Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 08/04/2012 12:19

Supremo vai decidir situação de feto anencéfalo nesta quarta-feira

Uma questão de grande importância para o destino de nascituros – um ser humano já concebido, em estado de feto, que ainda não veio à luz - está para ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (11). É a votação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54 (ADPF-54), ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que diz respeito ao feto anencéfalo. Se aprovada, a medida irá permitir que as mulheres grávidas realizem a antecipação terapêutica do parto.

Mas o que é anencefalia? É uma má formação do cérebro, que irá fazer o bebê nascer morto ou viver por pouco tempo. Algumas pessoas defendem que o STF deveria se posicionar contrariamente à ação, alegando que essa decisão pode permitir a abertura de exceções para outras anomalias congênitas letais. Já outras, defendem o direito de escolha da mulher, em querer ou não ter aquele filho.

A discussão da ADPF 54 já dura oito anos, somente no STF. No dia 1 de julho de 2004 foi concedida uma liminar, pelo ministro Marco Aurélio Mello, permitindo que uma gestante antecipasse o parto de bebês anencéfalos.  Só que, em outubro do mesmo ano, a decisão foi cassada. Os ministros do STF decidiram, por sete votos a quatro, dar continuidade à tramitação da ADPF 54. O fumus boni iuris (grau mínimo de certeza onde há uma possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras) da liminar foi fundamentado na violação dos preceitos fundamentais e o periculum in mora (risco de decisão tardia, perigo em razão da demora) no fato de haver, em todo o país, diversas ações judiciais em que gestantes buscam autorização para antecipação do parto.

Mesmo sem definir ainda a questão, alguns ministros já se posicionaram sobre a problemática que é decidir sobre este assunto. O ministro Gilmar Mendes, entendeu na época que existe um conflito de interpretação. Para ele, existe um conflito hermenêutico causado pelo modelo pluralista e jurisdição constitucional.

O ministro Joaquim Barbosa sustentou que os pedidos de autorização negados criam incertezas e insegurança jurídica. A ministra Ellen Grace entendeu que tal questão deveria ser resolvida pelo Congresso Nacional, pois o Tribunal, neste caso, atuaria como legislador positivo.

Como vimos, trata-se de uma discussão polêmica e de grande importância, não só para as mulheres, como para o conceito do que é direito à vida no Brasil. Conceito este que está garantido na Constituição Federal, no caput do artigo 50, caracterizando-se como cláusula pétrea.

Juridicamente, o Código Civil garante o direito do nascituro e considera crime de abortamento provocar a morte de vida uterina. Todos possuem capacidade de direito, até quem não consegue nascer, defendem alguns juristas.

Por outro lado, existe o direito da gestante interromper a gravidez, que é defendido por outros renomados médicos como, por exemplo, José Aristodemo Pinotti, que também é deputado. Para ele, o risco desse tipo de gestação pode levar a mãe a uma hipertensão arterial e ao acúmulo, no ventre, de líquido amniótico em excesso, o que gera a necessidade de punções. Para muitos defensores da ADPF 54, a anencefalia é incompatível com a vida – obrigar as mães a prosseguir com a gestação é um ato de tortura de Estado, entende Débora Diniz, representante do Instituto de Bioética de Seres Humanos. Isso tudo sem contar a questão religiosa, já que na maioria das religiões cristãs, a vida começa com a concepção, ou seja, no momento em que o espermatozóide penetra no óvulo.

Neste sentido, o aborto é totalmente condenado nos textos apócrifos.
O que é certo, é que essa situação precisa ser resolvida em definitivo, senão ficam o médico e o paciente dependentes do humor e dos valores pessoais do juiz de plantão.

A população precisa ficar atenta aos próximos passos do STF – essa decisão merece tratamento diferenciado, ainda mais quando está em jogo o direito à vida, que não pode esperar pela lenta tramitação da Justiça.
 

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  • Elza Essa e uma questão polêmica fica até difícil opinar. Eu como mãe não abortaria, sou extremamente contra, acho que ninguém tem o direito de decidir sobre a vida de outra pessoa neste caso, nem mesmo a mãe.
  • Fernanda Eu sou a favor de abortar - já que a criança não viverá muito tempo - até depois de horas ela morrerá. É melhor diminuir o sofrimento da mãe ë da própria criança.
Postado em 04/04/2012 12:16

Projeto cria três categorias para habilitação de motociclistas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP), que cria três subcategorias para a habilitação de motociclistas. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.

