Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 22/06/2021 20:24

Projeto de lei cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes

Depositphotos
Projeto de lei cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes
Projeto também pune quem sabe que a criança sofre maus-tratos, mas se omite

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. São formas de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, entre outras: a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial; e a violência moral.

De acordo com o projeto, configura violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da criança ou adolescente;

IV - restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei acarretará uma pena de detenção, de três meses a dois anos. A proposta também cria o crime de infanticídio fora do período puerperal, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, a exemplo do que já é aplicado no caso de feminicídio. Se for aprovada, a nova regra se chamará Lei Henry, em memória de Henry Borel, o garoto de quatro anos assassinado em março de 2021, no Rio de Janeiro.

“Entendemos que há a necessidade de criação de uma lei semelhante à Lei Maria da Penha para a proteção especial de crianças em situação de violência doméstica e familiar. Também decidimos homenagear a memória do menino Henry para que a sua morte não tenha sido em vão e apresentamos a Lei Henry de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar”, afirma o autor do projeto, deputado Alê Silva (PSL/RJ).
  

Comentários comentar agora ❯

Postado em 15/06/2021 13:10

PEC altera regras para aposentadorias e pensões dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas

Igor Pereira/ALE
PEC altera regras  para aposentadorias e pensões dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria governamental, que atualiza com a Constituição Federal às normas gerais relativas às aposentadorias, pensões e demais disposições relativas aos servidores públicos civis do Estado de Alagoas. A PEC foi lida no Plenário e encaminhada para as comissões técnicas para emissão de pareceres. 

Pela PEC, os servidores públicos civis serão aposentados:

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;

II – compulsoriamente, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; e

III – voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de aposentadoria de servidores:

I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II – integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente Penitenciário e de Agente Socioeducativo;

III – que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, não se permitindo a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e

IV – os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação àquelas previstas no item III (acima citado), desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio, nos termos fixados em lei complementar.


 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 10/06/2021 08:52

Projeto institui o Programa Escola 10 para jovens e adultos de Alagoas em vulnerabilidade social

Igor Pereira/ALE
Projeto institui o Programa Escola 10 para jovens e adultos de Alagoas em vulnerabilidade social
O projeto de lei será analisado pelos deputados estaduais

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de origem governamental, que institui o Programa Escola 10 – vem que dá tempo, destinado a elevar a escolaridade de jovens e adultos alagoanos em vulnerabilidade social por meio da conclusão do ensino fundamental e do ingresso à modalidade do ensino médio modular da Educação para Jovens e Adultos (EJA), numa cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação e as Prefeituras Municipais.

De acordo com o governador Renan Filho (MDB), o projeto traz em seu bojo a possibilidade de concessão do incentivo estudantil aos maiores de idade que se encontrem fora do sistema de ensino, aprovados no Exame Estadual de Certificação do Ensino Fundamental, com o objetivo de garantir-lhes os recursos mínimos para compra de material escolar geral e outras despesas relacionadas ao reingresso na rede de ensino.

O projeto, ainda segundo o governador, contempla, ainda, a instituição da Bolsa Permanência, propiciando a continuidade dos estudos no Ensino Médio Modular da EJA, além da bolsa-formação para profissionais da educação que atuarão na pesquisa, busca ativa, cursos preparatórios, mediação tecnológica e aplicação de exames.

O Programa observará as principais diretrizes:

I – expansão da oferta de ensino médio modular da EJA na Rede Estadual;

II – expansão da oferta dos 1º e 2º segmentos, no âmbito da EJA Modular, nas Redes Municipais;

III – ofertar a realização de exames de avaliação e certificação do Ensino Fundamental no Estado de Alagoas;

IV – oferta de cursos preparatórios para a realização do exame de avaliação;

V – oferta de incentivo financeiro para os eventuais beneficiários do Programa; e

VI – oferta de bolsa-formação para profissionais da educação que atuarão na pesquisa, busca ativa, cursos preparatórios, mediação tecnológica e aplicação dos exames.

A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do Programa Escola 10 – vem que dá tempo, dar-se-á por meio de: Incentivo Estudantil; e Bolsa Permanência. O Incentivo Estudantil poderá ser pago em parcela única, pelo Governo do Estado, aos aprovados no Exame Estadual de Avaliação e Certificação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a fim de propiciar acesso e continuidade dos estudos na EJA Ensino Médio Modular.

A Bolsa Permanência será paga pelo Governo do Estado e calculada proporcionalmente à quantidade de dias letivos frequentados na escola na qual o eventual beneficiário esteja matriculado. Ela será suspensa e a matrícula cancelada na hipótese do estudante obter registro de frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal.

Comentários comentar agora ❯

Postado em 08/06/2021 08:27

Lei obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos

Igor Pereira/ALE
Lei obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos
A lei é de autoria da deputada Jó Pereira

O governador Renan Filho sancionou a lei estadual nº 8.424/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

Essa comunicação, segundo a lei, deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, com envio de cópia da certidão da nascimento pelos cartórios civis e da certidão de nascido vivo, quando se tratar de hospitais e maternidades. Os envios dessas certidões se darão por e-mail, para o endereço oficial do Ministério Público. A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral de Justiça, da Secretaria Estadual de Assistência Social e da Secretaria Estadual de Saúde.

