Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 16/01/2020 09:14

Cidades com mais de 30 mil habitantes terão que instalar câmeras de monitoramento

creci-rj.gov.br
Cidades com mais de 30 mil habitantes terão que instalar câmeras de monitoramento
O projeto ainda cria o Sistema Nacional Integrado de Monitoramento por Câmeras

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Lourival Gomes (PSL-RJ), que obriga o Poder Executivo a instalar ou fomentar a instalação de equipamentos de monitoramento por câmeras de vídeo nos municípios com população superior a 30 mil habitantes. Pela matéria, a União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas, financeiras e operacionais necessárias à implementação dos equipamentos de monitoramento.

O projeto ainda cria o Sistema Nacional Integrado de Monitoramento por Câmeras que concentrará as informações obtidas pelas diversas câmeras de monitoramento do país e atuará em estreita observância dos valores e princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do projeto, a criminalidade violenta é um mal que assola o país. “Ano após anos, acompanhamos a elevação das taxas de delitos diversos. Contudo, em 2019, vemos a diminuição desses índices, em vários Estados da União. Entre as diversas razões que podemos atribuir à melhora no número de infrações estão a utilização de alta tecnologia, aliada a treinamento e capacitação dos agentes, a maturidade institucional em lidar com essas ferramentas e a postura firme das autoridades constituídas”, disse.

Ainda segundo o deputado, “para contribuir com esse quadro de aparente retomada de controle sobre criminalidade pelas instituições, propomos este projeto de lei que visa a instalação de câmeras de monitoramento nos municípios com mais de 30.000 habitantes e a centralização do conhecimento gerado por esses equipamentos em um Sistema Nacional Integrado de Monitoramento, que será regulamentado pelo Poder Executivo federal”, destacou Lourival Gomes.
 

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Postado em 15/01/2020 11:53

Festa de Bom Jesus será incluída no calendário turístico e de eventos de Alagoas

Divulgação
Festa de Bom Jesus será incluída no calendário turístico e de eventos de Alagoas
Festa de Bom Jesus dos Navegantes está em sua 136ª edição

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão da festa de Bom Jesus dos Navegantes da cidade de Penedo, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas. A matéria já recebeu parecer favorável da comissão de Constituição e Justiça da Casa e deverá, após o recesso parlamentar, ser votada no plenário.

A festa é realizada todos os anos na segunda semana de janeiro e já está em sua 136ª edição. “A festa de Bom Jesus dos Navegantes é considerada a maior do gênero no Estado de Alagoas, atraindo milhares de pessoas para a bela e histórica cidade de Penedo, fomentando assim a economia local, através da geração de emprego e renda”, disse Albuquerque.
   

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Postado em 13/01/2020 09:31

Renan Filho sanciona lei que proíbe corte de água e luz em dias específicos da semana

agenciacongresso.com.br
Renan Filho sanciona lei que proíbe corte de água e luz em dias específicos da semana
Cortes não poderão serem feitos às sextas-feiras, sábados e domingos

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.233/2020, que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefone fixo e internet, cortarem o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa e é de autoria do deputado Galba Novaes (MDB). 

Por outro lado, a lei também autoriza a concessionária de serviço público proceder a interrupção do fornecimento de seus servidos neste mesmos dias, quando:

I – as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou forma clandestina;

II – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;

III – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros; e

IV – para a melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessão do fornecimento do serviço não perdure por mais de quatro horas, durante o próprio dia de desligamento.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento por inadimplemento contratual dos referidos serviços públicos essenciais nos dias citados nesta lei.

Por fim a lei deixa claro que a apresentação do comprovante de pagamento e entrega da cópia do documento ao preposto, funcionário ou representante da concessionária ou permissionária de serviços públicos, no momento da suspensão, é suficiente a obstá-la.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas nesta segunda-feira, 13. 

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  • Leoncio junior Essa Equatorial de forma desrespeitosa vem cortando a energia das pessoas mesmo mostrando o boleto pago.
  • PAULO ROBERTO DA SILVA BRASIL Alguém sabe quem é o manda chuva da Equatorial? Pois eu vos digo, ( Renan Calheiros )
Postado em 08/01/2020 10:52

Projeto muda de 60 para 65 anos a idade para a pessoa ser considerada idosa

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Projeto muda de 60 para 65 anos a idade para a pessoa ser considerada idosa
Deputado João Campos destaca que a expectativa de vida no Brasil aumentou desde 2003

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado João Campos (Republicanos-GO), que altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e 10.048, de 8 de novembro de 2000 (que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência) , para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.

O projeto apenas assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.

