A bicicleta constitui um meio de transporte que não polui o meio ambiente, além de proporcionar oportunidade para a realização de exercício físico, que contribui para a preservação da saúde de seus usuários.

Há muito tempo, o transporte urbano transformou-se em problema que exige solução prioritária, quer pelo fato de os ônibus e automóveis poluírem demasiadamente o ambiente, quer pelo fato de que os imensos congestionamentos tornaram excessivamente moroso o deslocamento dentro das cidades, causando estresse aos munícipes.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que fixa em 0% (zero por cento) a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre as bicicletas. A proposta é para que entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à transformação do texto em lei.

Para o autor do projeto, a bicicleta vem sendo recomendada como uma salutar alternativa para a minoração da questão do transporte urbano. Além disso, proporciona o desenvolvimento de aptidões físicas, pois exige reflexo, equilíbrio e habilidade.

“A bicicleta traz, portanto, benefícios individuais e coletivos: individualmente, o ciclista se beneficia com a oportunidade de exercício físico e de usar um meio de transporte mais econômico; além disso, toda a coletividade lucra com a redução da poluição, dos congestionamentos e do estresse resultante do trânsito frenético que assola as cidades”, afirma Rogério Peninha Mendonça.

A proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
 

Diante dos boatos surgidos que haveria interrupção ou suspensão dos pagamentos do Programa Bolsa Família, o Governo Federal solicitou que a Polícia Federal investigasse os fatos e a apuração rigorosa contra os envolvidos.

A solicitação à Polícia Federal foi feita pela própria ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campelo, que pediu ainda, a instauração imediata de inquérito policial para apurar o ocorrido.

O ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome também divulgou uma nota de esclarecimento sobre boatos a respeito da suspensão e interrupção do Programa Bolsa Família.

Na nota, o ministério informa que não há qualquer veracidade nos boatos relativos à suspensão ou interrupção dos pagamentos do Programa Bolsa Família e assegura que o calendário de pagamentos divulgado anteriormente está mantido.

A falsa informação foi desmentida pelo Governo Federal, mas mesmo assim, nos dois últimos dias, milhares de pessoas em todo o país se aglomeraram nas agências da Caixa Econômica Federal com objetivo de sacar o dinheiro.

A Caixa Econômica garantiu que o pagamento do programa Bolsa Família ocorre normalmente de acordo com calendário estipulado pelo Governo Federal.

Confira as notas:

1- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

“O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, informa que não há qualquer veracidade nos boatos relativos à suspensão ou interrupção dos pagamentos do Programa Bolsa Família.

O MDS reafirma a continuidade do Bolsa Família, assegura que o calendário de pagamentos divulgado anteriormente está mantido e que não há qualquer possibilidade de alteração nas regras do Programa.

O Bolsa Família está completando 10 anos e beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias. É o maior e melhor focalizado programa de transferência de renda com condicionalidades do mundo e continuará cumprindo seu papel fundamental para a estratégia de superação da extrema pobreza no Brasil”.

2- Ministério da Justiça

“O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diante dos boatos infundados de que haveria interrupção ou suspensão dos pagamentos do Programa Bolsa Família, por solicitação da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campelo, determinou à Policia Federal a instauração imediata de inquérito policial para a apuração da ocorrência de diferentes crimes.

A Polícia Federal já esta investigando os fatos. A determinação foi para que a apuração seja rigorosa a fim de que se possa tomar com rapidez as medidas criminais cabíveis contra todos os envolvidos na origem e na divulgação destes boatos”.
 

Uma portaria, publicada esta semana, no Diário Oficial da União, institui no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Programa de Bolsa Permanência (PBP), destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior.

A Bolsa Permanência é um auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O valor da Bolsa Permanência será de R$ 400, sendo que o bolsista desenvolverá atividades com carga horária de 12 horas semanais, prioritariamente em setores e área de sua formação acadêmica. Esse valor pula para R$ 900 para indígenas e quilombolas.

