13 Abril 2010 - 22:41

Aprovado projeto dos procuradores da Assembleia

Com 14 votos favoráveis e três votos contra, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 13, o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a política, funções e a fixação dos subsídios dos procuradores do Poder Legislativo. A matéria foi aprovada em segunda votação e agora segue para sanção governamental.

Com isso, os procuradores da Assembleia passam a receber subsídios, no mesmo patamar dos procuradores de Estado. Além disso, o projeto altera a função da categoria, permitindo a estes fazer a defesa do Legislativo nas causas judiciais. Apenas os deputados Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), Judson Cabral (PT) e Rui Palmeira (PSDB) votaram contra a matéria.

Inconstitucional

Palmeira argumentou que considera o projeto inconstitucional, pelo fato de, segundo ele, a Assembleia Legislativa não possuir personalidade jurídica própria. “Votei contra esse projeto no âmbito da comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas fui voto vencido. Não vou mudar de opinião. Continuo considerando o projeto inconstitucional”, reafirmou. O projeto de lei também autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a fazer a defesa individual de parlamentares que enfrentem questões judiciais.

 

 

por ALE

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