Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 14/05/2012 22:13

Lei Complementar cria a Região Metropolitana do São Francisco em Alagoas

Após ser aprovada pela Assembleia Legislativa, o governador do Estado sancionou a Lei Complementar nº 33/12, que cria, no âmbito do Estado de Alagoas, a Região Metropolitana do São Francisco (RMSF), constituída pelos municípios de Penedo, Piaçabuçu, Feliz Deserto, Igreja Nova e Porto Real do Colégio, com objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As funções públicas de interesse comum da região compreendem: planejamento, em nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais, econômicas, culturais, sociais e institucionais; execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos; e supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.

A lei cria ainda, o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do São Francisco para adequação administrativa dos interesses metropolitanos com objetivo de: aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano da RMSF e todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de interesse comum metropolitano; definir as atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de interesse comum metropolitano; criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências; e elaborar seu regime interno.

O Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do São Francisco será composto pelos Prefeitos dos Municípios que o integram e pelos titulares das Secretarias de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, da Infraestrutura, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, da Saúde, do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, do Trabalho, do Emprego e Qualificação Profissional, da Educação e do Esporte, da Assistência e Desenvolvimento Social, da Defesa Social e de um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

Declarado o interesse comum de dois ou mais Municípios integrantes da Região Metropolitana do São Francisco, a execução das funções públicas dar-se-á de forma compartilhada pelos respectivos Municípios e com interveniência/cooperação do Estado.

A presidência do Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do São Francisco será exercida por um dos Prefeitos dos Municípios que integram a região e sua eleição se dará exclusivamente dentre os referidos Prefeitos.
 

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  • Ednaldo ESSA É UMA INICIATIVA IMPORTANTE E QUE, SEM DÚVIDA, IRÁ CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO. GOSTARIA DE SABER QUE FOI O AUTOR DESSA LEI PARA PODER PARABENIZÁ-LO.
  • JUNIOR GOMES ATÉ QUE ENFIM UMA NOTÍCIA BOA PARA NOSSA REGIÃO. A REGIÃO METROPOLITANA VAI VIABILIZAR OPORTUNIDADES DE CRESCIMENTO. TEREMOS MAIS ALCANCE DE AÇÕES QUE CERTAMENTE ATRAIRÁ INTERESSE DE EMPRESAS PARA A REGIÃO. PARABÉNS PELO IDEALIZADOR DA LEI.
  • Roberto Lopes Ednaldo, o autor desta lei foi o deputado Ronaldo Medeiros.
  • LUCAS PRIMO PARABÉNS AO COMPANHEIRO DO PT DEP. RONALDO MEDEIROS POR TÃO IMPORTANTE PROJETO. A RMSF PODERÁ ATRAIR AÇÕES BENÉFICAS AOS MUNICÍPIOS DO BAIXO SÃO FRANCISCO.
Postado em 12/05/2012 19:54

Será que o torturador da presidenta Dilma vai depor na Comissão da Verdade?

A presidência Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União, os nome dos membros que irão compor a Comissão Nacional da Verdade, que tem como finalidade, examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988), o que inclui o regime de Ditadura Militar, implantado no Brasil entre 1964 e 1985.

A Comissão terá os seguintes nomes: Cláudio Lemos Fonteles, ex-procurador-geral da República; Gilson Langaro Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; o jurista José Paulo Cavalcante Filho, a psicanalista Maria Rita Kehl, o professor Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, que participa de missões internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e a advogada Rosa Maria Cardoso Cunha – que defendeu a presidenta Dilma durante a ditadura militar.

São objetivos da Comissão Nacional da Verdade o esclarecimento dos fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos; a promoção do esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior.

No início dos anos 70 a então guerrilheira Dilma Rousseff sobreviveu a uma série de torturas no período mais duro do regime militar. Ela foi levada para a Operação Bandeirante, no mesmo local onde cinco anos depois Vladimir Herzog perderia a vida aparecendo enforcado em uma de suas celas.

Ela teria sido torturada por vinte e dois dias com palmatória, socos, pau-de-arara e choques elétricos. Posteriormente, Dilma denunciou as torturas em processos judiciais, inclusive dando nome de militares que participaram dos atos de tortura contra ela.

