Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 20/06/2012 18:42

Comissão aprova limite de 8% para gastos das câmaras municipais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 509/10, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que limita em 8% despesas das Câmaras de Vereadores para os municípios com população de até cem mil habitantes.

O limite de gastos com as despesas das Câmaras de Vereadores no Brasil tinha sido reduzido para 7% através da Emenda Constitucional 58, de 2009 com validade a partir de janeiro deste ano.

De acordo com o autor da proposta, faz-se necessária, portanto, a manutenção do percentual de 8% devidos às Câmaras Municipais, para que elas possam gerir suas localidades e atenderem os interesses públicos postulados.

“A medida que ora se impõe é uma justa homenagem que prestamos às Câmaras Municipais de nosso país, mormente àquelas com população de até 100 mil habitantes, as quais se encontram em estado de penúria devido à escassez de recursos gerada após a promulgação da EC n.º 58/09, oriunda da ‘PEC dos Vereadores’, a qual, além de renovar a proporcionalidade da representação dessas câmaras, reduziu o percentual do repasse de verbas de 8% para 7%”, afirma Ribamar Alves.

A proposta agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
 

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Postado em 17/06/2012 14:40

Divulgada a lista das 100 melhores universidades da América Latina

Apenas três universidades do nordeste estão entre as 100 melhores da América Latina. O ranking das melhores foi divulgado pelo QS Top Universities. A Universidade Federal de Pernambuco ocupa a posição 39 (62,5 pontos); a Universidade Federal de Bahia a posição 59 (50,98 pontos) e a Universidade do Ceará que obteve a colocação 84  (44,61 pontos) são as únicas nordestinas a figurarem entre as melhores.

De acordo com o ranking, numa escala de 0 a 100, a Universidade de São Paulo (USP) ocupa o topo da lista com nota 100, seguida pela Pontificia Universidad Catolica de Chile, com nota 99,9, pela Universidade Estadual de Campinas com nota 97,5, pela Universidad de Chile com 93,7 pontos e pela Universidad Estadual Autónoma de México que alcançou 92,8 pontos.

As outras brasileiras foram: Universidade Federal do Rio de Janeiro (85,4 pontos); Universidade Federal de Minas Gerais (81,6 pontos); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (78,5 pontos); Universidade Federal de São Paulo (78,4 pontos); Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho de São Paulo (77,4 pontos); Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro (76,5 pontos); Universidade de Brasília (71,8 pontos); Pontificia Universidade Católica de São Paulo (71 pontos); Universidade do Estado do Rio de Janeiro (65,7 pontos); Universidade Federal de São Carlos (65,7 pontos); Pontificia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (61,7 pontos); Universidade Federal do Paraná (60,4 pontos); Universidade Federal Fluminense (58,7 pontos); Universidade Federal de Santa Catarina (56,8 pontos); Universidade Estadual de Londrina (48,44 pontos); Universidad Federal de Santa Maria do Rio Grande do Sul (47,49 pontos); Universidade Federal Mineira de Viçosa (47,02 (pontos); Universidade Federal de Uberlândia (46,26 pontos); Universidade Federal Mineira de Lavras (44,59 pontos); Universidade Estadual de Maringá (43,75 pontos); Pontificia Universidade Católica do Paraná (40,12 pontos) e Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais (39,62 pontos).

Das 100 melhores da América Latina, 28 instituições de ensino são do Brasil; 18 da Argentina; 15 do México; 12 do Chile; 12 da Colômbia; cinco do Peru; quatro da Venezuela, duas da Costa Rica; uma do Equador, uma de Cuba, uma do Uruguai e uma de Porto Rico.
 

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Postado em 15/06/2012 09:11

Teotonio pede autorização para contratar empréstimo de 150 milhões de dólares

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, encaminhou para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares americanos) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, destinados à implementação e execução do “Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva do Estado de Alagoas”.

Pelo projeto, os recursos provenientes desta operação de crédito serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, e destinam-se exclusivamente ao fim mencionado, vedada sua utilização, por qualquer forma, para quaisquer outros objetivos. O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos desta operação de crédito.

De acordo com o governador, em tratativas com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, o Estado de Alagoas vislumbrou a possibilidade de obter recursos para financiar o Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva –, por meio da realização de operação de crédito. “O Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva terá o prazo de execução de quatro anos, de 2012 a 2015, estrategicamente alinhado com o período de execução do PPA 2012-2015, estando orçado em aproximadamente US$ 144 milhões, considerando que o valor total do Projeto provirá do Banco Mundial”, afirma Teotonio Vilela.