Com a aprovação do projeto a categoria A que é para o condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, passa a abranger as seguintes subcategorias: A1 – para veículos de até 150cc (cento e cinquenta centímetros cúbicos de cilindrada); A2 – para veículos de até 400cc (quatrocentos centímetros cúbicos de cilindrada) e A3 – para todos os veículos sem restrição de cilindrada. Atualmente existe apenas a categoria A.

Porém, para habilitar-se nas Subcategorias A2 e A3, o condutor deverá estar habilitado, respectivamente, há um ano nas Subcategorias A1 e A2 e não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou ser reincidente em infrações graves, durante os últimos doze meses. “Para compensar a inexperiência de direção, proponho uma escala de tempo de acesso gradual às subcategorias, com restrições ao cometimento de infrações, além de prever exames com dificuldade ascendente, relativa a cada nível de habilitação pretendido”, explica o deputado.

Segundo o Ministério da Saúde, os gastos com o atendimento dos acidentados de motos e similares dobraram nesse período, alcançando em 2010 cerca de R$ 180 milhões, para 150 mil internações. A conta da Previdência chegou a R$ 8 bilhões. “Diante de tal descalabro, proponho este projeto com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito no País, envolvendo motos e similares”, afirma Roberto Lucena.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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  • Pedro Ernesto O que também deveria mudar era a forma dos exames, acabar com as voltas nos cones e seguir os mesmos exames para veículos de psseio e etc. Atualmente é como se o motociclista nunca fosse andar no trânsito com placas indicativas.
Postado em 28/03/2012 15:06

ALE convoca eleição para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas

Em face aposentadoria voluntária do Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros e considerando que se encontra vago um cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, publicou no Diário Oficial do Estado, o edital de convocação para eleição do novo conselheiro do órgão de contas do Estado.

Toledo também convocou uma sessão pública extraordinária conjunta da Segunda e Terceira Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, a se realizar no dia 04 de abril de 2012, a partir das 10:00 horas para arguição pública dos candidatos inscritos. Em seguida, no mesmo dia, haverá uma sessão pública extraordinária do Plenário da Casa para que seja promovida à escolha dentre os candidatos inscritos e considerados aptos, o novo conselheiro do Tribunal d Contas.

O edital abre, a partir de hoje (28) até o próximo dia 03 de abril, o prazo para que os interessados se inscrevam e coloquem seus nomes à escolha da Assembleia Legislativa Estadual para preenchimento do cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.  Estabelecer que os interessados deverão requerer a inscrição em petição apresentada no protocolo da Assembleia Legislativa dirigida perante ao 1º Secretário da Casa, nos períodos compreendidos entre 8 e 12 horas e 14:00 e 18:00 horas.

O edital diz ainda que a petição do interessado deverá ser instruída com seu currículo, o qual deverá estar municiado com todos os documentos comprobatórios das afirmações que o currículo fizer, ficando estabelecido, inclusive, que estes documentos comprobatórios somente serão considerados se forem apresentados em vias originais ou cópias autenticadas.

O interessado em disputar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas deve atender aos seguintes requisitos: contar com mais de 35 anos e menos que 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada, ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, bem assim comprove mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nas áreas acima mencionadas.

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  • Alisson Será que alguém duvida que o indicado não será o Fernando Toledo?
  • glebson bispo franco se for escolhido pela reputação moral não vai ninguem desta casa, mais se for má formção de carate muitos ficaram apto para se candidata. isto é uma vergonha..............
Postado em 26/03/2012 16:27

Projeto de lei reduz tempo de propaganda em TV por assinatura

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que altera a lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. A proposta restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.

Se aprovado, o tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação não poderá ultrapassar 10% do limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Para o deputado baiano, o serviço de televisão por assinatura é caracterizado pela oferta de conteúdo mediante o pagamento de uma assinatura mensal para a prestadora do serviço, em troca do qual os consumidores esperam receber uma programação de qualidade e livre de publicidade.

“Esses princípios norteadores do serviço de televisão por assinatura estão sendo progressivamente vilipendiados em nosso País, sobretudo no que respeita a inclusão de publicidade nesses canais”, afirma o deputado. 

Segundo ele, hoje, todos os canais de televisão por assinatura contam com uma grade horária de inserção de publicidade absurda, em alguns casos, até mesmo superior ao verificado nos canais abertos de televisão.

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 6590/06 e será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e em seguida pelo Plenário da Casa.
 