“Qualquer iniciativa do Estado que vise prevenir a ação de criminosos é de extrema importância. Assim, fica claro a relevância desta lei, visando proteger as pessoas vulneráveis e buscando monitorar e punir, quando necessário, criminosos que cometam delitos. Vale frisar ainda que os envolvidos não terão custos adicionais, pois poderão encaminhar tais informações pela internet, via e-mail, não onerando nem o Estado e nem os cartórios”, destacou Jó Pereira.

Comentários comentar agora ❯

Postado em 02/06/2021 23:57

Câmara de Maceió discute projeto que disponibiliza absorventes na rede municipal de saúde

Assessoria
Câmara de Maceió discute projeto que disponibiliza absorventes na rede municipal de saúde
Projeto de lei é de autoria da vereadora Olívia Tenório

A Câmara Municipal de Maceió, discutiu nesta quarta-feira, 2, um projeto de lei de autoria da vereadora Olívia Tenório (MDB), que tem como objetivo, disponibilizar absorventes higiênicos em todas as unidades de saúde da rede municipal da saúde da capital alagoana. A matéria que passou em primeira discussão no Plenário, já havia recebido pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa.

Olívia Tenório disse que a proposição é uma promessa de campanha que neste momento se transforma em realidade. A vereadora ressaltou que esta inciativa já vem acontecendo no país inteiro. “A pobreza menstrual é um assunto urgente e que precisa ser tratado como questão de saúde pública. Nós, mulheres, não escolhemos menstruar, é algo que todo mês está batendo na nossa porta, e a situação de não ter o mínimo, que é um absorvente durante o período menstrual, é de uma crueldade enorme”, destacou Olívia.

A vereadora explica que o projeto prevê a disponibilização de absorventes higiênicos para mulheres que estejam precisando, da mesma forma como a camisinha é disponibilizada. “O objetivo é combater a pobreza menstrual, termo usado pela Organização Mundial da Saúde para definir a dificuldade das mulheres de baixa renda de terem acesso aos produtos necessários durante o período menstrual, como absorventes, água, sabonete, e outros itens”, disse Olívia Tenório.

Para escapar dessa realidade, segundo a autora do projeto, as mulheres encontraram outras maneiras de contornar o período menstrual. “Essas maneiras apresentam riscos a saúde das mulheres. Materiais não adequados quando usados para substituir os absorventes higiênicos podem causar danos irreversíveis a saúde feminina”, concluiu Olívia.

Após os trâmites legais na Câmara Municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Chefe do Executivo para que possa ser sancionado e tornado lei. Caso ele seja vetado pelo prefeito, a matéria retornará ao Legislativo municipal que poderá derrubar o veto e promulgar a lei.
   

Comentários comentar agora ❯

Postado em 01/06/2021 08:51

Projeto cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar

Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas
Projeto cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar
Escolas deverão ter espaços de escuta e acolhimento destinados a alunos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar e promove a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico.

Pelo projeto, fica instituído o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, com o objetivo de desenvolver ações voltadas para a detecção, prevenção e abordagem do sofrimento psíquico na população escolar, nos seguintes termos:

a) Os professores e educadores receberão periodicamente treinamentos para a detecção de sinais sugestivos de sofrimento psíquico, assim como para sua prevenção e abordagem.

b) Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e acolhimento para receberem alunos ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico, referendando os casos suspeitos para avaliação especializada própria ou da rede de saúde.

c) A questão do sofrimento psíquico deverá ser abordada periodicamente em reuniões com pais e familiares, apresentando a eles informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes.

O projeto é de autoria dos deputados que fazem parte da Comissão da Seguridade Social e da Família. Segundo eles, no Brasil, morrem mais de 20 mil pessoas por ano devido ao suicídio, com uma taxa de 9,7 por 100 mil habitantes, pouco abaixo da média mundial. Para ele, os fatores de risco para o suicídio na infância são, infelizmente, frequentes em nosso meio: conflitos familiares, problemas na escola, bullying, impulsividade e depressão.

“Diante de um problema de tal magnitude e relevância, é importante ressaltar que o suicídio e as automutilações são preveníveis, a partir de medidas as quais o poder público pode implementar em todo o País”, justifica os parlamentares autores da matéria.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 28/05/2021 22:40

Sancionada lei que considera atividade religiosa como essencial durante estado de calamidade

Arquivo - Arquidiocese de Maceió
Sancionada lei que considera atividade religiosa como essencial durante estado de calamidade
Catedral Metropolitana de Maceió

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.416/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que considera, em Alagoas, a atividade religiosa como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de emergência ou calamidade.

Considera-se atividade essencial para fins desta lei a atividade que, se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e a garantia à proteção aos locais de culto e suas liturgias, nos termos do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal.

