Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 27/08/2021 16:04

Governo publica portaria instituindo moradia imediata para pessoas em situação de rua

Valter Campanato/Agência Brasil
Governo publica portaria instituindo moradia imediata para pessoas em situação de rua
Pessoas em situação de rua terão direito a moradia temporária

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves publicou no Diário Oficial da União, a portaria nº 2.927/2021, que instituir o Projeto Moradia Primeiro, baseado no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de Housing First.

O Projeto Moradia Primeiro tem como objetivo promover o acesso imediato de indivíduos e famílias: à moradia temporária, em ambiente seguro e acessível; à políticas públicas de promoção da vida autônoma e da empregabilidade; à infraestrutura urbana integrada à comunidade; e ao acompanhamento especializado de suporte à vida domiciliada.

O Projeto Moradia Primeiro destina-se às famílias e indivíduos com mais de 18 anos em situação de rua, prioritariamente àqueles em situação crônica que se encontram há mais de cinco anos em logradouros públicos ou em áreas degradadas, com possibilidade de agravamento relacionado ao uso de álcool de forma abusiva ou de drogas, ou com comprometimento da saúde mental, ou egressos de medida protetiva ou socioeducativa.

As pessoas atendidas pelo projeto receberão apoio individualizado e domiciliar, auxílio nas necessidades cotidianas, de adaptação à moradia e emergenciais, e suporte para acesso à políticas públicas, a serviços e a atividades comunitárias, com vistas a incentivar a convivência com os vizinhos e com a comunidade local e a construção de novos projetos de vida.

Veja o inteiro teor da portaria nº 2.927/2021 aqui
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 25/08/2021 07:52

Comissão aprova projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores de veículos

Divulgação
Comissão aprova projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores de veículos
Projeto acaba com a proibição de uso do GLP em motores em geral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que acaba com a proibição de uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) – gás de cozinha – em motores em geral, incluindo os de veículos, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas.

Atualmente, um dispositivo da Lei 8176/91 considera crime contra a ordem econômica usar o GLP, punível com pena de detenção de um a cinco anos, em motores de qualquer espécie, entre outros fins. O projeto revoga esse dispositivo.

“Não há mais fundamentação econômica ou motivação de política energética para tipifica como crime o uso de gás liquefeito em desacordo com as normas estabelecidas na lei, sendo o sistema legal civil e administrativo suficientes para tratar do tema”, destacou Felício Laterça.

 

 

 

 

 

 

Com infmroações da Agência Câmara
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 23/08/2021 08:24

Projeto de lei torna Nossa Senhora dos Prazeres padroeira do Estado de Alagoas

Arquidiocese de Maceió
Projeto de lei torna Nossa Senhora dos Prazeres padroeira do Estado de Alagoas
Nossa Senhora dos Prazeres é um antigo título de Nossa Senhora

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que torna Nossa Senhora dos Prazeres Padroeira do Estado de Alagoas que será comemorado todo dia 27 de agosto. Atualmente, Nossa Senhora dos Prazeres é a padroeira de Maceió. A matéria foi lida no Plenário e encaminhada para as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

De acordo com o autor da proposição, em Alagoas, além de um templo em Maceió, também existe outro na cidade de Belo Monte, entre os rios Ipanema e São Francisco dedicado a Nossa Senhora dos Prazeres, considerado um dos mais antigos que se tem notícia no estado. O deputado explica ainda, que Nossa Senhora dos Prazeres é um antigo título de Nossa Senhora.

“Atualmente é comum ver na cultura popular e na vida do povo alagoano, um forte laço de devoção e filiação a essa nossa senhora, cantada e contada nas músicas, no folclore, na poesia e na literatura da cultura alagoana. Sendo assim, muito já se vincula, mesmo que informalmente, o padroado de Nossa Senhora dos Prazeres em nosso estado”, destacou Dudu Ronalsa.

 

Comentários comentar agora ❯

  • Genalva Albino da Silva Nada mais justo, pois essa senhora é a rainha por excelência, é a mãe do Rei, e nossa mãe, parabéns pela iniciativa, ou seja, pela inspiração, nada pode ser por acaso!!!
Postado em 17/08/2021 08:13

Aprovado projeto que torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem

Divulgação
Aprovado projeto que torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem
Proposta altera a Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera flagrante impróprio (previsto no inciso III do artigo 302 do Código de Processo Penal) todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.

Considera-se em flagrante delito o agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bastando, para sua configuração, a entrega à autoridade policial, tão logo seja possível fazê-lo, dos respectivos registros. A proposta, altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposição será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Infelizmente, o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher tem se repetido diuturnamente no Brasil, com uma frequência desconcertante, o que se afigura inaceitável”, destacou o autor do projeto.

Comentários comentar agora ❯

Postado em 12/08/2021 08:05

Aparelhos eletrônicos apreendidos em ações policiais serão doados aos alunos de escolas públicas de Alagoas

Igor Pereira/ALE
Aparelhos eletrônicos apreendidos em ações policiais serão doados aos alunos de escolas públicas de Alagoas
Projeto de lei é de autoria do deputado Francisco Tenório

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado de Alagoas aos alunos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. A proposta proíbe a doação se o aparelho ainda for considerado prova imprescindível à persecução penal

Pelo projeto, a destinação aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do equipamento apreendido poderá ser realizada após 60 dias de sua apreensão, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários. Para efeitos desta lei, considera-se aparelhos eletrônicos os smartphones, tablets, microcomputadores e notebooks.