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Postado em 22/03/2012 16:30

Comissão da Câmara aprova novas regras para ingresso nas carreiras do Exército

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2844/11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. O texto aborda pontos como limites de idade, idoneidade moral e bons antecedentes, cumprimento das obrigações eleitorais e do serviço militar, condições psicofísicas e limites máximo e mínimo de altura.

O candidato terá que ter altura mínima de um metro e sessenta centímetros ou, se do sexo feminino, a altura mínima de um metro e cinquenta e cinco centímetros e possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público.

Pela proposta, a matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende ainda de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente: Ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças; aprovação em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade exigido; aprovação em inspeção de saúde, realizada segundo critérios e padrões objetivos, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos, que comprovem não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do cargo.

Ainda são requesitos: aprovação em exame de aptidão física, realizado segundo critérios e padrões objetivos que levem em conta as especificidades dos cursos de formação e das atividades a serem desempenhadas; aprovação em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar; estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável.

Ainda são exigidos: não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando do Exército, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas; se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação e não estar na condição de réu em ação penal.

O projeto ainda exige o seguinte: não ter sido, nos últimos cinco anos na forma da legislação vigente: responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção ou condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 19/03/2012 17:20

Projeto institui o Código de Ética das Corporações Militares de Alagoas

O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela, envio à Assembleia Legislativa, projeto de lei, que institui o Código de Ética das Corporações Militares do Estado de Alagoas, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade Administrativo Disciplinar dos militares estaduais.

Estão sujeitos a esta Lei os militares estaduais do serviço ativo e os da reserva remunerada. O projeto é divididos nos seguintes capítulos: das disposições gerais, da deontologia e da violação dos valores, dos deveres e da disciplina do policial militar. A deontologia do militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do policial militar e do bombeiro militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública e a garantia dos poderes constituídos.

Pela proposta, constitui uma transgressão disciplinar, a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres dos militares estaduais, cominando ao infrator as sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves, médias e leves.

De acordo com a mensagem enviada pelo governdor, a sanção administrativa de “Reforma Administrativa Disciplinar” é outra novidade prevista neste Projeto de Lei, tendo como destinatário o oficial julgado incompatível ou indigno para com o oficialato ou praça que se tornar incompatível com a função de policial militar ou nociva à disciplina. Outra inovação trazida pelo Código de Ética é a alteração das regras de classificação comportamental, deixando de existir as categorias “excepcional”, “ótimo”, “insuficiente” e “mal”, e, em substituição, são criados os conceitos A, B, C, D e E, com regras simples e próprias.

A proposta pretende criar também a sanção administrativa de “suspensão disciplinar”, com previsão máxima de dez dias, aplicada no caso de transgressões graves, cuja finalidade é suspender, temporariamente, as funções militares do policial militar, além da possibilidade de proibir o seu porte de arma.

São transgressões disciplinares graves: faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado, ou a ato judiciário, administrativo ou similar, do qual tenha sido previamente cientificado; simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; faltar com a verdade em ato de serviço ou de forma a causar prejuízo para administração
militar, hierarquia ou disciplina, e, também, para encobrir falta sua ou alheia ou para imputar falsa responsabilidade a outrem; não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida; retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida.

Ainda são consideradas transgressões graves: aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução; dirigir-se, referir-se ou responder a superior ou a subordinado de modo desrespeitoso; recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo; ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço; promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierárquico.

Continua as transgressões graves: abandonar ato de serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada; afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal; dormir em serviço de policiamento, guarda, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo quando autorizado; afastar-se, quando em atividade policial militar ou bombeiro militar, da área em que deveria permanecer ou não cumprir, sem motivo justificado, roteiro de patrulhamento predeterminado; fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas, ou introduzi-las em local sob administração policial militar ou bombeiro militar.

Pelo projeto, os militares cometem transgressões graves ainda se: ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo; desconsiderar os direitos constitucionais do cidadão infrator no ato da prisão; usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão; deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver; agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam; permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem; coagir, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em processo administrativo, processo civil ou penal, entre outras.

De acordo com o governador, o Código de Ética traz importantes inovações na legislação Castrense, ao abolir as sanções disciplinares de detenção e prisão – institutos considerados inapropriados à atual realidade militar. “A presente iniciativa consagra o instituto da “Permanência Disciplinar”, definindo-o em lei, como sanção ao transgressor de específicas normas administrativas, sem restringi-lo, contudo, a compartimento fechado e, ainda, permitindo-lhe converter parte dos dias da pena administrativa em serviço operacional, aumentando, assim, a oferta da prestação de serviço público”, afirma Teotonio.