A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. A comissão é a grande chance que o Brasil tem de esclarecer definitivamente os bastidores da Ditadura Militar que se caracterizava entre outras coisas pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão.

Neste sentido, surge uma pergunta. O torturador da presidenta Dilma Rousseff vai depor nesta comissão?

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  • wandemberg mendes ferreira EU ESTOU A PROCURA DO MEU PAI QUE NÃO CONHEÇO POR FAVOR ROBERTO LOPES ME AJUDE A ENCONTRA-LO ELE SE CHAMA GEORGE CORREIA LIMA ELE É DO BAIRRO DO FAROL ELE SERVIU NA MARINHA DO RIO DE JANEIRO NA ILHA DAS COBRAS NA PRAÇA MAUÁ ELE MOROU NO BAIRRO DE CORDOVIL CIDADE ALTA NOS 70
Postado em 10/05/2012 17:19

Projeto busca evitar paralização da duplicação da Rodovia AL-101 Sul

Com o objetivo de evitar a paralisação das obras da duplicação da Rodovia AL-101 Sul, o governador do Estado, encaminhou a Assembleia Legislativa, projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a transferir para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN, no valor de R$ 15.milhões.

De acordo com o governador, trata-se, de medida de economicidade para o erário, pois em caso de eventual paralisação das obras, certamente haverá a necessidade de readequação dos preços inicialmente pactuados, face o interregno e posterior reinício dos serviços. "Frise-se, além do mais, que os recursos a serem transferidos serão integralmente devolvidos ao DETRAN, para sua efetiva aplicação nos projetos e programas estruturantes em curso naquela autarquia", afirma o governador.

Ainda segundo Teotonio Vilela, “essa medida faz-se necessária, oportuna e conveniente, uma vez que sem o aporte de recursos em comento, inevitavelmente a obra de duplicação da referida rodovia sofrerá solução de continuidade, causando enormes prejuízos para o desenvolvimento daquela região, e do Estado como um todo”, justifica.

O projeto será lido no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões técnicas da Casa, para emissão de pareceres.
 

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Postado em 07/05/2012 22:40

Projeto permite ampliação de gastos de estados e municípios com pessoal

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para excluir do limite das despesas com pessoal encargos sociais e contribuições devidos às entidades de previdência social. O objetivo do projeto, segundo a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados é “aumentar o limite das despesas com pessoal, evitando assim que estados e municípios descumpram a LRF e sejam punidos com a suspensão do repasse de recursos federais”.

Pela proposta, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens de qualquer natureza.

Se o projeto for aprovado, não serão mais computadas para efeito da LRF, as despesas com encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, sem prejuízo de sua inclusão para efeito de cômputo nos pisos fixados para aplicação em saúde e educação.

De acordo com a deputada, no momento em que se estabelece um grande fórum de discussões em torno da revisão das dívidas dos Estados com a União, admitindo-se a necessidade de modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, nada é mais oportuno do que estender as atenções para a situação dos Municípios, igualmente pressionados e, muitas vezes, impossibilitados de cumprir as exigências e os limites impostos pela referida LRF.

"As exigências da LRF e do FUNDEB se contrapõem, tornando inviável o cumprimento dos dois dispositivos: de um lado, o teto de 60% da receita corrente líquida para aplicação em despesas de pessoal (e encargos) e o piso de 60% dos recursos do FUNDEB para remunerar os profissionais que atuam na educação básica, que, como se sabe, é de responsabilidade precípua dos Municípios”, justifica Elcione Barbalho.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário
 

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Postado em 04/05/2012 22:13

ALE aprova projeto que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT) que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução da vida de cães e gatos encontrados nas ruas em todo Estado de Alagoas.

De acordo com o projeto, as medidas sanitárias e de proteção destes animais, serão realizadas através da identificação e registro do animal e de esterilização cirúrgica, além de adoção de campanhas educacionais para uma maior conscientização pública sobre o assunto. Se tornando lei, fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de Zoonose, pelos canis e por estabelecimentos congêneres, à exceção da eutanásia.

