31 Dezembro 2009 - 10:26

Santa Casa de Misericórdia de Penedo será contemplada com veículo

Cone Freire - aquiacontece.com.br

Após sete audiências de conciliação na Vara do Trabalho de Penedo, foi celebrado acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a Usina Guaxuma, do Grupo João Lyra, instalada no Município de Coruripe, distante 90 quilômetros de Maceió. A empresa, filial da Laginha Agroindustrial S.A., assumiu a obrigação de pagar salários, décimo terceiro e verbas rescisórias nos prazos estabelecidos por lei e, ainda, disponibilizará aos empregados controle diário da jornada de trabalho, conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, a conciliação extingue a ação civil pública ajuizada em 2008 pelo MPT, mas a empresa terá de pagar indenização pelos danos coletivos causados à sociedade e aos trabalhadores. O valor da indenização será revertido em doação de um veículo utilitário nova Saveiro 1.6 flex, modelo 2010, em benefício da Santa Casa de Misericórdia de Penedo.

A empresa também assumiu a obrigação de contratar pessoas com deficiência (PcD), obedecendo o disposto no artigo 93, da Lei 8.213/91. Essa lei obriga as empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com PcD. A usina terá de implantar os sistemas especializados em saúde e segurança do trabalhador (SESTR) e em engenharia e medicina no trabalho (SESMT).

Se quaisquer das cláusulas do acordo forem descumpridas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 20 mil reais. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade beneficente, sem fins lucrativos. No entanto, mesmo pagando a multa, a usina terá de cumprir a obrigação.

Foi dado prazo até o início da próxima safra 2010/2011 para a empresa se adaptar às condições do acordo firmado.

 

por Ascom/MPT

Comentários comentar agora ❯