Ainda segundo o governador, “o Projeto constitui parte integrante do Programa Estratégico de Governo “Alagoas Tem Pressa” e tem como objetivo reduzir a exclusão das comunidades e famílias pobres de Alagoas nos programas de educação de qualidade, de saúde, e de programas de apoio à renda; diminuir a vulnerabilidade à violência e aos desastres naturais; e aumentar as oportunidades de trabalho produtivo, principalmente das populações mais vulneráveis do Estado de Alagoas”, concluiu.

O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa e se receber pareceres favoráveis será votado pelo plenário da Casa.
 

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  • Júlia Se ele foi eleito para representar o povo, e eu faço parte do povo, em plena corrida às eleições 10231... "EU NÃO AUTORIZO", depois das eleição vamos ver... e vc AUTORIZA????????
Postado em 13/06/2012 09:36

Sancionada lei que restringe venda de uniformes das Forças Armadas e da polícia

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.664/2012 que dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A partir de agora, a comercialização de uniformes e peças correspondentes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão, exceto aqueles que comercializem uniformes e peças das empresas de segurança privada, que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal.

Pela lei, fica vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos de segurança pública e das Forças Armadas. O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado da autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Para ele, “não é demais relembrar os inúmeros delitos que são cometidos com os criminosos travestidos de autoridades militares ou policiais, de guardas municipais ou de agentes de segurança privada, tal a facilidade com que conseguem adquirir uniformes, aumentando a vulnerabilidade não só da população, mas também dos próprios agentes públicos e privados”, justifica.
 

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Postado em 08/06/2012 17:32

Cidades com mais de 100 mil habitantes deverão ter faixa exclusiva para motos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas. A proposta de autoria do deputado federal, Severino Ninho (PSB-PE), prevê, no caso de cidades com mais de 100 mil habitantes, faixa exclusiva para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

As Prefeituras que tenham mais de 100 mil habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor prevendo, sempre que possível, essas faixas.

Dados divulgados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) revelam o crescimento de 377,65% na frota de veículos motorizados de duas rodas no Brasil, entre 2001 e junho de 2011. De 4,61 milhões, chegamos a 17,41 milhões. “O aumento da frota provocou o incremento vertiginoso da incidência de acidentes de trânsito, com impacto relevante no atendimento de emergência dos hospitais e na previdência”, afirma o deputado pernambucano.

De acordo com o autor da proposta, embora para muitos cidadãos a posse da motocicleta ou similar represente ascensão social e garantia de mobilidade, ela também significa vulnerabilidade. “Em qualquer acidente de trânsito, seus ocupantes são afetados diretamente e quando não morrem, muitos ficam mutilados, dependendo do benefício da prestação continuada da seguridade social para sua manutenção”, justifica.

O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 1517/11 nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal em caráter conclusivo.
 

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Postado em 01/06/2012 09:29

Subsídio do soldado com mais de 25 anos de carreira será R$ 2.343,00 no Estado

O governador do Estado, Teotônio Vilela encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que fixa a nova tabela de subsídio dos Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. Pelo projeto, o soldado combatente que tenha mais de 25 anos de serviço passará a ganhar R$ 2.343,00. Já os que possuem até 24 anos de serviço terá um subsidio fixado em R$ 2.200,00. Os soldados alunos receberem R$ 1.046,39.

É bom lembrar que estes subsídios já contemplam o reajuste de 6,5% concedido neste ano de 2012. Pelo projeto, as promoções serão efetuadas em obediência aos seguintes critérios: merecimento intelectual para Soldado Combatente; e antiguidade para as graduações de Cabo e 3º Sargento.

De acordo com o governador, o projeto observou às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao estudo prévio do impacto financeiro causado pela medida a ser adotada e a existência de recursos orçamentários para atender tal despesa. “Ressalte-se, por oportuno, que o acréscimo remuneratório dos referidos Soldados pretendeu acompanhar a média salarial paga na Região Nordeste aos servidores da mesma patente”, disse o governador.

O projeto será agora examinado nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa e se receber pareceres favoráveis será votado no plenário da Casa.
 

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  • Fernando É deste jeito que o governador pretende melhorar a segurança no Estado. Que salário vergonhoso.
  • Rafael Parece piada - que vergonha
Postado em 30/05/2012 11:38

Reajuste de 6,5% no salário dos servidores do Estado é publicado no Diário Oficial

O governador do Estado, Teotônio Vilela Filho, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (30), as leis 7.356 e 7.357, que reajusta em 6,5%, os subsídios e vencimentos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas,

O reajuste alcança ainda, o salário do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. O aumento deverá ser implantado, ainda este mês de maio, em parcela única, e será extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões.

