Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 14/01/2021 10:09

Sancionada lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela em todo o Brasil

catagua
Sancionada lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela em todo o Brasil
Programa foi instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou esta semana, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural. O programa federal Casa Verde e Amarela é uma reformulação do programa Minha Casa Minha Vida.

Pela lei, na hipótese de contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 4.000,00 e de agricultores e trabalhadores rurais em áreas rurais com renda anual de até R$ 48.000,00. O Programa Casa Verde e Amarela será promovido por agentes públicos e privados, que assumirão atribuições específicas conforme a fonte de recursos e a ação a ser implementada.

São objetivos do Programa Casa Verde e Amarela:

I - ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda;

II - promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos;

III - estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela;

IV - promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e

V - estimular a inserção de microempresas, de pequenas empresas e de microempreendedores individuais do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela.
 

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  • Jose Claudio bispo dos santos Muito boa matéria
Postado em 11/01/2021 14:04

Escritor penedense lança o livro Guerreiros do São Francisco: a história do Rio São Francisco

Divulgação
Escritor penedense lança o livro Guerreiros do São Francisco: a história do Rio São Francisco
Livro Guerreiros do São Francisco: a história do Rio São Francisco

O escritor penedense, Eugênio Bulhões, lançou o livro Guerreiros do São Francisco: a história do Rio São Francisco. Com 101 páginas e 13 capítulos, o enredo se passa nas margens do Rio São Francisco. Através do personagem atemporal Guerreiro do Velho Chico, o livro convida ainda, o leitor a fazer uma viagem no tempo, conhecendo os episódios que aconteceram, tendo como cenário o Velho Chico.

A priori, o Guerreiro convive com os índios caetés, a tribo que habitava o sul do litoral pernambucano, todo o litoral alagoano e o norte do litoral sergipano e, portanto, a Foz do Rio São Francisco. Os caetés foram acusados de matar e comer o primeiro bispo do Brasil, Dom Pero Fernandes Sardinha, o que desencadeou a maior chacina indígena da história do país.

O livro também aborda a história do surgimento do primeiro núcleo de povoamento do Rio São Francisco, a edificação do Forte Maurício de Nassau, o povoamento do Alto São Francisco propulsionado pelo Ciclo do Ouro, a passagem do Imperador Dom Pedro II pelo Baixo São Francisco e a construção da primeira usina hidrelétrica do Velho Chico.

Além disso, apresenta uma pequena biografia de uma lenda viva do Rio, Toinho Pescador, questões ambientais, dentre outras.

O livro pode ser comprado neste site.

 

 

 

Com informações do Clube de Autores
 

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Postado em 04/01/2021 17:40

Nova portaria altera idade para pagamento das pensões por morte

Arquivo/Agência Brasil
Nova portaria altera idade para pagamento das pensões por morte
A Pensão por Morte é um benefício concedido para os dependentes do trabalhador

A Portaria ME 424 fixa novas idades para os beneficiários que têm direito a cotas de pensão por morte.

De acordo com a medida, o direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, cessará, para o cônjuge ou companheiro, de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado. Isso se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável.

As regras da portaria se aplicam aos óbitos ocorridos desde 1º de janeiro de 2021.

Períodos

I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedido para os dependentes do trabalhador (urbano e rural) que, antes da morte, possuísse qualidade de segurado, recebesse algum benefício previdenciário ou que já tivesse direito a algum benefício antes de falecer.

Entre os dependentes estão cônjuge ou companheiro (a), filhos e equiparados, pais e irmãos, desde que comprovada a dependência econômica.

