Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 09/01/2012 15:48

Tanques dos postos de combustíveis no Estado terão lacres eletrônicos

O governador Teotonio Vilela sancionou a lei n.º 7.328/11 que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis no Estado. Esta lei aplica-se às distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos e aos postos de combustíveis que atendam ao público consumidor e que exibam a marca da distribuidora.

Pela lei, ficam as distribuidoras de combustíveis no Estado de Alagoas, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis, obrigadas a fornecer e instalar, às suas expensas, nos tanques de armazenamento dos postos revendedores de combustíveis, lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques nos postos de combustíveis onde fazem a distribuição.

Somente as distribuidoras de combustíveis poderão ter acesso à abertura e ao fechamento dos tanques de armazenamento dos postos revendedores. O lacre eletrônico conterá, no mínimo, um sistema de trava, que deverá ser instalado no acesso dos tubos de carga dos tanques de armazenamento de combustível e que possa disponibilizar informações sobre o acesso, observada a regulamentação pertinente.

O sistema de lacre eletrônico a ser instalado deverá possuir certificado de conformidade, emitido por organismo credenciado pelo INMETRO. Deverá ser afixada, de forma clara e ostensiva, para conhecimento dos consumidores, nos postos de abastecimento, placa informativa da exigência de lacre eletrônico de segurança nos tanques de armazenamento do estabelecimento.

As distribuidoras assegurarão à administração dos postos revendedores, a qualquer momento, o livre acesso à abertura e ao fechamento dos tanques, bastando que pessoa credenciada previamente pelos postos solicite a providência, mediante justificação.

O não cumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa de R$ 10.640,00 (dez mil, seiscentos e quarenta reais) para cada auto de infração, aplicando-se o dobro do valor em caso de reincidência. As distribuidoras terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para instalar os lacres eletrônicos em toda a rede de postos revendedores a que estejam vinculadas.

No caso de violação, assim como no de recusa à instalação do lacre por parte do posto revendedor que exiba a marca da distribuidora, a multa acima será aplicada ao posto de combustível.
 

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  • Flavio Essa eu pago para ver. Posto de gasolina em Alagosa parace ser um cartel
  • Fábio Aqui em Penedo todos os postos tem o combustível adulterado além de ser um cartel !!