A mensagem com o repasse do índice nos salários de maio foi anteriormente apreciada pela Assembleia Legislativa e beneficiará 68 mil servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo. Desses, 42 mil fazem parte do quadro de ativo e 26 mil, do inativo.

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  • Fernando Muito pouco - coitado dos servidores públicos
  • Manoel Que reajuste! recebi este mes de maio e que eu saiba não contemplou reajuste nenhum, inclusive foi pago na sexta feira por conta desse famigerado reajuste. Detalhe: ganho salario minimo.
Postado em 28/05/2012 23:59

Plano Nacional de Educação começa a ser votado na Câmara dos Deputados

Começa nesta terça-feira (28), a votação do Plano Nacional de Educação na comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o projeto de lei que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-2020. As metas previstas neste projeto terão como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados.

São diretrizes do PNE: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; promoção humanística, científica e tecnológica do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto; valorização dos profissionais da educação; e difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PNE - 2011/2020.

Pelo projeto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei no Diário Oficial da União.

Após a aprovação deste projeto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE - 2011/2020, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

Já o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE - 2011/2020 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados, “a ideia é que a garantia de pagamento do piso salarial nacional da categoria entre na nova lei. O piso, hoje é fixado em R$ 1.451 por 40 horas semanais”.
 

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Postado em 24/05/2012 23:41

CCJ aprova multa maior para quem divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta

Após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o plenário da Câmara dos Deputados irá analisar projeto de lei, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que aumenta a multa para quem divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta.

Se aprovado, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de quinhentos mil a um milhão de reais. Hoje a Lei prevê detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs para esse crime. A UFIR foi extinta em 2001. Em 2000, ela valia R$ 1,0641

De acordo com o projeto, caracteriza-se também como fraudulenta a pesquisa quando ela for realizada e divulgada até cinco dias antes da eleição e o resultado do respectivo pleito divulgado pela Justiça Eleitoral estiver acima da margem de erro registrada pela entidade ou empresa responsável.

Configura utilização indevida dos meios de comunicação social, a existência de vínculo formal de partido político ou de coligação com a entidade ou a empresa responsável pela divulgação de pesquisa fraudulenta, no período de um ano antes da eleição, sujeitando o candidato beneficiário à cassação do registro ou do diploma.

De acordo com o autor do projeto, as eleições gerais de 2010 mostraram a necessidade de se estabelecer novos parâmetros legais para a regulação das pesquisas de intenção de voto. Em quase todo o país as pesquisas erraram. E a sensação que ficou, segundo ele, não foi de um simples erro, mas de fraude, tamanha a discrepância entre os números das pesquisas e o resultado apurado nas urnas.

“Não se pode deixar de ressaltar os efeitos que as pesquisas produzem não apenas junto ao eleitorado, mas dentro da própria equipe de campanha. Com efeito, a sensação de que um determinado candidato será o vencedor pode acarretar a perda de intenção de votos dos demais candidatos e o desânimo até mesmo das pessoas que estão envolvidas na campanha de quem estiver em desvantagem nas pesquisas”, justifica Rubens Bueno.
 

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Postado em 21/05/2012 22:07

Projeto isenta motoboys e mototaxistas de IPI na compra de moto

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que estende a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas e motonetas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 125 cilindradas, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.

A isenção só será permitida aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); as cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade.

Ainda será permitida a isenção aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de transporte de cargas (motofrete), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na prestação de serviço de transporte de cargas (frete); aos motoristas profissionais autônomos que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na prestação de serviço de entrega de mercadorias e comunitário de rua.

O projeto permite ainda, isenção aos motoristas profissionais autônomos que exerçam o serviço de transporte de cargas (motofrete), os de entrega de mercadorias e os de serviço comunitário de rua (motoboy), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria correspondente; e as cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade.

De acordo com o deputado sergipano, a presente proposição é apresentada com a finalidade de estender o benefício de isenção do IPI na aquisição de motocicletas e motonetas que hoje é aplicado aos prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros (taxi). “Essa medida é justa, visando aumentar oportunidades, gerar mais empregos e facilitar a aquisição de um bem essencial ao trabalho desses indivíduos”, justificou.

O projeto está apensado ao PL 5773/09, do Senado, que trata de tema semelhante e tem prioridade. Os dois projetos que tramitam em conjunto serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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  • jose adilson esperamos que os deputados e senadoris tenho bom sesso e ajude acategoria ter uma melhor condição de trabalho e que a condeção do veiculsncao se estenda para a 150 cc porque os taxista podem compra carros com varias potencia o1000 1.4,1.6 ,2.0 por favo nos ajude para que posamos trabalha com segura