Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado


 
  • Comissão aprova direito de mães amamentarem durante prova de concurso

     

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, do senador José Medeiros (PSD-MT), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

    A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

    A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

    Pela proposta, a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. Durante este período, a mãe será acompanhada por um fiscal. Já o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

    O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será ainda analisada agora, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 14/01/2017 11:44

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  • Aprovada alteração na competência das varas cíveis da comarca de Penedo

     

    Um projeto, de autoria do Poder Judiciário, aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas muda a competência material da varas cíveis da comarca de Penedo. Com isso, a 1ª Vara da comarca de Penedo terá competência cível, execução fiscal, processo e procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A 2ª Vara terá competência cível, família e sucessão. A 3ª Vara também terá competência cível, família e sucessão; e a 4ª Vara terá competência criminal.

    Na mensagem enviada a Assembleia Legislativa junto com o anteprojeto, o Tribunal de Justiça justifica que a mudança é fruto de estudo realizado do Poder Judiciário de Alagoas que após uma detalhada avaliação estatística das classes processuais e debate por magistrados acerca de critério qualitativos concluiu pela referida alteração, com vistas ao reequilíbrio de distribuição processual, otimização do atendimento e celeridade nos julgamentos.

    O projeto aprovado ainda altera a competência material das varas cíveis das comarcas de São Miguel dos Campos, União dos Palmares, Palmeira dos Índios, Rio Largo e adota outras providências.
     

    postado em 28/12/2016 12:54

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  • Aprovado projeto que obriga motoqueiros a fixarem placa da moto em capacete

     

    Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas obriga a identificação da placa da motocicleta, moto ou similares, na parte posterior do capacete do usuário, obrigação que também passa a ser dos passageiros. De acordo com o projeto, o não cumprimento desta obrigação acarretará em multa de R$ 300 ao proprietário e apreensão do veículo. Em caso de reincidência o valor a multa dobrará e o veículo será novamente apreendido.

    A matéria de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB) seguirá agora para o governador Renan Filho (PMDB) que poderá vetar ou sancionar. “O intuito do projeto é amenizar as constantes ameaças pelo qual este tipo de veículo vem sendo utilizado, como por exemplo, assaltos e deste modo trazer uma identificação mais eficaz dos infratores, aqui distinguidos aqueles que usam as motos para fins de trabalho ou locomoção daqueles que usam para pratica de furtos ou outros delitos”, Justificou Galba.

    O projeto aprovado pelos deputados será enviado ao governador do Estado, Renan Filho (PMDB), que poderá vetar ou sancionar
     

    postado em 23/12/2016 11:53

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  • Mulheres terão direito a 25% de vagas em concursos na área de segurança

     

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reserva as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. De caráter conclusivo, a proposta será agora analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

    Pela proposta, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

    Na hipótese de não haver número de candidatas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. “Às mulheres nas instituições de segurança pública, vieram trazer maior humanismo e técnica a essas instituições, fortalecendo um novo paradigma de policiamento: o de proteção à sociedade, suplantando a ultrapassada visão de conflito com a sociedade”, justifica Cabo Sabino.
     

    postado em 20/12/2016 14:49

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  • Aprovado mototaxímetros em municípios com mais de 40 mil habitantes

     

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Leo de Brito (PT-AC) que institui a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em municípios com mais de 40.000 habitantes.

    De acordo com a proposta, para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas, mototáxi, será obrigatório o uso de mototaxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.

    O autor do projeto explica que o transporte individual de passageiros por mototáxi é uma realidade crescente no país. De acordo com ele, nas cidades de pequeno e médio porte, o serviço de mototáxi ganha especial relevância, constituindo muitas vezes o principal meio de locomoção.

    “Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer, em caráter nacional, um parâmetro confiável e seguro aos profissionais e usuários do serviço, no sentido de conferir maior precisão aos deslocamentos realizados sobre duas rodas”, justifica Leo de Brito.

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 14/12/2016 14:16

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  • Comissão de Justiça do Senado acaba com o foro privilegiado para políticos

     

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Álvaro Dias (PV/PR), que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A CCJ acolheu sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo - o que recebeu a primeira ação.

    De acordo com o autor da proposição, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, representou um grande avanço no sentido de garantir a honradez e correção sempre exigidos aos mandatários do País. Não obstante, muita coisa ainda pode ser feita. “Nesse sentido, apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição, que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns cometidos por qualquer autoridade”, disse Álvaro Dias.

    Pela Ascom do Senado "as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros"

    O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
     

    postado em 30/11/2016 13:51

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