Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/10/2021 08:21

Aprovado projeto que obriga instituições de ensino assegurar vagas de estágio para seus alunos

ufjf.br
Aprovado projeto que obriga instituições de ensino assegurar vagas de estágio para seus alunos
Projeto altera a lei do estágio estudantil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que obriga as instituições de ensino a assegurar, vagas de estágio obrigatório para os alunos no caso de esta exigência ser prevista no curso matriculado por aquele estudante.

A proposta que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do estágio estudantil), dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.

O deputado disse que os estudantes são levados a buscar de modo incessante, por seus próprios meios, locais de estágio, revelando o descompromisso das instituições de ensino em que se encontram matriculados e que, paradoxalmente, deles exigem o cumprimento dessa atividade acadêmica.

A proposta será agora analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. “O estágio obrigatório é uma importante parte da formação técnica e profissional, de nível médio ou superior. É uma atividade compulsória prevista na proposta curricular da quase totalidade dos cursos desses níveis de formação”, destaca Mauro Nazif.
 

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Postado em 22/10/2021 18:09

Vereadora propõe a criação de curso pré-vestibular gratuito para alunos de escolas públicas

Assessoria
Vereadora propõe a criação de curso pré-vestibular gratuito para alunos de escolas públicas
Vereadora Olívia Tenório é a autora do projeto de lei

Tramita na Câmara Municipal de Maceió, projeto de lei, de autoria da vereadora Olívia Tenório (MDB), que dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular gratuito com o objetivo de atender prioritariamente, os alunos oriundos das escolas públicas, de baixa renda e residentes na capital alagoana. “A ideia é criar mecanismo para preparação e aprovação em processos seletivos, Enem e vestibulares dos alunos oriundos das escolas públicas, sempre buscando a excelência no ensino, construindo, desta forma, um crescimento integral na vida dos jovens, através de uma pedagogia própria e contribuindo para a formação de lideranças capazes de cooperar na formação de uma sociedade mais justa e fraterna”, destaca a vereadora.

Pela proposição, fará jus ao curso pré-vestibular gratuito, os alunos concluintes do ensino médio, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada; e alunos concluintes do ensino médio, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede privada, na condição de bolsista integral, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada. Também fará jus, os alunos que já concluíram o ensino médio, em escolas de Maceió da rede pública ou da rede privada na condição de bolsista integral, declarando ser membro de família de baixa renda ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Ainda pelo projeto de lei, 10% das vagas do curso pré-vestibular gratuito serão destinadas à pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não possuam curso superior e com renda per capita familiar inferior a três salários mínimos. Ainda assim, restando vagas, essas serão destinadas a quaisquer interessados que não possuam curso superior, independente de sua situação socioeconômica. O acesso dos alunos ao pré-vestibular gratuito se dará por meio de avaliação de desempenho escolar no ensino médio ou prova seletiva.

O projeto assegura que o município poderá utilizar-se do quadro de professores e estrutura física existentes na rede pública de ensino ou ainda, firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior. Por fim, a proposição garante que o curso, além de ser gratuito, não possuirá taxa de inscrição, bem como disponibilizar, também gratuitamente, o material didático, seja ele impresso ou online. Fica ainda o Poder Executivo municipal autorizado a incluir no PPA e na LDO, os custos financeiros para a implantação deste curso.

“A Constituição Federal garante ao cidadão o acesso a educação, ao mesmo tempo em que define como dever do Estado o seu custeamento. Assim, é dever da municipalidade fornecer maios para preparar nossos alunos para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e contribuir para o desenvolvimento da sociedade através da busca contínua da excelência no ensino”, afirma Olívia Tenório.
 

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Postado em 20/10/2021 08:42

Lei Orçamentária do Estado para 2022 é de R$ 12.626.692.073,00. Veja a distribuição por órgãos

ALE/AL
Lei Orçamentária do Estado para 2022 é de R$ 12.626.692.073,00. Veja a distribuição por órgãos
Matéria será votada no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de lei nº 673/2021 de origem governamental que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2022, no valor total bruto de R$ 16.382.949.398,00, assim distribuídos: esfera fiscal: R$ 14.954.888.154; e esfera da seguridade social: R$ 1.428.061.244. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.626.692.073,00.

A matéria foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitou por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas. Agora, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o dia 15 de dezembro, no plenário da Assembleia Legislativa, caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após sua aprovação.