A lei não exime as entidades religiosas de observarem as normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem a paralisação total das atividades religiosas em locais de cultos. Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das atividades religiosas, prevalecerá a mais favorável ao funcionamento da entidade religiosa.

“A lei tem como objetivo atender ao clamor da população cristã, ao considerar as atividades religiosas como essências para o desenvolvimento do ser humano em sua plenitude, tendo, inclusive, previsão constitucional, ao reconhecer como assistência religiosa direito fundamental no seu artigo 5º”, disse Dudu Ronalsa.
 

Comentários comentar agora ❯

  • Lindaura Maria da Silva Que bom que em meio a tanta desgraça, tantas pessoas sem noção, existem ainda pessoas sensatas que entendem que sem Deus não somos nada.
  • Manoel OLIVEIRA da Silva Lei importantíssima, pena não ter sido aprovada no início da pandemia. Valeu.
Postado em 25/05/2021 08:27

Lei promove exames oftalmológicos em crianças da rede pública de ensino em AL

sbp.com.br
Lei promove exames oftalmológicos em crianças da rede pública de ensino em AL
Teste do Olhinho será feita na criança que ingressar na Rede Pública de Ensino

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.418, de 19 de maio de 2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), que autoriza o Poder Executivo a realizar exame de vista na criança que ingressar na Rede Pública de Ensino do Estado de Alagoas.

De acordo com a lei, as escolas públicas do Estado de Alagoas, no ato da matrícula da criança, encaminharão à sua respectiva Diretoria Regional de Ensino a relação dos alunos que apresentem alguma necessidade visual. Porém, a lei deixa claro que o “Teste do Olhinho” ou “Reflexo Vermelho” não será considerado primeiro exame de vista da criança.

O deputado Gilvan Filho observa que, com os avanços na área oftalmológica, 70% das causas de cegueira e grave comprometimento visual infantil são previsíveis ou possuem tratamento efetivo. Contudo, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) estima que, atualmente no Brasil, 25 a 30 mil crianças estão cegas por doenças oculares que poderiam ser evitadas ou tratadas precocemente.

“No Brasil, segundo o CBO, 80% das crianças que possuem baixa visão nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vias e maior causa de cegueira infantil”, destaca o parlamentar, acrescentando que a evasão e o baixo rendimento escolar também estão associados à falta de identificação de problemas visuais da criança.

Comentários comentar agora ❯

Postado em 22/05/2021 17:09

Sanciona lei que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19 em Alagoas

Internet
Sanciona lei que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19 em Alagoas
Lei que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19

O governador Renan Filho sancionou, na última quinta-feira, 20, a lei nº 8.417, de 19 de maio de 2021, de autoria do deputado Léo Loureiro que estabelece prioridade das pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Alagoas para a vacinação contra a Covid-19, devendo ser respeitada a lista de prioridade dispostas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Caberá à Secretaria Estadual de saúde, a inclusão das pessoas com deficiência na vacinação e estabelecer as diretrizes para a operacionalização desta lei.

“Nós temos a certeza que a vacinação antecipada evitará o falecimento de muitas dessas pessoas, em razão da sua condição de saúde e mobilidade. A ideia da lei é que o governador coloque em prática a vacinação, uma real necessidade da pessoa com deficiência”, disse Léo Loureiro.
 

Comentários comentar agora ❯

  • MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVA Deputado Léo Loureiro tem sido um guerreiro nessa busca incessante por inclusao social. Parabéns ao nobre parlamentar e ao governador pela sensibilidade de atender ao pleito.
Postado em 19/05/2021 08:44

Projeto de lei cria o Cartão Digital de Vacinação no Estado de Alagoas

Agência Senado
Projeto de lei cria o Cartão Digital de Vacinação no Estado de Alagoas
Alagoano poderá ter o Cartão Digital de Vacinação

A Assembleia Legislativa de Alagoas começa a analisar projeto de lei que dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação do Estado de Alagoas, sob a responsabilidade da secretaria estadual de Saúde. Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os pontos de saúde do Estado. A matéria está sendo analisada pelas comissões técnicas da Casa e em seguida será votada no Plenário pelos deputados.

Ainda de acordo com o projeto, o Cartão Digital de Vacinação deverá utilizar recursos computacionais para cadastrar informações de vacinação, contendo dentre outros, o local, o lote de fabricação, data de vacinação e fabricante, na forma do regulamento da secretaria estadual de Saúde do Estado de Alagoas. As informações deverão ser inseridas tanto pelo sistema público quanto pelo privado de vacinação e caberá a secretaria estadual de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação.

De acordo com o autor da proposição, deputado Tarcizo Freire (PP), a finalidade do projeto é solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do atual cartão de vacina. “O cartão de vacina contém informações muito importantes que precisam ser guardada por toda vida. Mas o mau uso e o armazenamento inadequado do cartão podem destruir essas informações. Também existe o desgaste, a danificação e a perda, o que pode acarretar mudanças significativas pela ação do tempo e por conta do matérial pouco resistente”, destacou o deputado.
  

Comentários comentar agora ❯