28 Fevereiro 2010 - 10:22

Câmara Legislativa é contra intervenção no Distrito Federal

Assim como o governo do Distrito Federal (GDF), a Câmara Legislativa vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos contrários à intervenção no DF. Um deles é o de que a Casa não tem sido omissa ou parcial diante da crise que abala a capital federal desde novembro de 2009. O escândalo surgiu com a revelação do suposto esquema de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido), o vice Paulo Octávio (sem partido), deputados distritais e empresários.

A defesa da Câmara Legislativa contra o pedido de intervenção feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser protocolada no STF na segunda-feira (1º). O processo está nas mãos do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que pode distribui-lo a um dos 11 ministros ou dar o voto que será submetido ao plenário da Corte. O atual presidente da Casa, deputado Cabo Patrício (PT), articula um encontro com Mendes para a entrega da defesa dos distritais.

A Procuradoria da Câmara está reunindo material sobre as medidas adotadas pela Casa desde o início da crise, como a aprovação, na Comissão Especial, do parecer do deputado distrital Chico Leite (PT) a favor do pedido de impeachment do governador afastado, ocorrida na última sexta-feira (26). “É a prova que a Câmara está dando conta das suas responsabilidades constitucionais”, disse o procurador-geral da Casa, Fernando Nazaré.

Outro argumento é o de que a linha sucessória prevista na Constituição Federal não foi desrespeitada. Com o afastamento de Arruda – preso na Polícia Federal por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e a renúncia de Paulo Octávio, o comando do governo passou para o presidente da Câmara, Wilson Lima (PR), como prevê a Constituição. O próximo na linha seria o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Nívio Gonçalves. Se Arruda renunciar, o governador em exercício deve convocar eleições indiretas no prazo de 30 dias.

Já a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê uma linha sucessória diferente. No caso de vacância (do governador e vice), o cargo deve ser ocupado pelo presidente da Câmara Legislativa, seguido do vice-presidente da Casa e, por último, pelo presidente do TJ-DF.

Em defesa do GDF, a Procuradoria do Distrito Federal argumenta que a crise não é administrativa, mas política, o que não justifica o pedido de intervenção. Segundo o procurador Marcelo Galvão, embora grave, o escândalo, que levou Arruda e Paulo Octávio a saírem do DEM para não serem expulsos do partido, não comprometeu o funcionamento das instituições. “Em que pese a crise, que é realmente grave, as instituições no Distrito Federal estão devidamente garantidas e em pleno funcionamento. Não há convulsão política e há um quadro de estabilidade social”, argumenta.

O pedido de intervenção federal é baseado, segundo seu autor, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na falência das instituições no DF. Ele tem reiterado que os Poderes Executivo e Legislativo não têm condições de exercer suas funções. "Apesar de ser um remédio trágico, uma ferramenta absolutamente radical, o caso do Distrito Federal é tao grave, que, neste caso, está sim justificada a intervenção federal", disse Gurgel, na última semana.

Dos 24 deputados distritais, oito foram citados durante a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, como envolvidos no suposto esquema de cobrança e pagamento de propinas que seria comandado por Arruda e teria a participação do ex-vice governador, de parlamentares e de empresários.

Dos oito citados, três – Leonardo Prudente (sem partido), Eurides Brito (PMDB) e Júnior Brunelli (PSC) – foram filmados recebendo dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, autor das denúncias que provocaram uma crise sem precedentes na história política do país. Ontem (26), Prudente, que aparece em vídeos colocando dinheiro nas meias, renunciou ao mandato. Antes, ele já havia renunciado à presidência da Câmara Legislativa e se desfiliado do DEM .

 

por Agência Brasil

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