A proposta será agora, analisada pelas comissões técnicas da Assembeia Legislativa e posteriormente votada no plenário.

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Postado em 16/03/2012 17:22

Maceió implantará Projeto Observatório Juvenil dos Direitos da Criança

A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) deve implantar, neste primeiro semestre, na Escola Rui Palmeira, o Projeto Observatório Juvenil dos Direitos da Criança e do  Adolescente, desenvolvido pelo Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC) em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.

Neste sentido, uma reunião entre o secretário adjunto da Semed, Marcelo Nascimento; o coordenador do Centro de Apoio Integral a Criança e Adolescente (Caica) da Semed, Cristovão Buarque; a coordenadora pedagógica da Escola Rui Palmeira, Fátima Maciel Serra e a articuladora estadual do projeto, Maria Mariana Melo, definiram os últimos detalhes.

Os observatórios, que existem hoje em 22 Estados brasileiros, têm por objetivo promover um ambiente de encontro com adolescentes representantes de organizações e ações da sociedade civil, de governo ou da iniciativa privada com foco ou integradas em processos de promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Observatório é um dos projetos da Agenda Social Criança e Adolescente anunciada em outubro de 2007 pelo Presidente da República, formulada para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes no país, bem como defender, garantir e promover os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Marcelo Nascimento disse que o Observatório atende às recomendações dos Acordos e Convenções Internacionais relacionados aos direitos humanos e aos direitos da criança e do adolescente dos quais o Brasil é signatário. “A ideia é criar dentro do município um ponto de observação do cumprimento do ECA”, afirma.

Para o coordenador do Caica, a iniciativa é fundamental na medida em que o projeto promoverá o diálogo e a democracia dentro das unidades de ensino de Maceió, impulsionando a participação cidadã das crianças e dos adolescentes pelo envolvimento de projetos locais de desenvolvimento e de cidadania. “É um projeto que leva em conta os adolescentes enquanto sujeitos de direitos, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma Cristóvão.

A coordenadora da Escola Municipal Rui Palmeira, disse que a escola foi convidada para ser a pioneira na implantação do projeto porque desde o ano passado a unidade de ensino vem trabalhando com projetos na linha de direitos humanos. “O objetivo final do projeto é apoiar a criança que vive em situação de violência doméstica, através de oficinas de leitura, música, produção escrita e artesanato”, afirma.

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Postado em 15/03/2012 08:51

Projeto de lei concede aposentadoria especial para motoristas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou urgência para projeto de lei, de autoria do ex- deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT/RS) que regulamenta profissão de motorista. A proposta assegura o direito a aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício para essa categoria profissional.

Pertencem à categoria profissional de que trata esta lei os profissionais habilitados nos termos da legislação em vigor e que trabalhem nos seguintes ramos de atividades: transporte de passageiros em geral, tais como táxis, ônibus, microônibus, peruas, no setor urbano, intermunicipal, interestadual, internacional, fretamento, turismo; transporte de cargas líquidas, secas e molhadas em geral, superpesadas, entregadores de mercadorias;

Fazem parte ainda, os profissionais que trabalham com transportes diferenciados, motoristas de modo geral, que atuem nas diversas categorias econômicas e/ou ramos de atividade, como no comércio, na indústria, na educação, esporte e lazer, saúde e os que trabalham com operadores de trator de roda, de esteira, misto, ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, quando conduzidos na via pública.

O exercício das atividades reguladas por este projeto assegura a percepção de adicional de penosidade correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da remuneração mensal. Correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para o motorista, as despesas com a realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor.

Ainda pelo projeto, é obrigação da empresa contratante, inclusive quando o contratado for transportador autônomo de carga, oferecer treinamento ao motorista; fornecer equipamento de proteção individual adequado à carga transportada e garantir as condições de segurança do veículo.

Aos profissionais que são contemplados neste projeto de lei é assegurado o benefício de um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes às suas atividades.

Para o autor do projeto, o motorista profissional exerce função indispensável ao bom funcionamento da sociedade, seja no transporte de passageiros em geral, no transporte de carga, em ambulâncias, ou ainda na operação de tratores, colheitadeiras entre outros. “Não há sequer um setor da economia ou atividade humana que possa dispensar a função do motorista profissional”, afirma.

