Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 22/05/2017 17:57

Assembleia Legislativa recebe projeto que cria Juizado Especial Criminal e do Torcedor

O Poder Judiciário alagoano deu entrada, via protocolo geral da Assembleia Legislativa, de um projeto de lei que cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da capital e adota outras providências. Sua jurisdição funcionará em regime de plantão no Estádio Rei Pelé, quando da realização de eventos esportivos.

O juizado terá competência para o processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, de que trata a Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e demais normas pertinentes, bem como, os feitos cíveis e criminais dispostos na Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), modificada pela Lei 12.299/10 (Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas).

De acordo com o projeto, o juiz designado para o plantão não ficará vinculado ao processo, cabendo-lhe, após findas suas atividades próprias do plantão, encaminhará os autos para o seu regular andamento durante o expediente forense normal, cuja condução será realizada pelo magistrado titular do próprio Juizado Especial Criminal e do Torcedor

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Praxedes, explica na mensagem enviada junto a proposta, que a ideia é colocar à disposição do cidadão instrumentos legais para facilitar o acesso à justiça e tornar mais célere a prestação jurisdicional conforme a Constituição Federal. “A priorização destes processos reduz a sensação de impunidade em relação às pequenas infrações, contribuindo, consequentemente, para a redução da criminalidade”, afirmou o presidente.

Otávio Praxedes justifica que “com a criação deste juizado haverá maior presteza no processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, com o devido rito processual mais ágil, de que trata a lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais”.

O projeto será lido na sessão ordinária da Casa, encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer e em seguida será votado no plenário por todos os parlamentares.
 

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Postado em 17/05/2017 18:10

Assembleia Legislativa realiza audiência pública em Arapiraca nesta segunda-feira

A Assembleia Legislativa de Alagoas irá realizar uma audiência pública na cidade de Arapiraca na próxima segunda-feira, 22, a partir das 9 horas. A sessão ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores daquele município e tem como objetivo discutir a questão do abastecimento de água.

O deputado Rodrigo Cunha, autor do requerimento para a realização da sessão, disse que convidou todos os deputados, representantes da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água (Casal) e também a todas as autoridades que possam interferir, de alguma forma, neste momento, sobre a questão.

“Os moradores de vários bairros daquele município estão todos os dias sofrendo com o problema do desabastecimento. É uma situação caótica num município grande e que algumas vezes é tratado da forma que não merece”, disse o parlamentar.
 

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Postado em 16/05/2017 14:14

Aprovada presença dos pais em reuniões escolares como condição para receber Bolsa Família

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) que obriga os pais ou responsáveis legais a paticiparem em, no mínimo, de uma reunião por semestre na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família. De acordo com o texto aprovado, a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à comprovação de participação dos pais em reuniões de pais na escola, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

A proposta altera o artigo 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “A participação dos pais na vida escolar de seus filhos demonstra a importância da educação e o valor da escola na vida dos alunos. Leva a uma parceria que reforça o vínculo entre o aluno e o ambiente escolar”, afirma a deputada Geovania de Sá.

O Programa Bolsa-Família foi criado pela Lei nº 10.436, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, para contribuir com o combate à pobreza e à iniquidade social no país. O benefício é concedido a famílias de baixa renda e é vinculado ao cumprimento de determinadas condicionalidades pela família beneficiária, que dizem respeito ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino, por crianças até quinze anos e de 75%, por adolescentes entre dezesseis e dezessete anos.
 

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Postado em 10/05/2017 14:16

Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia

O presidente Michel Temer sancionou lei que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 9.

A infiltração de agentes de polícia na internet prevista nesta lei não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial e obedecerá às seguintes regras:

1- Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;

2- Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Pela lei, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
 

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Postado em 09/05/2017 14:47

Alagoas terá semana estadual de conscientização e apoio aos portadores da doença de Parkison

Alagoas terá a semana estadual para a conscientização e apoio aos portadores da doença de Parkison. A proposta é do deputado estadual, Pastor João Luiz (PSC) que está sendo analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. De acordo com o projeto apresentado no Legislativo Estadual, a semana acontecera entre os dias 27 e 31 de julho.

A semana estadual para a conscientização e apoio os portadores de doença de Parkison prevê a realização de diversas atividades: esclarecer a comunidade quantos às causas da doença, tratamento adequado e a necessidade de apoio familiar e comunitário ao paciente; promover a integração das pessoas portadores da doença em todos os níveis sociais; e promover campanhas educativas visando à conscientização quanto à problemática da pessoa portadora da doença, entre outras ações.

De acordo com o autor do projeto, as pessoas acometidas com a doença de Parkison sofrem consequências advindas da falta de informação sobre o assunto. “Quando o paciente em geral acima de 50 anos, apresenta sintomas mais claros, já está com os neurônios dopaminérgicos do cérebro comprometidos em cerca de 50% 60%. Nas fases mais avançadas, ele sofre, além do comprometimentos dos movimentos, a perda da sua capacidade de deglutição dos alimentos, o que além de enfraquecê-lo, abre espaço para doenças oportunistas”, destacou o Pastor João Luiz.
 

