudantes e deve estar articulada com todo o processo educativo nos estabelecimentos de ensino”, afirma Carlos Henrique Gaguim. O texto será agora, analisado de forma conclusiva também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 18/09/2017 08:10

Revitalização do rio São Francisco deve ser abraçada pelo Nordeste e Minas Gerais

Revitalização do rio São Francisco deve ser abraçada pelo Nordeste e Minas Gerais
Deputado Inácio Loiola propôs a carta de Penedo

O rio São Francisco é vital para a sobrevivência de milhares de famílias e o desenvolvimento autossustentável do Nordeste, porque suas águas, agora via a transposição, chegam mais longe saciando a sede da população e de animais e continuam a gerar energia para as residências e as indústrias. Essa realidade conhecida de todos impõe a participação dos estados da região e de Minas Gerais, também, no projeto da revitalização do Velho Chico, defendeu o deputado estadual Inácio Loiola (PSB), em viagem de barco ‘Na Rota dos 200 Anos’ promovida pelo Governo do Estado, de Piranhas a Penedo.

Inácio conversou e propôs ao governador Renan Filho no documento intitulado “A Carta de Penedo” a união do Nordeste na revitalização do projeto do rio São Francisco para pressionar o Governo Federal tirá-lo dos gabinetes de Brasília e começar a colocá-lo em prática. A viagem ‘Na Rota dos 200 Anos’ mostrou mais uma vez a sociedade brasileira o quadro agonizante do rio.

Ele explica a necessidade de incluir todos os estados nordestinos e mais Minas Gerais: Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte embora não sejam banhados pelo rio São Francisco, agora passam a receber as águas do rio via a transposição; Piauí e Maranhão não as recebem, entretanto, como os demais banhados – Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas -, tiram proveitos por meio de energia elétrica gerada nas usinas instaladas ao longo do Velho Chico assim como todo o Nordeste. E Minas Gerais por ser a região onde se localiza a nascente e o rio segue seu percurso ajudando a produção agrícola e abastecendo a população.

“Diante dessa realidade é fundamental a integração de todos nordestinos mais os mineiros nessa ampla corrente a favor do rio São Francisco e contra a privatização da Chesf. Entendemos que privatizar a Chesf é privatizar o rio, o que jamais queremos”, falou o deputado estadual.

Ele concluiu destacando a iniciativa do Governo do Estado em liderar a cruzada a favor do rio São Francisco em uma semana histórica para os alagoanos: a comemoração dos 200 anos da Emancipação Política do Estado de Alagoas neste sábado, 16 de setembro de 2017.
 

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Postado em 14/09/2017 14:21

Maternidades em Alagoas terão que realizar exame de oximetria de pulso

ALE
Maternidades em Alagoas terão que realizar exame de oximetria de pulso
Projeto é de autoria do deputado Gilvan Barros Filho

Atualmente, a cardiopatia congênita é detectada em alguns recém-nascidos somente após a alta hospitalar, o que resulta em morbidade significativa e ocasionalmente em morte. A oximetria de pulso é um exame indolor utilizado para medir o nível de oxigênio no sangue e deve ser realizado em recém-nascidos assintomáticos após 24 horas de vida. Sendo detectada alteração na oximetria, a investigação do problema cardiológico é então aprofundada já que o diagnóstico e o tratamento precoces são fundamentais para preservar a vida dos bebês que nascem com essa condição.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa de Alagoas deverá votar nos próximos dias, projeto de lei, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSDB), que obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos ainda nos berçários das maternidades de todo o Estado. De acordo com a proposta, o exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos ainda no berçário e após as primeiras 24 horas de vida da criança e antes da ata hospitalar.

“A realização dos exames de detecção de doenças cardiológicas tanto na fase intra-uterina quanto nos recém-nascidos, é uma reivindicação de muitos profissionais da área de saúde, que há tempos vem alertando para a necessidade do ‘Teste do Coraçãozinho’, a fim de minimizar os riscos de defeitos congênitos mais letais decorrentes da ausência de diagnóstico preventivo’, destacou Gilvan barros Filho
 

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Postado em 05/09/2017 14:11

Assembeia Legislativa de Alagoas cria a Semana Estadual do Artesanato

ALE
Assembeia Legislativa de Alagoas cria a Semana Estadual do Artesanato
A deputada Jó Pereira é a autora do projeto de lei

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB) que institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. A proposta, antes de ter sido votada no plenário, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa

De acordo com o projeto, a Semana Estadual do Artesanato será celebrada anualmente no período de 16 a 26 de março e incluída no calendário oficial de eventos do Estado. Já o Dia Estadual do Artesão será comemorado no dia 19 de março e também será incluído no calendário oficial de eventos de Alagoas.

Na semana Estadual do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato enquanto manifestação da cultura popular. “Essa iniciativa beneficiará todas as famílias que sobrevivem do artesanato, aqui no Estado de Alagoas”, pontuou Jó Pereira.

Ainda segundo a deputada, no Brasil a diversidade do artesanato é tão grande quanto os povos que aqui vivem. “Destacamos as artes cerâmicas, bonecos de barro, entalhes de madeira, cestos e trançados. O artesanato indígena e atualmente surgiu o artesanato sustentável”, destacou Jó Pereira.

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Postado em 31/08/2017 11:53

Aprovado o uso de arma de choque contra adolescente infrator internado

Jaelson Lucas/Prefeitura de Curitiba
Aprovado o uso de arma de choque contra adolescente infrator internado
As pistolas de eletrochoque só poderão ser utilizadas em casos específicos


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, de autoria do deputado Cajar Nardes (PR-RS), que autoriza o uso de armas de eletrochoque e de fogo em situações específicas por agentes socioeducadores. De acordo com a proposta, para efeito de proteção dos internos, dos funcionários e de terceiros, é lícita a utilização de arma de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) pelo agente público executor de medida socioeducativa nas seguintes hipóteses:

I - interno não-cooperativo, desarmado, que não puder ser imobilizado manualmente ou por meio mecânico de contenção, mas tiver que ser contido em razão de:

a) apreensão, captura, detenção ou custódia, se sua conduta ou reação puser em risco a integridade física de eventual vítima sob seu domínio, de terceiro não envolvido, do agente ou de si próprio;

b) descontrole emocional, se sua conduta ou reação puser em risco a integridade física própria, do agente ou de terceiro; ou

c) tentativa de suicídio, desde que o uso do equipamento não coloque em risco sua integridade física, do agente ou de terceiro e não haja outra forma de impedi-la;

II – interno não-cooperativo, portando arma branca, se não for conveniente seu desarme por outra forma sem colocar em risco a integridade física de eventual vítima sob seu domínio, de terceiro não envolvido, do agente ou de si próprio;

III – condução de interno perigoso, como preventivo de fuga ou resgate, hipótese em que a arma deve estar ligada por cabos próprios às vestes do interno; ou

IV – interno não-cooperativo, portando arma de fogo.

De acordo com o autor do projeto, um dos segmentos que trabalham no âmbito da segurança pública, desprotegido, é o de agentes públicos executores de medida socioeducativa, também chamado agentes socioeducadores, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas de infratores adolescentes. “Em muitas ocasiões, tratando com adolescentes mais perigosos que certos delinquentes adultos, referidos profissionais ficam refém da proibição de uso de armas que os protejam e às demais pessoas que convivem nos estabelecimentos de internação”, justificou Cajar Nardes

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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