Veja como ficou a distribuição por órgãos:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL R$ 255.863.027

TRIBUNAL DE JUSTIÇA R$ 572.002.596

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO R$ 71.492.487

MINISTÉRIO PÚBLICO R$ 189.098.57

TRIBUNAL DE CONTAS R$ 117.795.973

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 1.800.000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R$ 62.506.249

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR R$ 1.690.539

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 8.982.795

GABINETE CIVIL R$ 19.195.031

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO R$ 3.608.350

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 61.211.870

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO R$ 298.997.585

COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS R$ 3.954.717

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS R$ 22.428.265

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 24.243.192 13005

ALAGOAS PREVIDÊNCIA R$ 2.590.762.019

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA R$ 46.506.260

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS R$ 4.220.328

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS R$ 9.301.903

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS R$ 18.136.345

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL R$ 25.260.719

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 184.848.323

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO R$ 3.514.978

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE R$ 6.788.060

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO R$ 39.502.315

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 93.790.611

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO R$ 15.603.849

INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES R$ 6.562.533

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA R$ 11.061.890

DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 2.204.604

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA R$ 114.858.528

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 750.493.249

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 382.763.437

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 140.622.339

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL R$ 56.156.588

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - CEDEC R$ 326.096

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS R$ 153.347.033

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 1.542.450.414

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS R$ 59.780.959

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA R$ 297.303.744

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS R$ 29.050.867

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 11.290.036

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS R$ 11.648.456

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOA R$ 6.512.283

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA R$ 160.809.931

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. R$ 1.523.478

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE R$ 1.680.224.999

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO R$ 402.356

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS R$ 86.189.931

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO R$ 5.988.107

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO R$ 33.476.678

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS R$ 1.076.716

FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO R$ 1.548.551

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA R$ 52.773.005

SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL R$ 196.489.934

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 408.186.924

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM R$ 419.589.535

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 10.627.493

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ R$ 1.183.665.797

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 54.578.624

TOTAL R$ 12.626.692.074
 

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Postado em 19/10/2021 08:19

Comissão aprova pagamento do 14º salário a segurados da Previdência Social até 2023

Ministério da Economia
Comissão aprova pagamento do 14º salário a segurados da Previdência Social até 2023
Pagamento do 14º salário deverá ocorrer até o ano de 2023

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que cria um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão) do Regime Geral de Previdência Social, ficando este valor limitado ao equivalente a até dois salários mínimos.

Pela proposição aprovada, o aposentado e pensionista cujo benefício auferido seja superior a um salário mínimo, o abono recebido será de um salário mínimo acrescido de uma parcela proporcional a diferença entre o salário mínimo e o teto de regime geral da previdência social, limitado o valor total a dois salários mínimos.

O texto foi aprovado com um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que este pagamento deverá ocorrer até o ano de 2023. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

“Em face do risco de contaminação, muitos aposentados e pensionistas deixaram de realizar os seus acompanhamentos médicos regulares, motivo pelo qual se tem o agravamento de doenças crônicas e que por sua vez impactam no dispêndio destas famílias com medicamentos, exames e consultas médicas”, destacou Pompeu de Mattos.
 

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Postado em 14/10/2021 18:16

Deputados começam a analisar projeto de lei que cria a Patrulha Pet no Estado de Alagoas

ALE/AL
Deputados começam a analisar projeto de lei que cria a Patrulha Pet no Estado de Alagoas
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

A impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais de estimação. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e a realização de investigações para elucidar casos de agressão a animais.

Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a criação da Patrulha Pet no âmbito do Estado de Alagoas, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática de crime de maus-tratos contra animais de estimação em todo o estado.

De acordo com o autor da proposta, não é mais possível admitir o tratamento servil que muito ainda insistem em destinar aos animais, de modo que se faz necessária a compreensão coletiva da importância destes seres enquanto sujeitos de direitos. Ainda segundo o deputado, a ideia é provocar o Poder Executivo para que crie a Patrulha Pet, essencial para o avança da proteção animal.

“A Patrulha Pet há de desempenha um papel fundamental especialmente em casos de flagrantes, o que com certeza, resultara em uma maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade, o sofrimento daqueles que necessitam da tutela e a criação da Patrulha Pet representa um importante passo nesse sentido”, justifica Tarcizo Freire.

A matéria foi protocolada nesta quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa. Será lida no Plenário da Casa e em seguida encaminhada as comissões técnicas para emissão de pareceres. Depois, retorna ao Plenário para ser votada por todos os deputados.
 

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Postado em 13/10/2021 08:19

Escolas de Alagoas terão que comunicar aos pais as ausências dos filhos na sala de aula

Jonathan Lins/Agência Alagoas
Escolas de Alagoas terão que comunicar aos pais as ausências dos filhos na sala de aula
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas

O governador Renan Filho sancionou a lei nº 8.519/2021, que dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades escolares da rede pública do estado de alagoas. o governador do Estado de Alagoas.

Pela lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 8 de outubro, a direção das escolas da rede pública do Estado de Alagoas comunicará aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos nas salas de aula ou atividades escolares, durante o período escolar.