A eutanásia só será permitida em caso de males, doenças graves, enfermidade infectocontagiosa incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais. A eutanásia só deverá ser permitida após a justificativa, por laudo técnico dos responsáveis pelos canis e estabelecimentos congêneres regulamentados em lei. Os animais que não possam ser mantidos por seus proprietários serão encaminhados ao Serviço Médico Veterinário e de Controle de Zoonose, ou outra instituição adequada à sua adoção, pública ou privada, que tenha por finalidade a proteção e manutenção de animais.

Para efetivação desta lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas: campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização; da vacinação periódica; de que os animais não adotados passarão a ser de responsabilidade do Estado; orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, entre outras.

“Os animais domésticos têm sido vítimas de constante maus tratos e abandono, carecendo de uma proteção legal, inclusive, no tocante a questão reprodutiva, já que muitos desses animais abandonados reproduzem nas ruas e os filhotes ficam em situações de risco, inclusive, de morte, já que ficam a mercê dos riscos de violência e atropelamento no trânsito”, disse Ronaldo Medeiros.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador do Estado.
 

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Postado em 02/05/2012 13:07

Projeto de lei institui Fundo Nacional para Educação Ambiental

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental (FNEA). A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre educação ambiental.

De acordo com o projeto do deputado sergipano, os recursos do FNEA serão destinados à implementação de planos, programas e projetos em educação ambiental, que tenham as seguintes finalidades: coleta seletiva de materiais descartáveis passíveis de reciclagem; gerenciamento integrado de resíduos sólidos; indução de novos negócios em reciclagem de produtos; programas de Capacitação e Treinamentos voltados para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Conselhos das Unidades de Conservação da Natureza, entre outras.

O FNEA, de natureza contábil, será formado pelos seguintes recursos: no mínimo 2% das dotações do Fundo Nacional de Meio Ambiente, previstas no inciso I do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989; 20% dos recursos arrecadados em função da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação ambiental; e doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, de pessoas físicas e jurídicas

Para o parlamentar, com a implementação de programas, projetos voltados para o desenvolvimento da consciência ambiental, torna-se possível a modificação de comportamentos da sociedade. Para ele, tal mudança de atitude pode assegurar um melhor uso dos recursos naturais, por meio do engajamento da sociedade na busca pela sustentabilidade ambiental.

“Acreditamos que uma legislação ambiental apoiada em instrumentos financeiros é de grande utilidade para a divulgação de informações e criação de capacidades em comunidades, instituições, abrangendo áreas urbanas e rurais sobre comportamentos, atitudes e ações capazes de favorecer o uso sustentável de recursos ambientais e minimizar problemas/conflitos decorrentes do consumo exagerado característico de nossa sociedade”, justifica Márcio Macêdo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 29/04/2012 21:52

Domésticos poderão ter seguro-desemprego mesmo sem contribuição ao FGTS

Um projeto de lei, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), garante aos empregados domésticos receber o seguro desemprego, caso sejam demitidos sem justa causa, mesmo que não tenham carteira assinada ou paguem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como contribuintes individuais.

De acordo com o projeto, o seguro desemprego será no valor de um salário mínimo, por um período máximo de seis meses. O benefício será concedido ao empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa. As despesas decorrentes do pagamento do seguro-desemprego previsto neste projeto de lei serão atendidas à conta dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Para a senadora,autora do projeto, uma das tendências legislativas mais notáveis dos últimos anos tem sido o reconhecimento dos direitos dos empregados domésticos. "Essa tendência não se limita à esfera legislativa brasileira, possuindo, mesmo, dimensão internacional, como demonstra a recente aprovação, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, da Convenção nº 189 e da anexa Recomendação nº 201, ambas sobre a expansão dos direito mínimos dos trabalhadores aos empregados domésticos", afirma.

