Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado


 
  • Conheça a nova lei do ensino médio sancionada pelo presidente Michel Temer

     

    O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira, 16, a Medida Provisória 746/16, que regulamenta o novo ensino médio no Brasil. Em linhas gerais, o novo ensino médio prioriza a flexibilização da grade curricular, a articulação com a educação profissional e a educação integral com apoio financeiro do governo federal.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

    Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 24. ....................................................................... .............................................................................................

    Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.” (NR)

    “Art. 26. .......................................................................

    § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.

    § 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

    § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:
    .............................................................................................

    § 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano. .............................................................................................

    § 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput. .............................................................................................

    § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.” (NR)

    “Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:

    I - linguagens;

    II - matemática;

    III - ciências da natureza;

    IV - ciências humanas; e

    V - formação técnica e profissional.

    § 1º Os sistemas de ensino poderão compor os seus currículos com base em mais de uma área prevista nos incisos I a V do caput.

    § 3º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino.

    § 5º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação.

    § 6º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.

    § 7º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar integrada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.

    § 8º Os currículos de ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.

    § 9º O ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio.

    § 10. Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente ao da conclusão, outro itinerário formativo de que trata o caput.

    § 11. A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação a que se refere o inciso V do caput considerará:

    I - a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e

    II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

    § 12. A oferta de formações experimentais em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação.

    § 13. Ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirão diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória.

    § 14. A União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, considerada a Base Nacional Comum Curricular.

    § 15. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas com terminalidade específica, observada a Base Nacional Comum Curricular, a fim de estimular o prosseguimento dos estudos.

    § 16. Os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior, após normatização do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

    § 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como:

    I - demonstração prática;

    II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;

    III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino;

    IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;

    V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e

    VI - educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.” (NR)

    “Art. 44. ....................................................................... .............................................................................................

    § 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.” (NR)

    “Art. 61. ....................................................................... .............................................................................................

    III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e

    IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36. ..................................................................................” (NR)

    “Art. 62. ....................................................................... .............................................................................................

    § 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular.” (NR)

    Art. 2º A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 10. ........................................................................ .............................................................................................

    XIV - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

    XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

    XVI - educação especial;

    XVII - educação indígena e quilombola;

    XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e

    XIX - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. ...................................................................................” (NR)

    Art. 3º O disposto no § 8º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

    Art. 4º O disposto no art. 26 e no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, deverá ser implementado no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular.

    Parágrafo único. O prazo de implementação previsto no caput será reduzido para o primeiro ano letivo subsequente na hipótese de haver antecedência mínima de cento e oitenta dias entre a publicação da Base Nacional Comum Curricular e o início do ano letivo.

    Art 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

    Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação.

    Art. 6º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que:

    I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta Medida Provisória e atendam às condições previstas em ato do Ministro de Educação; e

    II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

    § 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput.

    § 2º A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.

    § 3º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento das escolas participantes da Política de Fomento, podendo ser utilizados para suplementação das expensas de merenda escolar e para aquelas previstas nos incisos I, II, III, VI e VIII do caput do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996.

    § 4º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Estado ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exercício corrente.

    § 5º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 4º os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar, de que trata o caput, transferidos nos últimos doze meses.

    Art. 7º Os recursos de que trata o parágrafo único do art. 5º serão transferidos pelo Ministério da Educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente de celebração de termo específico.

    Art. 8º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o parágrafo único do art. 5º.

    Art. 9º A transferência de recursos financeiros prevista no parágrafo único do art. 5º será efetivada automaticamente pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta corrente específica.

    Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre condições, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro.

    Art. 10. Os Estados e o Distrito Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos recebidos com base no parágrafo único do art. 5º ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social.

    Art. 11. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados com base no parágrafo único do art. 5º serão exercidos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

    Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados no âmbito desta Medida Provisória, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminharão ao FNDE.

    Art. 12. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o parágrafo único do art. 5º correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

    Art. 13. Fica revogada a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005.

    Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    MICHEL TEMER
     

    postado em 16/02/2017 14:59

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  • Projeto proíbe propaganda de medicamentos nos meios de comunicação

     

    A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, que proíbe a propaganda de medicamentos dirigida ao público, em qualquer tipo de veículo de comunicação social. A proposta de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

    De acordo com o projeto, a comunicação científica e a publicidade sobre medicamentos são permitidas exclusivamente aos profissionais habilitados a prescrever ou dispensar, desde que realizadas por meio de publicações especializadas e com distribuição exclusiva a estes profissionais.

    O autor da proposta disse que o projeto de lei tem por objetivo impedir a maciça propaganda de medicamentos veiculada diuturnamente nas emissoras de rádio e televisão em todo o país, bem como em revistas e outras publicações impressas e contribuir para um consumo mais racional destes produtos.

    “É urgente e imprescindível que estabeleçamos um consumo mais racional dos medicamentos, desde a prescrição até o consumo. O interesse coletivo deve ser preservado em face aos interesses particulares e à busca do lucro abusivo. A informação correta sobre os medicamentos deve ser buscada junto aos profissionais qualificados, os médicos e os farmacêuticos”, afirma Rômulo Gouveia. 

    postado em 01/02/2017 14:26

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  • Municípios com mais de 60 mil habitantes terão que ter delegacias da mulher

     

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga os estados brasileiros a criar, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes, Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher.

    Pela proposta, as delegacias terão como finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral e os estados terão um prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, para criarem as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

    As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual. De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

    “Temos a convicção de que a criação de delegacias estaduais especializadas no atendimento a crimes contra a mulher ajudará no processo de investigação desses ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de provas, as quais permitirão ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento da denúncia e para o embasamento da acusação, fazendo com que a condenação dos culpados por crimes de gênero torne-se uma certeza”, justifica Gorete Pereira.
     

    postado em 24/01/2017 11:34

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  • Comissão aprova direito de mães amamentarem durante prova de concurso

     

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, do senador José Medeiros (PSD-MT), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

    A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

    A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

    Pela proposta, a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. Durante este período, a mãe será acompanhada por um fiscal. Já o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

    O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será ainda analisada agora, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 14/01/2017 11:44

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  • Aprovada alteração na competência das varas cíveis da comarca de Penedo

     

    Um projeto, de autoria do Poder Judiciário, aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas muda a competência material da varas cíveis da comarca de Penedo. Com isso, a 1ª Vara da comarca de Penedo terá competência cível, execução fiscal, processo e procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A 2ª Vara terá competência cível, família e sucessão. A 3ª Vara também terá competência cível, família e sucessão; e a 4ª Vara terá competência criminal.

    Na mensagem enviada a Assembleia Legislativa junto com o anteprojeto, o Tribunal de Justiça justifica que a mudança é fruto de estudo realizado do Poder Judiciário de Alagoas que após uma detalhada avaliação estatística das classes processuais e debate por magistrados acerca de critério qualitativos concluiu pela referida alteração, com vistas ao reequilíbrio de distribuição processual, otimização do atendimento e celeridade nos julgamentos.

    O projeto aprovado ainda altera a competência material das varas cíveis das comarcas de São Miguel dos Campos, União dos Palmares, Palmeira dos Índios, Rio Largo e adota outras providências.
     

    postado em 28/12/2016 12:54

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  • Aprovado projeto que obriga motoqueiros a fixarem placa da moto em capacete

     

    Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas obriga a identificação da placa da motocicleta, moto ou similares, na parte posterior do capacete do usuário, obrigação que também passa a ser dos passageiros. De acordo com o projeto, o não cumprimento desta obrigação acarretará em multa de R$ 300 ao proprietário e apreensão do veículo. Em caso de reincidência o valor a multa dobrará e o veículo será novamente apreendido.

    A matéria de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB) seguirá agora para o governador Renan Filho (PMDB) que poderá vetar ou sancionar. “O intuito do projeto é amenizar as constantes ameaças pelo qual este tipo de veículo vem sendo utilizado, como por exemplo, assaltos e deste modo trazer uma identificação mais eficaz dos infratores, aqui distinguidos aqueles que usam as motos para fins de trabalho ou locomoção daqueles que usam para pratica de furtos ou outros delitos”, Justificou Galba.

    O projeto aprovado pelos deputados será enviado ao governador do Estado, Renan Filho (PMDB), que poderá vetar ou sancionar
     

    postado em 23/12/2016 11:53

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