Constatada a ausência, a família será informada sobre o fato, visando à adoção de medidas necessárias que possam vir a garantir a segurança e a integridade física do aluno. As unidades escolares manterão atualizados os dados cadastrais dos alunos e seus familiares.
 

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  • Luiz Excelente. Ideia
Postado em 11/10/2021 09:12

Promulgada lei que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano

Agência Câmara
Promulgada lei que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano
A lei foi promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e publicou no Diário Oficial da União, a lei nº 14.216/2021, que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano. A nova norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

Pela lei, em virtude da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (coronavírus), ficam excepcionalmente suspensas, por 90 dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou que comprovadamente tiverem suas rendas afetadas pela cessação de atividades laborais autônomas.

Também ficam suspensas, por 90 dias, as execuções das ordens de despejo de locações de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A lei é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).
 

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Postado em 08/10/2021 07:48

Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas do Estado e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres

Pela proposição, as empresa que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitações ou que mantenham contrato ou convênio com o Governo do Estado e Alagoas, com mais e 100 empregados, deverão contratar pessoas autodeclaradas transexuais ou travestis na proporção e, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

Ainda pelo projeto, a mesma reserva de vaga será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa transexual ou travesti, de acordo com o seu requerimento. Também será garantido o respeito a autodeclaração, bem como à expressão a identidade de gênero por meio do uso o nome social; modo e vestir e falar; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e a realização de modificações corporais e de aparência física.

“Esta demanda chegou ao nosso gabinete por meio de ofício encaminhado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, expondo as dificuldades por que passam as mulheres trans devido aos preconceitos e a rotulação negativa e que por isso se vêem privadas de seus direitos previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal”, disse Fátima Canuto.
         

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Postado em 06/10/2021 11:00

Deputados garantem compensação pecuniária de R$ 100 mil a policiais alagoanos lesionados no serviço

Vinicius Firmino/ALE
Deputados garantem compensação pecuniária de R$ 100 mil a policiais alagoanos lesionados no serviço
Deputados Francisco Tenório e Cabo Bebeto são os autores da lei

A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão da última terça-feira, 5, o veto do governador Renan Filho ao projeto de lei de autoria dos deputados Francisco Tenório (PMN) e Cabo Bebeto (PTC), que assegura o pagamento de compensação pecuniária, no valor de R$ 100 mil aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais em caso de incapacidade definitiva para o serviço, em razão de acidente, lesão ou moléstia relacionada à execução do serviço.

Na hipótese de falecimento de um destes profissionais em serviço, a compensação será paga aos dependentes obedecendo a seguinte ordem: cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorrer na constância do vínculo; filho ou enteados se na data do óbito for menor de 21 anos de idade ou for inválido independente da idade; filho ou enteado se estudante e com idade até 24 anos, verificada na data do óbito; o pai e a mãe; e o tutelado ou o curatelado se invalido ou menor de 18 anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

Pela nova lei, equipara-se ao acidente de serviço para efeito de compensação, a lesão ou morte sofrida, ainda que fora do local e horário de serviço, mas em razão do serviço; e os fatos ocorridos no percurso da residência para o local de serviço ou do serviço para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção.

O valor da compensação será atualizado ano a ano até a data da conclusão final do processo administrativo e pelo Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM) apurado pela Fundação Getúlio Vargas ou por qualquer outro que venha a sucedê-lo.

  

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Postado em 05/10/2021 08:03

Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet

procon.ms
Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), que dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico (internet) em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

O consumidor que optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, deverá promover a devolução do produto, com todos os acessórios do produto e nota fiscal, devendo as despesas de transporte e manuseio ser custeadas pelo fornecedor do produto. O texto foi aprovado com uma modificação para prever que, “em não havendo estoque do produto a ser substituído pelo fornecedor, haverá devolução imediata do valor pago”.

Já o prazo para entrega de novo produto em substituição a produto com vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação deverá ser informado ao consumidor de forma clara, prévia e ostensiva, e não poderá ser superior ao prazo originalmente estabelecido para a primeira entrega, acrescido de 48h. “O comércio eletrônico responde atualmente por um significativo percentual das operações de compra e venda e é necessário salvaguardar o consumidor nesse ambiente com regras específicas e mais eficazes”, destaca Herculano Passos.

O autor do projeto explica que não se trata de modificar o direito de arrependimento imotivado nas compras à distância, já protegido pelo art. 49 do CDC, mas de regular os desdobramentos do envio de produto eivado de vício. “Por isso, além de prever o exercício imediato das opções de compensação pelo produto com “defeito”, a proposta estabelece que as custas de envio correrão às expensas do fornecedor e o envio de novo produto, caso essa seja a escolha do consumidor, deverá ser realizado em prazo não superior ao prazo da contratação original acrescido de 48 horas”, concluiu o deputado.
 

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