Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 13/07/2012 08:58

Projeto de lei cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Maceió

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida encaminhou a Câmara Municipal, projeto de lei que cria no âmbito da Secretaria do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Consea/Maceió), órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e de controle social.

O conselho será composto por 13 membros, sendo seis representantes do governo, seis representantes da sociedade civil e um representante da Câmara Municipal e terá as seguintes atribuições: propor diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, acompanhar a gestão do Restaurante Popular, elaborar projetos de incentivo à agricultura familiar, acompanhar todos os processos licitatórios que envolvam aquisição de alimentos, definir critérios para a realização de conferência municipal de segurança alimentar, entre outros.

De acordo com o prefeito, a criação do conselho constitui a formalização da política colegiada de planejamento, execução e controle relacionada não só com as ações ligadas ao abastecimento, mas também como fórum orientador dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar e outros programas, além de estabelecer formas para a promoção de campanhas educativas de alimentos saudáveis.

Para Almeida, o conselho é importante “tendo em vista a prioridade dada pelos programas federais, sobretudo o conjunto de ações do Governo Federal contemplado no “Brasil Sem Miséria’, o município de Maceió necessita firmar vários convênios de apoio à instalação de hortas comunitárias, ampliação das medidas de combate à mortalidade infantil, sobretudo melhorando a qualidade nutricional materno-infantil, incentivar a comercialização direta da produção da agricultura familiar e das comunidades de pescadores e marisqueiros”.

O projeto cria ainda, a unidade administrativa de mercado público e a unidade administrativa Escola Municipal de Governo e de Gestão Pública (Emgesp) com objetivo de promover a formação profissional, educacional, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores públicos.


 

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