De acordo com o autor do projeto, não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa. “A cada dia que se passa vemos mais pessoas atingindo essa idade com qualidade de vida, em plena atividade laboral, intelectual e, até mesmo, física. Para os que alcançam essa idade, nessa plenitude, é afrontoso ser chamado de idoso, uma vez que se sentem como jovens”, disse João Campos.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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  • Cláudio Eugênio Rodrigues Pires Gostaria que também aumentasse o Salário do Idoso, porque ele também não dá para sustentar uma pessoa idosa, que precisa de medicamentos, comidas de acordo com a sua idade e etc. Vamos também que o autor do projeto e dos parlamentares que apoiam está ideia abra mão do seu salário e de todas as mord
Postado em 05/01/2020 22:32

Sancionada a lei que institui o Censo e o Cadastro de Inclusão no Estado de Alagoas

ALE/AL
Sancionada a lei que institui o Censo e o Cadastro de Inclusão no Estado de Alagoas
A lei é de autoria do deputado Léo Loureiro

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.222/19, que institui o Censo Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. A matéria, publicada no Diário Oficial do Estado, é de autoria do deputado Léo Loureiro (PP).

O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e deverá conter as seguintes informações, dentre outras: os tipos e graus de deficiência encontrados; a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com deficiência; e o número de pessoas com deficiência interna no Sistema Penitenciário.

Para os fins previstos nesta lei, entende-se por pessoa com deficiência aquela que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão realizar-se-ão no período de quatro anos no Estado e seus dados poderão ser atualizados, através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado de Alagoas ou pela Sede do Órgão Estadual. Para a execução do censo e do cadastro Inclusão poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.

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  • ALONSO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO Parabéns ao Deputado Léo Loureiro e demais deputados da nossa Assembléia Legislativa de Alagoas e ao Governador Renan Filho, pela aprovação dessa lei, que direciona o olhar público para os nossos irmãos e irmãs que têm necessidades especiais em virtude das deficiências que portam. Deus os abençoe!
Postado em 02/01/2020 12:44

Publicada a nova Previdência Social dos Servidores Públicos de Alagoas. Veja o que muda

sindifiscomt.org
Publicada a nova Previdência Social dos Servidores Públicos de Alagoas. Veja o que muda
Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei complementar 52/2019, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL para atender ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o Índice de Atualização Monetária de Débitos Previdenciários, e dá outras providências. A matéria, aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas no último dia 31 de dezembro.

Vejam abaixo alguns pontos que irão mudar no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado:

1- Contribuição:
Os servidores ativos contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo;
Os servidores aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil.

2- Para quem vai entrar no serviço púbico:
O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Estado de Alagoas a partir da publicação da presente Lei Complementar fará jus à aposentadoria voluntária por idade, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

3- Para que já é funcionário público:
O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

4- Aposentadoria Compulsória:
O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.

5- Polícia Civil:
O policial civil e os ocupantes dos cargos de agente penitenciário ou socioeducativo, farão jus à aposentadoria voluntária, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
b) 30 (trinta) anos de contribuição; e
c) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras.

6- Professores:
O professor (a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os sexos.
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

7- Funcionários que trabalham agentes químicos e biológicos:
O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

8- Segurado com deficiência:
O segurado com deficiência, cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

9- Pensão por morte:
A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS/AL, passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), sendo, no caso do dependente menor de 18 (dezoito) anos, a cota será de 20 (vinte por cento).
 

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Postado em 29/12/2019 11:14

Lei institui Bonificação por Resultados na Secretaria de Estado da Educação

diariodoengenho.com.br
Lei institui Bonificação por Resultados na Secretaria de Estado da Educação
Lei visa estimular a busca pela melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes

O governador de Alagoas Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.224/19 que institui a Bonificação por Resultados, a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), decorrente do alcance de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, visa estimular a busca pela melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes e da gestão das unidades escolares e administrativas no âmbito da secretaria de Educação.

Farão jus ao recebimento da Bonificação por Resultados, em decorrência do alcance de metas pactuadas, os servidores que obtiverem, no máximo, 5% de taxa de absenteísmo, bem como que permaneçam lotados e em efetivo exercício na unidade premiada no ano letivo de aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Seab) por um período igual ou superior a oito meses.

O valor correspondente à Bonificação por Resultados será de R$ 2.000,00 , a partir do exercício de 2019, para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, sendo proporcionais às demais cargas horárias e ao alcance das metas preestabelecidas para cada etapa, independentemente do cargo ocupado pelo servidor.