No caso do Estado de Alagoas, por exemplo, a Ufal informou que as inscrições estão abertas durante todo o ano e o aluno deverá comparecer à Gerência de Assistência Estudantil da Proest para realizar uma entrevista com uma Assistente Social nas segundas, terças e quartas-feiras.

O MEC prevê que só em 2013 deverá repassar R$ 650 milhões às universidades federais para programas de assistência estudantil, inclusive para o pagamento de bolsas, que já é feito individualmente a critério de cada universidade.

O Bolsa Permanência concedida pelo Ministério da Educação é acumulável com outras modalidades de bolsas acadêmicas e com auxílios para moradia, transporte, alimentação e creche criados por atos próprios das instituições federais de ensino superior.

A seleção dos bolsistas aptos ao recebimento da Bolsa Permanência será realizada mensalmente, no primeiro dia de cada mês, observado o cálculo da carga horária e a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.

Poderá receber a Bolsa Permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
I - possuir renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo;
II - estar matriculado em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias;
III - não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;
IV - ter assinado o Termo de Compromisso; e
V - ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal de ensino superior no âmbito do sistema de informação do programa.

Os estudantes aptos a receber a Bolsa Permanência deverão providenciar a abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
 

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que eleva as penas previstas no Código Penal para os casos de violência contra a mulher. De acordo com a proposta, a detenção do ofensor, será de seis meses a três anos. Atualmente é de três meses a um ano.

Para elevar a pena-base, o juiz considerará as seguintes circunstâncias reprováveis, dentre outras: lesões em locais visíveis do corpo que causem maior constrangimento à vítima, extensão corporal das lesões, eventual rompimento de vasos sanguíneos durante a agressão, eventual fratura de ossos, duração do período de agressão, duração do período de convalescimento, sofrimento presumível durante as agressões e durante o convalescimento, e a humilhação causada durante a agressão perante espectadores.

Para a deputada, após a realização de muitas diligências feitas pela Comissão Parlamentar Mista da Violência Doméstica contra a Mulher, constatou-se que a Lei Maria da Penha necessita de modificações para que possa ter sua efetividade concretizada e para que o Poder Judiciário possa referendar o trabalho harmônico e independente junto aos Poderes Legislativo e Executivo previsto na Constituição Federal, na luta da violência doméstica contra a mulher. “Para tanto, faz-se urgente a modificação de alguns artigos e dispositivos do Código Penal para que as soluções sejam realmente sanáveis e concretas”, afirma Aline Corrêa.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de ser votada em Plenário.
 

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.

Pela proposta, o período de internação não será:
1-menor que oito e nem maior que quatorze anos no caso de o ato infracional constituir crime hediondo e o agente tiver na data do ato mais de dezesseis anos;
2-menor que três e nem maior que oito anos no caso de o ato infracional constituir crime hediondo e o agente tiver na data do ato mais de quatorze e menos de dezesseis anos;
3-superior a três anos nos demais casos.

Essa internação dependerá de avaliação psicológica para determinar se o menor infrator tinha capacidade para entender o caráter ilícito do ato e internação até os dezoito anos deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Para o autor da proposta, não é mais possível aceitar que alguém com dezesseis anos possa votar, tendo maturidade e livre arbítrio para escolher entre as propostas políticas apresentadas na eleição, mas ser incapaz de perceber que matar, estuprar e cometer outros crimes hediondos é errado.

“O ECA trata o menor de dezoito anos como se fosse um alienado mental, incapaz de determinar-se pela razão. Muitas teorias foram desenvolvidas afirmando que o adolescente até certa idade não tem um desenvolvimento completo, merecendo assim um tratamento diferenciado no momento da aplicação de uma pena por prática de ato ilícito”, afirma o deputado pernambucano.

Ainda segundo o parlamentar, o Brasil vive uma onda de violência como nunca antes vista. “Sequestros-relâmpago, estupros e homicídios cometidos por menores são assuntos diários que reacendem a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos”, disse.

O projeto de lei será analisada pelas comissões temáticas da Câmara e depois no plenário da Casa.