 


Com informações do Instituto Nacional do Seguro Social

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Postado em 30/12/2020 18:08

Estado de Alagoas fará concurso público para saúde, educação e segurança pública em 2021

Agência Alagoas
Estado de Alagoas fará concurso público para saúde, educação e segurança pública em 2021
Governador Renan Filho anuncia concurso público para o Estado de Alagoas

Atenção quem deseja passar num concurso público em Alagoas, o governador Renan Filho (MDB) disse nesta quarta-feira, 30, que o Estado irá abrir, a partir do primeiro semestre do próximo ano, uma série de concurso púbico ofertando cerca de seis mil vagas, principalmente nas áreas de educação, saúde e também para Procuradoria Geral do Estado. Há também expectativa para vagas na segurança pública, inclusive para delegados de polícia, policiais militares, policiais civis, e peritos oficiais. A boa notícia foi dada durante a solenidade de assinatura das ordens de serviços para as obras do Hospital do Coração e do novo Hemocentro de Alagoas.

“Faremos um grande concurso público para a saúde alagoana já no primeiro semestre de 2021, que já está rodando, na fase final; vamos soltar o edital nos próximos meses. A Procuradoria Geral do Estado já autorizou. Nós faríamos concursos públicos em 2020, mas, em virtude da pandemia, o Estado postergou e no ano que vem vamos fazê-los para diversas áreas. Serão mais de seis mil vagas de maneira geral, em todas as áreas, e os dois maiores serão exatamente para saúde e educação públicas, que são áreas fundamentais para a estruturação da melhoria da qualidade de vida do nosso povo”, disse Renan Filho.

 

Com informações da Agência Alagoas
 

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Postado em 24/12/2020 20:32

Projeto de lei elimina a cobrança do IPI sobre bicicletas e de suas peças

zoom.com.br
Projeto de lei elimina a cobrança do IPI sobre bicicletas e de suas peças
São inúmeras as vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano

São inúmeras as vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano, somado ao uso relacionado com o lazer. Do ponto de vista do Desenvolvimento Urbano, o uso da bicicleta melhora a circulação nas cidades, pois ela é um transporte flexível que dá fluidez ao tráfego, prevenindo e reduzindo os congestionamentos.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, projeto de lei, de autoria do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que dispõe sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para a comercialização de bicicletas e suas peças.

“No momento, observa-se uma tentativa de revitalização do uso da bicicleta, inclusive com a participação do Ministério das Cidades e de inúmeras administrações municipais. Em várias metrópoles de todo o mundo, esforço semelhante é noticiado, principalmente como forma de atenuar o congestionamento do centro das cidades”, afirma o autor da proposição.

A bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como símbolo de transporte sustentável do planeta, uma vez que a sociedade, o meio ambiente e a saúde humana entram em equilíbrio quando este modal se torna viável para a população e para o Estado. Apenas 7,4% dos deslocamentos - o que equivale à cerca de 15 milhões de viagens diárias - são feitos em bicicleta no Brasil. Este número é da Associação Nacional do Transporte Público (ANTP).
 

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Postado em 23/12/2020 17:38

Aprovado orçamento do Estado para 2021: R$ 9.916.425.234,00. Veja a distribuição por órgãos

ALE/AL
Aprovado orçamento do Estado para 2021: R$ 9.916.425.234,00. Veja a distribuição por órgãos
Valor total do Orçamento do Estado de Alagoas é de R$ 9.916.425.234,00

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta terça-feira, 22, o projeto de lei, de origem governamental que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2021, no valor total bruto de R$ 12.683.133.974,00, assim distribuídos: esfera fiscal: R$ 11.244.963.570,00; e esfera da seguridade social: R$ 1.438.170.404,00 . A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.916.425.234,00. O valor é menor do que o deste ano que foi de R$ 10.083.977.327,00.