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Postado em 03/05/2017 15:17

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que legaliza casamento homossexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil.

Pelo projeto, a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.

De acordo com a autora da proposta nos últimos anos, notadamente o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, mas também órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o (INSS, já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.

 

“Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, afirma Marta Suplicy. A matéria segue agora para ser analisada no plenário.
 

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Postado em 02/05/2017 18:53

Assembleia Legislativa aprova projeto que institui “Junho Vermelho” em Alagoas

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, nesta terça-feira, 2, projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB) que institui no Estado de Alagoas o mês de “Junho Vermelho” dedicado a realizações de ações de conscientização e incentivo da população sobre a doação de sangue, por meio de procedimentos informativos e educativos.

As ações irão priorizar a conscientização da população sobre a importância da doação e sangue; o estímulo a realização da doação de sangue; e o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas e entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. O mês “Junho Vermelho” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.

“A iniciativa tem por objetivo incentivas as pessoas a doarem sangue como um hábito constante, vez que, em época de campanha, os hemocentros têm pequenas atas em seu estoque. No entanto, o fluxo de doações não se mantém”, justifica Jó Pereira.
 

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Postado em 27/04/2017 14:27

Exame de mormo e anemia infecciosa equina será gratuito no Estado de Alagoas

O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina, no Estado. De acordo com o deputado, as enfermidades trazem grandes prejuízos aos proprietários, tendo em vista que levam ao sacrifício dos animais, bem como o embargo das propriedades.

Segundo a proposta, os exames laboratoriais para diagnóstico do mormo e anemia infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao justificar a iniciativa, o deputado Dudu Hollanda informa que a anemia infecciosa é causada por um vírus do gênero Lentivirus, da família do Retrovirus, e que uma vez instalado no animal permanece por toda vida.

Já o mormo é uma zoonose infectocontagiosa que afeta inclusive o homem, sem lhes causar maiores problemas na saúde, porém é letal nos equinos. “Ambas as enfermidades causam prejuízos incalculáveis aos criadores de equídeos, pois não tem tratamento, sendo necessário o sacrifício do animal, além de colocar a propriedade em embargo”, justifica Hollanda.

O projeto foi enviado ao governador do Estado que poderá vetar ou sancionar. Em caso de veto, a Assembleia Legislativa poderá derrubar o veto e promulgar a lei.
 

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Postado em 25/04/2017 14:39

Concessionárias terão que plantar uma árvore para cada carro zero vendido em Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Thaíse Guedes (PMDB), que regulamenta a obrigação das concessionárias de veículos novos no Estado, a plantar uma árvore para cada carro zero quilometro vendido em Alagoas. Pela proposta, as concessionárias poderão usar a adesão ao projeto ambiental como argumento na venda dos veículos e ficarão responsáveis pela compra, plantio e manutenção das mudas.

O projeto estabelece que a secretaria de Meio Ambiente de cada município, fique responsável pela implantação do projeto, indicação das espécies, tamanho das mudas, indicação das áreas adequadas ao plantio, bem como, a fiscalização da lei. Porém, o plantio das árvores deverá ser feito em áreas de preservação ambiental permanente, reservas florestais, parques, estações ecológicas e logradouros públicos, assim como em qualquer outro ambiente ecologicamente apropriado.

O não cumprimento desta lei prevê multa a ser aplicada pelos órgãos ambientais competentes e a reincidência acarretará na interdição da concessionária. “A compensação ambiental é um enorme passo para contribuirmos para a sustentabilidade. Tudo isso ressalta o importante papel da arborização, tanto em áreas urbanas, como rurais, como impactos ambientais amenizados’, justifica Thaíse Guedes.
 

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Postado em 20/04/2017 14:23

Lei impede cobrança da taxa de estacionamento nos shoppings de Maceió

Já está valendo em Maceió, a nova lei que dispõe sobre isenção da cobrança de taxa de estacionamento em shoppings centers, em hipermercados, e em outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado. A lei, de autoria do vereador Silvanio Barbosa foi promulgada pela Câmara Municipal de Maceió e publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 19.

Para os clientes usufruírem desta isenção, deverão comprovar despesas que seja pelo menos dez vezes maior do que o valor da taxa que estiver sendo cobrada por estes estabelecimentos. A gratuidade somente será concedida, assim que o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem haver o mesmo realizado as suas despesas dentro daquele estabelecimento.

Ainda de acordo com a lei, para o cliente pleitear a isenção, será obrigatório que o mesmo apresente notas fiscais com a mesma data em que estiver utilizando-se daquele estabelecimento. Porem, para que o cliente não faça uso das notas fiscais por mais de uma vez, deverão os estabelecimentos providenciar o carimbo das mesmas.

Somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 8 horas. Porém, quando o cliente utilizar o estacionamento destes estabelecimentos em período inferior a 30 minutos, ficara ele isento do pagamento de qualquer taxa.

Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão de gratuidade, pagará ele o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando na oportunidade. Por fim, os Shoppings Centers, Hipermercados e outros estabelecimentos similares ficam obrigado a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
 

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