Tarcísio Zimmermann disse ainda, que esses profissionais exercem sua profissão em condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco de vida, até a presente data não tem uma legislação reguladora de sua atividade profissional, que possa lhe dar um mínimo de tranquilidade quanto ao respeito aos direitos básicos indispensáveis a uma vida digna. “Com o presente projeto, pretendemos sanar essa falha de nossa legislação trabalhista”, disse.
 

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Postado em 13/03/2012 09:23

Projeto de lei regulamenta atividade de motoboy em Maceió

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que regulamenta a atividade do motofretista (motoboy) na capital alagoana. Pelo projeto O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, denominado “motofretista”, poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, associação ou por cooperativas, que explore esse serviço por meio de motocicleta ou triciclo motorizado no Município de Maceió, podendo ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da presente Lei.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos e animais de pequeno porte e outros compatíveis com a estrutura de motocicleta ou triciclo motorizado. Estas cargas deverão ser acondicionadas em compartimento ou equipamento próprio, instalado nos veículos e específico para o transporte de carga ou ser portadas pelo condutor em bolsa ou mochila. Porém, fica proibido o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões.

Somente poderá ser utilizado, no transporte de pequenas cargas, o veículo que venham a atender aos seguintes requisitos: possuir, no máximo, cinco anos de fabricação; ter cilindrada mínima de 100 cc; for dotado de compartimento ou equipamento específico para transporte de carga; atender ao disposto na regulamentação do Contran, relativamente ao protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo; ter instalado o aparador de linha – antena corta-pipas; estar identificado nos padrões de visualização definidos pelo Contran/Detran e pela Prefeitura Municipal e ser aprovado em vistoria anual, realizada pelos órgãos da Prefeitura Municipal ou por empresas por ela credenciadas para esse fim, que aferirão as boas condições de segurança e manutenção de características originais do fabricante.

Para o exercício das atividades previstas nesta Lei, é obrigatório, para o condutor: ter completado 21 anos; possuir habilitação por, pelo menos, dois anos, na categoria A; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; ter prontuário de condutor expedido pelo Detran; estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e ser proprietário, arrendatário ou comodatário de algum dos tipos de veículos mencionados nesta Lei que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, do CONTRAN e da regulamentação municipal vigente.

Para o prefeito Cícero Almeida, a Prefeitura Municipal de Maceió, ao regulamentar a atividade do motofretista (motoboy), busca garantir a qualificação profissional dos condutores, a segurança veicular dos equipamentos utilizados, bem como propiciar a proteção no trânsito aos demais munícipes.

“Com esta Lei regulamentando a atividade do motofretista, os profissionais gozarão de benefícios antes inalcançáveis até então como a cobertura previdenciária (auxílio doença, salário maternidade, pensão, auxílio reclusão e aposentadoria); isenção de taxas para registro da empresas, contratação de funcionário com menor custo; acesso facilitado ao crédito; formação de consórcio para compras; redução de carga tributária; possibilidade de prestar serviços ao governo e outros”, afirma Cícero Almeida.

A estrutura completa do projeto foi publicada no Diário Oficial do município de Maceió desta terça-feira (13).  Agora, ele será agora analisado pela Câmara Municipal de Maceió.
 

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Postado em 10/03/2012 10:20

Projeto especifica itens de segurança obrigatórios para motociclistas

O número de acidentes com motocicletas vem aumentando a cada ano, gerando altos custos para os cofres públicos e um ônus social importante para o povo brasileiro. Os números mostram que a mortalidade dos motociclistas aumentou 754% na década, o que representa praticamente duas vezes o crescimento da frota de motocicletas.

Da perspectiva da saúde pública, estatísticas do Datasus (Sistema de Informações do SUS - Sistema Único de Saúde) e do Ministério da Saúde mostram que o impacto de um acidentado motociclista para os cofres públicos é alto, principalmente devido à natureza dos ferimentos, já que a motocicleta oferece pouca ou nenhuma barreira que amorteça o impacto do corpo da pessoa.

Da perspectiva social, estudos mostram que as vítimas desse tipo de acidente são predominantemente jovens, refletindo em incremento dos números que ceifam o potencial social e de trabalho dos jovens brasileiros.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que altera o art. 105 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.

De acordo com o projeto, serão obrigatórios a partir do sexto mês, após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes, capacete, jaqueta, calça comprida, botas e luvas para motocicletas e motonetas.

Para o deputado autor do projeto, as mudanças relativamente simples nos equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas poderiam diminuir sensivelmente a gravidade dos ferimentos e, inclusive, evitar mortes.

O projeto está apensado ao projeto de lei 1171/11, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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