Para os fins de pagamento da Bonificação por Resultados, a Secretaria de Educação proporá metas do IDEB para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Alagoas que constarão em termo de pactuação assinado pelo Secretário de Estado da Educação e pelo gestor da respectiva unidade de ensino no ano de aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica.

A lei autoriza a Secretaria de Educação a pagar a bonificação, proporcional ao respectivo subsidio, aos servidores lotados e em efetivo exercício, no ano letivo de 2017, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino que atingiram as metas do IDEB propostas pelo Ministério da Educação para o IDEB 2017, conforme dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no valor de R$ 4.480.538,40.
 

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Postado em 26/12/2019 08:54

Sancionada a lei que cria o Biênio da Primeira Infância do Brasil

TV CÂMARA
Sancionada a lei que cria o Biênio da Primeira Infância do Brasil
Lei alerta sobre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 13.960/2019, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021, com o objetivo de alertar sobre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida. Para os fins desta nova norma jurídica, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança.

Esta lei visa principalmente, entre outras ações, permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil, na organização de palestras, eventos e treinamentos, com o objetivo de informar a sociedade da importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida da criança.

São atividades do Biênio da Primeira Infância do Brasil: seminários com especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema primeira infância; audiências públicas com famílias e organizações da sociedade civil; e publicações sobre boas práticas e sobre outros temas de relevância para as políticas públicas direcionadas à primeira infância.

Ainda estão previstas como atividades neste período, a definição e publicação de parâmetros de atuação intersetorial para a promoção do desenvolvimento da criança na primeira infância; a premiação de Estados e Municípios por boas práticas de políticas públicas direcionadas a promover o desenvolvimento infantil; e a recomendações ao governo federal de políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância.

A matéria que foi publicada no Diário Oficial da União, já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. Sua proposição inicial é dos deputados federais Idilvan Alencar (CE) e Paula Belmonte (DF). “Os primeiros anos de vida é o momento em que o cérebro, se estimulado adequadamente, atingirá o seu potencial máximo de aprendizado (plasticidade). Nessa fase, o cérebro da criança é moldado a partir das experiências que ela tem, e do ambiente que ela vive”, justifica os autores da lei.


 

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Postado em 22/12/2019 21:08

Sancionada a lei que reconhece o exercício da atividade esportiva eletrônica em Alagoas

ALE/AL
Sancionada a lei que reconhece o exercício da atividade esportiva eletrônica em Alagoas
Lei é de autoria da deputada Cibele Moura e foi aprovada na Assembleia Legislativa

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.219/2019, que dispõe sobre a regulamentação na prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Com a lei, os praticantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura de “atleta”. A matéria aprovada pela Assembleia Legislativa é de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB).

Entende-se por esporte eletrônico ou “E-Sport” as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems e o knockout systems.

Pela lei é livre a atividade esportiva eletrônica no Estado de Alagoas, visando a torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC, à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

São objetivos específicos do esporte eletrônico:
I – promover, fomentar e estimular a cidadania valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva;

II – propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entender como adversários e não como inimigos, na origem do fair play (jogo limpo), para a construção de identidades baseada no respeito;

III – desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social;

IV – combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos jogadores nos games; e

V – proporcionar a interação entre crianças, jovens e adultos de todo o Estado visando contribuir para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o desenvolvimento psicomotor e a capacidade motora complexa, bem como o sistema cognitivo e a inclusão social e digital de seus praticantes.

A lei ainda institui o “Dia Estadual do Esporte Eletrônico” a ser comemorado, anualmente, em 24 de junho. “Com a regulamentação do esporte, estaremos dando oportunidade para que os atletas possam ter uma legislação, conforme outras modalidades esportivas. A iniciativa enseja a possibilidade de estimular a cidadania, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigo”, disse Cibele Moura.
 

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Postado em 17/12/2019 22:46

Governador Renan Filho vai extinguir a Carhp, o Serveal e o Lifal

ALE/AL
Governador Renan Filho vai extinguir a Carhp, o Serveal e o Lifal
Projeto será analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa

O governador Renan Filho (MDB), encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo Estadual, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL, e dá outras providências.

A extinção das empresas referidas nesta Lei será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas e resolvidas, nos limites de seus patrimônios. O projeto autoriza a alienação dos ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.

Pelo projeto, as atribuições próprias do SERVEAL passarão a ser desenvolvidas pela Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.

Já os ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL que não forem utilizados serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.

A matéria que tramitará na Assembleia Legislativa em caráter de urgência, será lida no plenário da Casa, após o recesso parlamentar, em seguida será encaminhada as comissões técnicas para emissão de pareceres.
 

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