Poderá se habilitar na condição de donatário o aluno que esteja regularmente matriculado em uma das unidades de ensino sob a responsabilidade da secretaria de Estado de Educação do Estado de Alagoas e beneficiário do Programa Bolsa Família. O projeto de lei foi enviado à comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para emissão de parecer e em seguida será votado no Plenário da Casa.

“Como é de fácil conhecimento, muitas famílias alagoanas se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples como é o caso dos celulares smartphones. Em contrapartida, frequentemente objetos apreendidos pela polícia são incinerados ou de outra forma descartados, quando não localizado seus donos. Nada mais justo do que estes aparelhos serem entregues aos alunos de escolas públicas”, destacou Francisco Tenório.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 10/08/2021 22:47

Câmara rejeita PEC do Voto Impresso. Veja como votaram os deputados alagoanos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Câmara rejeita PEC do Voto Impresso. Veja como votaram os deputados alagoanos
Plenário da Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado. A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP) – presidiu a sessão e não votou

Isnaldo Bulhões Jr (MDB) – votou Não

Marx Beltrão (PSD) – votou Sim

Nivaldo Albuquerque (PTB) – votou Sim

Paulão (PT) – votou Não

Pedro Vilela (PSDB) – votou Sim

Sérgio Toledo (PL) – votou Não

Severino Pessoa (Republicano) – votou Sim

Tereza Nelma (PSDB) – votou Não

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 09/08/2021 12:17

Deputados votam projeto que institui Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Deputados votam projeto que institui Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa deve votar nesta semana, em segunda e última votação, um projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC) que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado de Alagoas. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e por unanimidade na semana passada.

De acordo com a proposição, fica assegurada às mulheres, a assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo especialmente relacionadas a gestação, parto e pós-parto; ginecologia, principalmente em doenças sexualmente transmissíveis; oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero; planejamento familiar; doenças psicossomáticas; entre outras.

O projeto também garante às mulheres, informações e acesso aos diferentes métodos contraceptivos; incentivo ao aleitamento materno; acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social; e assegura em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.

“Temos que garantir o acesso das mulheres e adolescentes em situação de rua aos serviços de saúde da mulher, sendo imprescindível uma política voltada a este fim, com busca ativa desta população, com orientações preventivas e tendo como referência as Unidades Básicas de Saúde”, destacou Fátima Canuto.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 07/08/2021 19:38

Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão

Internet
Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão
Indenização não poderá ser inferior a 20 salários mínimos

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. De acordo com a proposição, as ações judiciais que versem sobre indenização por dano moral cometido contra jornalistas no exercício da profissão terá indenização não inferior a 20 salários mínimos.

Ainda pelo projeto de lei, que é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), independente da indenização pecuniária, ficará o ofensor obrigado a publicar em redes sociais pedido de escusas pelo mal reparado. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

De acordo com Alexandre Frota, a profissão de jornalista é fundamental para a democracia do país, a necessidade de informação da sociedade aumenta todos os dias, porém fanáticos querem reprimir ou intimidar pessoas que exercem esta profissão.

“Já demos entrada em projetos de lei que elevam as penas para crimes cometidos contra jornalistas, agora resta-nos dar uma satisfação mínima pecuniária para que estes ataques aos jornalistas cessem. Há quem diga que a pior pena é aquela que dói no bolso”, destaca o autor do projeto.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 05/08/2021 18:16

Veja como votaram os deputados alagoanos no projeto de privatização dos Correios

Agência Câmara
Veja como votaram os deputados alagoanos no projeto de privatização dos Correios
Apenas três deputados de Alagoas foram contra a privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta segue agora para ser votada no Senado.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP-AL) – presidiu a sessão e pelo regimento não vota

Isnaldo Bulhões Jr (MDB) – votou Sim

Marx Beltrão (PSD) – votou Não

Nivaldo Albuquerque (PTB) – votou Sim

Paulão (PT) – votou Não

Pedro Vilela (PSDB) – votou Sim

Sergio Toledo (PL) – votou Sim

Severino Pessoa (Republicano) – não votou

Tereza Nelma (PSDB) – votou Não

 

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara

Comentários comentar agora ❯

Postado em 04/08/2021 07:40

Lei 14.188/21: entra em vigor o programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica

Divulgação/Câmara Municipal de Bauru-SP
Lei 14.188/21: entra em vigor o programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica
Se a mulher mostrar a marca na mão deverá ser socorrida

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.188/21, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho.

A medida, que já está em vigor, faz parte do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e tem origem em projeto de lei (PL 741/21) das deputadas Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), Greyce Elias (Avante-MG) e Carla Dickson (Pros-RN).

Na prática, se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, se possível, em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos para encaminhar a vítima a atendimento especializado na localidade. O texto prevê a realização de campanhas para divulgar o programa.

De acordo com a nova lei, caberá ao Poder Executivo – em conjunto com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública – firmar cooperação com as entidades privadas para colocar o programa em prática.

Violência Psicológica
A nova lei também insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Segundo o texto, o crime consiste em prejudicar a saúde psicológica ou a autonomia da mulher por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave.

Medida protetiva
A norma altera ainda a Lei Maria da Penha para estabelecer que o risco à integridade psicológica da mulher é um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial quando não houver delegado, afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida.

Essa atitude está prevista atualmente apenas para a situação de risco à integridade física da vítima de violência doméstica e familiar.

Lesão corporal
Por fim, modifica o Código Penal para fixar pena específica (1 a 4 anos de reclusão) para o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comentários comentar agora ❯