Veja como ficou a distribuição por órgãos:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL R$ 235.644.711,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA R$ 526.796.333,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO R$ 69.588.783,00

MINISTÉRIO PÚBLICO R$ 174.201.031,00

TRIBUNAL DE CONTAS R$ 108.673.887,00

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 1.000.000,00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R$ 52.960.519,00

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR R$ 2.591.611,00

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 4.891.275,00

GABINETE CIVIL R$ 18.808.377,00

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO R$ 3.115.742,00

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 56.382.371,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO R$ 122.501.180,00

COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS R$ 3.371.467,00

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS R$ 27.093.774,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 22.754.857,00

ALAGOAS PREVIDÊNCIA R$ 2.210.578.652,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA R$ 55.908.004,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS R$ 3.249.697,00

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS R$ 9.504.118,00

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS R$ 13.378.780,00

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL R$ 3.139.369,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 49.925.062,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO R$ 3.380.695,00

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE R$ 5.958.891,00

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO R$ 36.749.756,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 67.777.687,00

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO R$ 20.333.632,00

INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES R$ 5.927.126,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA R$ 11.365.067,00

DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 2.176.766,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA R$ 95.128.323,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 614.878.583,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 314.858.065,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 117.928.606,00

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL R$ 43.154.641,00

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - CEDEC R$ 2.989.873,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS R$ 110.201.814,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 859.400.059,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS R$ 43.895.577,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA R$ 293.001.753,00

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS R$ 45.502.045,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 11.519.686,00

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS R$ 7.646.262,00

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS R$ 6.368.448,00

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA R$ 179.834.111,00

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. R$ 2.133.720,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE R$ 1.277.286.291,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS R$ 59.349.447

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO R$ 220.572,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO R$ 9.486.99,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO R$ 42.625.450,00

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS R$ 2.152.070,00

FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO R$ 1.440.402,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA R$ 55.172.213,00

SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL R$ 166.883.404,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 174.386.396,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM R$ 195.033.279,00

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 8.924.675,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ R$ 1.203.805.014,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 41.488.241,00

TOTAL R$ 9.916.425.234,00
 

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Postado em 16/12/2020 22:08

Deputados aprovam suspensão de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia

EBC
Deputados aprovam suspensão de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia
Projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que suspende o pagamento das parcelas devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Profut, enquanto perdurar situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

A suspensão do pagamento aplica-se somente ao pagamento do parcelamento dos débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil e não implicará na rescisão do parcelamento previamente aprovado.

A proposição segue agora para sanção presidencial. Na votação, o Plenário rejeitou três emendas do Senado, entre elas estava a volta da assistência a ex-atletas e atletas em formação, que foi revogada na proposta aprovada pela Câmara. Criado em 2015, o Profut renegociou débitos dos clubes de futebol com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Banco Central e outros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com a suspensão das dívidas na pandemia, os clubes de futebol deverão garantir o pagamento dos salários dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.101,06 por mês. Segundo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), 55% dos jogadores no País recebem salários de até R$ 1 mil mensais. Outros 33% ganham de R$ 1 mil a R$ 5 mil.

“Acreditamos ser importante a suspensão do pagamento das parcelas relativas a débitos dos clubes de futebol, de modo que a situação fiscal dos clubes de futebol não venha a se agravar e prejudicar os efeitos positivos que o Profut pretende gerar na gestão daquelas entidades desportivas”, justifica Hélio Leite.

 

 

 

 

Com informação da Agência Câmara
 

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Postado em 12/12/2020 17:41

Ibateguara: Juiz declara inelegível Néa do Geo e multa prefeito por abuso do poder político

BR104
Ibateguara: Juiz declara inelegível Néa do Geo e multa prefeito por abuso do poder político
A decisão foi baseada no uso do poder político e econômico.

Em decisão proferida numa ação de investigação judicial eleitoral, o juiz eleitoral, José Alberto Ramos julgou parcialmente procedente a representação movida pela Coligação “Renova Ibateguara” e decidiu cassar o registro de candidatura de Lucinea Laurentino Felix da Silva (Néa do Geo) e Francisco de Assis Leal (Chico do HGU), além de declara-los inelegíveis pelo prazo de oito anos. O juiz ainda condenou o atual prefeito de Ibateguara, Manoel Gereartes Alves Cruz ao pagamento de multa eleitoral de 50.000 UFIR’s. A decisão, que cabe recurso, foi baseada no abuso do poder político e econômico.