O projeto deverá ser analisado ainda nesta semana na reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
 

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Postado em 26/04/2012 12:26

Câmara aprova 44 mil cargos de professor para instituições federais

A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino

De acordo com o projeto, ficam criados no âmbito do Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino os seguintes cargos:

*19.569 cargos de Professor de 3o Grau, integrantes da Carreira do Magistério Superior;
*24.306 cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
*27.714 cargos de técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
*01 cargo de direção - CD-1;
*499 cargos de direção CD-2;
*285 cargos de direção CD-3;
*823 cargos de direção CD-4;
*1.315 funções gratificadas FG-1;
*2.414 funções gratificadas FG-2; e
*252 funções gratificadas FG-3.

Os cargos e funções criados por esta lei destinam-se às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETs, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamim Constant, às Escolas Técnicas e Colégios de Aplicação vinculados às IFES, aos centros federais de educação tecnológica, e ao Colégio Pedro II.

A autorização para o provimento dos cargos efetivos criados nesta lei, para cada instituição federal de ensino, será escalonada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos regulares presenciais de educação profissional e tecnológica ou de graduação.

A implantação de novas unidades de ensino e o provimento dos respectivos cargos e funções gratificadas, dependerá da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.

Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinadas a novas unidades de ensino serão objeto de nomeação ou designação somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade.

Por outro lado, ficam extintos, no âmbito das IFES e dos IFETs:

*2.571 cargos de técnicos-administrativos, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
*772 funções gratificadas - FG-6;
*1.032 funções gratificadas - FG-7;
*195 funções gratificadas - FG-8; e
*64 funções gratificadas - FG-9.

O Ministro de Estado da Educação, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação, por Instituição Federal de Ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.
 

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Postado em 23/04/2012 20:44

Deputado sergipano propõe que Voz do Brasil respeite horário local do ouvinte

A Câmara dos deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte. Atualmente, o programa é veiculado em todo o País às 19 horas de Brasília.

De acordo com o deputado sergipano, o objeto do Projeto é o de resguardar o caráter social e político de integração nacional promovido pelo programa A Voz do Brasil. Neste sentido, o Projeto determina que os horários de início e término do programa deverão observar o horário local do ouvinte.

“Exemplificando, um cidadão do estado do Acre não ouvirá A Voz do Brasil ainda no período vespertino, sendo que em Brasília (horário oficial) já será 19:00 horas. Por outro lado, também vamos evitar que por causa daquele fuso horário “surgido” no período em que adotamos o horário de verão, venhamos a prejudicar as emissoras e os próprios ouvintes, como é o caso, por exemplo, dos municípios de Sergipe, estado que não adota o horário de verão”, justifica.

O deputado disse ainda, que é indiscutível a importância do programa para milhares de brasileiros que vivem nas longínquas cidades do Brasil. “A Voz do Brasil não resolve diretamente nenhum problema social – fome, abandono, descaso público ou miséria –, mas divulga, como por exemplo, quais os municípios que tiveram recursos liberados pela União e qual a finalidade desses recursos”.

Criada em 1935, na Era Getúlio Vargas, a Voz do Brasil está no ar há mais de 75 anos. O programa tem uma hora de duração. Os primeiros 25 minutos, com notícias sobre o Poder Executivo. Nos cinco minutos seguintes, notícias sobre o Poder Judiciário. Os demais 30 minutos são produzidas notícias do Poder Legislativo, sendo divididos entre o Senado e da Câmara.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 19/04/2012 00:17

Projeto extingue 14º e 15º salários dos deputados federais e senadores

A Mesa do Senado, aprovou projeto de Decreto Legislativo, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. Na prática, a proposta extingue os denominados “14º e 15º salários” dos deputados federais e dos senadores.

De acordo com o projeto, permanece, apenas, a ajuda de custo no início e final do mandato destinada a compensar as despesas com mudança e transporte. A proposta não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.

Para a autora do projeto, a partir dessa Legislatura, inclusive, quando se procedeu ao reajuste do subsídio dos parlamentares, a prática não se justifica nem sob o argumento de que ela representa uma forma de complementação remuneratória para os parlamentares.

“Hoje, os membros do Congresso Nacional têm a possibilidade de retornar à sua base eleitoral a cada semana, não se justificando, há muito, a manutenção do pagamento dessas parcelas”, justifica Gleisi Hoffmann.

O projeto segue agora para exame do Plenário da Casa. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
 

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