Depois de quase três anos de uma investigação minuciosa, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concluiu que apenas um em cada quatro cartórios do Estado está em situação regular. De acordo com a pesquisa do tribunal, dos 245 cartórios existentes em Alagoas, 183 apresentam alguma irregularidade. O levantamento foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai analisar os dados.

Segundo o corregedor-geral do TJ-AL, desembargador José Carlos Malta, entre os vários tipos de irregularidade, os principais são a titulação por ato da presidência do TJ – quando a autorização deveria ser concedida por concurso, segundo a Constituição de 1988 – e a acumulação de competências. “São irregularidades funcionais”, explicou.

Em Alagoas, a concessão do serviço é feita a particulares e deveria obedecer aos critérios de impessoalidade, mas não é essa a situação encontrada no Estado. “Depois de 1988 nenhum cartório em Alagoas foi concedido a particular por meio de concurso público de provas e títulos”, denunciou o CNJ em relatório de inspeção.

O CNJ alega ainda que aguarda do Estado o cumprimento da resolução 80 do conselho, que declara vago os serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais. O TJ-AL aguarda o posicionamento do CNJ para lançar edital com os cargos vagos. “É o Conselho que vai agora tirar suas conclusões. Os cartórios ainda podem apresentar defesa”, ressaltou Malta.

Na semana passada, a Justiça publicou no Diário Oficial a lista de cartórios com problemas. Após a análise e publicação dos irregulares pelo CNJ, cada um deles terá 15 dias para contestar a acusação.

O corregedor-geral do TJ-AL conta que, após a análise do CNJ, o tribunal vai realizar concurso público. “Depois que mudou a Constituição [em 1988] os cartórios de Alagoas não se adequaram porque não houve concurso de lá pra cá. Talvez por não ter atentado para a situação real do problema, não realizaram. Eu não era do TJ-AL à época e não sei os detalhes. Sei que só se começou a ter dimensão do problema de três anos para cá”, disse.

Culpa é da Justiça, diz associação

Para a Anoreg (Associação de Notários e Registradores de Alagoas), as irregularidades dos cartórios são fruto da inexistência de concurso público no Estado. “Não é culpa nossa, e sim da Justiça, que não realizou o concurso. Um cartório só funciona porque foi autorizado pelo TJ-AL. Agora imagine um cara que tem 20 anos de cartório, que não tem culpa nenhuma se não existiu concurso, ser tirado agora do cargo. Vai fazer o quê da vida? Como ele vai passar num concurso, se têm pessoas que estudam há anos?”, indagou o presidente da associação, Iran Malta.

Iran informa que a direção nacional da Anoreg ingressou com uma ação contestando a suposta vacância dos cargos preenchidos em Alagoas. “Essa situação é injusta, pois não fomos nós que criamos. Tem um lado social também. O concurso trará problemas. Tem cartório no interior que fatura R$ 450 por mês. Quem vai querer? Em São Paulo, tem editais que foram lançados quatro vezes e não apareceram interessados”, alegou.

Uma das esperanças dos cartórios alagoanos é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita no Congresso e pretende anistiar da lista de irregulares as concessões dadas aos cartórios até 1994. “Se for aprovada, metade dos cartórios de Alagoas fica fora da lista de concursos. Mas defendo que a anistia atinja a todos que funcionam há pelo menos 10 anos”, disse Iran Malta.