De acordo com a sentença, o atual prefeito de Ibateguara fez uso de suas redes sociais (instagran e facebook) como instrumento de comunicação da municipalidade para fins de divulgação de todo tipo de ação, mesmo durante o período eleitoral. “Como forma de fortalecer a sua ligação política com Lucinea da Silva... Manoel Gereartes Cruz realizaria postagem alternadas em suas redes sociais, com divulgação de atos institucionais e atividades realizadas pela municipalidade e atos de campanha que favorecia a candidata Néa do Geo”.

Ainda pela decisão, o juiz cita que o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer no sentido de que os atos praticados pelos representados poderiam se enquadrar como abuso do poder político e econômico ou que ocorrera a utilização indevida dos meios de comunicação. Na sentença, o juiz afirma que as fotografias colacionadas nos autos pela coligação representante, demonstra verdadeiro abuso de direito de manifestação de apoio político do prefeito Manoel Cruz à chapa majoritária. “Em seu perfil pessoal, o atual gestor divulga a agenda de campanha e respectivas visita às localidades do município de Ibateguara.... e, ainda, que este entregara 150 escrituras de casas à população, 24 toneladas de alimentos, 6 veículos 0Km e 50 próteses dentarias; vídeo de comício no qual o Sr. Manoel Cruz exalta suas qualidades e afirma que Lucinea Silva adotou o nome político de Néa do Geo por indicação dele”.

Por fim, o magistrado afirma que a conduta do atual prefeito, Manoel Cruz são, de sobremaneira, relevantes na medida em que agiu de forma deliberada com o intento de desequilibrar o pleito eleitoral. “Há claro intento na conduta dos representados em confundir o eleitor médio: o atual gestor municipal agiu de forma além daquela que se espera para a figura da pessoa tida e lida como apoiador a ser sucedido.... Manoel Cruz extrapolou no empréstimo de seu prestígio e, sobretudo de capital político”.

 

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Postado em 08/12/2020 13:45

Projeto aumenta para 350 kWh o limite de consumo para desconto na conta de energia

Divulgação
Projeto aumenta para 350 kWh o limite de consumo para desconto na conta de energia
A proposta aumenta de 220 kWh para 350 kWh o limite para desconto

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta aumenta de 220 kWh para 350 kWh o limite de consumo para receber desconto na conta de energia dividido da seguinte forma:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 48 (quarenta e oito) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo compreendida entre 49 (quarenta e nove) kWh/mês e 160 (cento e sessenta) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo compreendida entre 161 (cento e sessenta e um) kWh/mês e 350 (trezentos e cinquenta) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 350 (trezentos e cinquenta) kWh/mês, não haverá desconto.

As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos itens I ou II acima, terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 80 (oitenta) kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

“A pandemia da COVID-19 obrigou as pessoas a passarem mais tempo em casa, em isolamento social, como forma de prevenção da doença. Ocorre que isso aumentou o consumo de energia elétrica das famílias e tem se tornado um grande problema para as que são beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica”, destacou o autor da proposta.
 

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Postado em 04/12/2020 20:58

Escolas públicas terão que executar o Hino de Alagoas para seus alunos

youtube.com
Escolas públicas terão que executar o Hino de Alagoas para seus alunos
Hino de Alagoas será tocado nas escolas públicas e privadas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade e em primeira votação, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino de Alagoas, semanalmente, em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.

Pelo projeto, a data e o horário escolhido para a execução do Hino do Estado de Alagoas deverá ser sempre o mesmo de cada escola, observando-se sua execução antes do início das aulas de cada período. Coincidindo com dia de feriado, a execução deverá ocorrer no dia imediatamente posterior.

“A finalidade educativa de nossa proposta, é inspirada nos ideais de solidariedade humana, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, o civismo é uma atitude que se aprende, comportamento que se desenvolve e é parte do ato de educar”, destacou Fátima Canuto.
  

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