Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 23/10/2012 08:47

Projeto de lei regulamenta atividade de profissionais do sexo

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Pela proposta considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de 18 anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração.

É vedada a prática de exploração sexual. São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em legislação específica: apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro; o não pagamento pelo serviço sexual contratado e forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.

Pela proposta, o profissional do sexo pode prestar serviços como trabalhador(a) autônomo(a) e de forma coletivamente em cooperativa. A casa de prostituição é permitida desde que nela não se exerce qualquer tipo de exploração sexual.

De acordo com o parlamentar, o escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de profissionais do sexo. “Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à Justiça para garantir o recebimento do pagamento”, disse Jean Wyllys.

Segundo o deputado, a ideia principal não é só permitir, aos profissionais do sexo, o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. “Mais que isso, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço”, afirma.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Deputados; e posteriormente pelo Plenário da Casa.

Homenagem

O deputado sugere que a norma, caso transformada em lei, homenageie Gabriela Leite – uma homenagem a profissional do sexo de mesmo nome, que é militante de Direitos Humanos, mais especificamente dos direitos dos profissionais do sexo, desde o final dos anos 70.

Gabriela Leite iniciou sua militância em 1979, quando se indignou com atitudes autoritárias, arbitrárias e violentas por parte do Estado que, através da Polícia de São Paulo, promovia perseguições a travestis e prostitutas.

Gabriela Leite participou na criação de vínculo solidário entre os profissionais do sexo, na mobilização política dos mesmos e fundou a ONG “Davida”, que tem como missão o fomento de políticas públicas para o fortalecimento da cidadania das prostitutas; mobilização e a organização da categoria; e a promoção dos seus direitos.

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Postado em 18/10/2012 13:34

Uma cidade em Alagoas e duas em Sergipe serão fiscalizadas pela CGU

O chefe da Controladoria-geral da União, Jorge Hage Sobrinho, assinou portaria, contendo os 60 municípios sorteados que serão objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais. A relação das cidades estão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).

A portaria tornar público, ainda, que para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, as áreas a serem fiscalizadas são Saúde e Desenvolvimento Social.

O município de Roteiro, em Alagoas e as cidades São Domingos e Itaporanga d'Ajuda, em Sergipe estão entre as sorteadas. Confira as outras cidades:

Adrianópolis (PR)
Uraí (PR)
Laranjeiras do Sul (PR)
Olindina (BA)
Brejolândia (BA)
Rodelas (BA)
São Sebastião do Passé (BA)
Amargosa (BA)
São José do Sul (RS)
Barra do Ribeiro (RS)
Fortaleza dos Valos (RS)
Dois Irmãos das Missões (RS)
Joanópolis (SP)
Paraíso (SP)
Patrocínio Paulista (SP)
Populina (SP)
Ilha Solteira (SP)
Santo Antônio do Jardim (SP)
Pratápolis (MG)
Vazante (MG)
Campanha (MG)
Tapira (MG)
Nanuque (MG)
São Sebastião do Oeste (MG)
Itutinga (MG)
Santa Rita do Pardo (MS)
Iúna (ES)
Mirante da Serra (RO)
Amajari (RR)
Belford Roxo (RJ)
Aurora do Pará (PA)
Castanhal (PA)
Piçarra (PA)
Luciára (MT)
Ribeirãozinho (MT)
Tupirama (TO)
São José do Campestre (RN)
Passa e Fica (RN)
Água Nova (RN)
Itatira (CE)
Tejuçuoca (CE)
Jaguaribara (CE)
 

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Postado em 16/10/2012 10:23

MS libera R$ 8 milhões para compra de agulhas e seringas em 10 estados

O Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (MS), Jarbas Barbosa Silva Junior, assinou portaria definindo os recursos que serão deduzidos de estados a título de compensação, no montante global de R$ 8.024.588,40 (oito milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), para aquisição de agulhas e seringas, destinadas às ações do Programa Nacional de Imunizações desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) que aderiram à Ata de Registro de Preços.

Os valores referentes ao desconto serão deduzidos em três parcelas - primeiro quadrimestre de 2013, segundo quadrimestre de 2013 e terceiro quadrimestre 2013. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o desconto, regular e automático, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor nesta terça-feira (16), com efeitos financeiros a partir do 1º Quadrimestre de 2013. Confira os valores por estado:

Alagoas: valor total (R$ 356.716,40) Valor quadrimestral (R$ 11 8.9 0 5,4 7);

Espírito Santo: valor total (R$ 247.440,00) Valor quadrimestral (R$ 82.480,00);

Minas Gerais: valor total (R$ 4.363.460,00) Valor quadrimestral (R$ 1.454.486,67);

Paraíba: valor total (R$ 531.280,00) Valor quadrimestral (R$ 177.093,33);

Piauí: valor total (R$ 414.030,00) Valor quadrimestral (R$ 138.010,00);

Rio Grande do Norte: valor total (R$ 429.460,00) Valor quadrimestral (R$ 143.153,33);

Rio Grande do Sul: valor total (R$ 430.780,00) Valor quadrimestral (R$ 143.593,33);

Santa Catarina: valor total (R$ 708.500,00) Valor quadrimestral (R$ 236.166,67);

Sergipe: valor total (R$ 329.200,00) Valor quadrimestral (R$ 109.733,33);

Tocantins: valor total (R$ 213.722,00) Valor quadrimestral (R$ 71.240,67).
 

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Postado em 15/10/2012 11:42

Decreto regulamenta regime de cotas para ingresso em instituições federais

A presidenta da República, Dilma Rousseff, publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (15), o decreto 7.824/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Pelo decreto, as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior e as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:

No mínimo 50% das vagas de que trata esse decreto serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

Somente poderão concorrer às vagas reservadas para os cursos de graduação, os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino

Já para os cursos técnicos de nível médio, os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou que tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Não poderão concorrer às vagas de que trata este Decreto os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio ou parte do ensino fundamental.
 

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Postado em 11/10/2012 22:42

Projeto de lei prevê criação de farmácias veterinárias populares em todo País

A agricultura familiar brasileira corresponde a aproximadamente 4,3 milhões de unidades produtivas, o que corresponde a 84% do número de estabelecimentos rurais no Brasil. Esse nicho da agricultura brasileira é responsável por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

A maior parte dos agricultores familiares existentes no Brasil dispõe de animais em suas pequenas propriedades visando à obtenção de produtos alimentícios (peixes, aves, suínos, gado de leite, etc.) para a venda, em pequena escala, objetivando aumentar a renda familiar ou, o que é mais comum, fornecer proteína animal para a alimentação dos membros da família.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado César Halum (PSD-TO), que institui a criação, controle e fiscalização das farmácias veterinárias populares.

De acordo com a proposta, denomina-se farmácia veterinária popular o estabelecimento farmacêutico privado, de medicamentos para uso veterinário que, mediante convênio firmado com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a preços subsidiados.

Pelo projeto, entende-se por medicamentos de uso veterinário, todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.

Para o autor do projeto, a renda proveniente da agricultura familiar ainda é limitada, razão pela qual, muitas vezes não sobra dinheiro para aquisição de medicamentos veterinários necessários à saúde dos animais criados em suas propriedades.

A medida, segundo ele, também visa alcançar os fins objetivados pelo Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, que é um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, no quais os agricultores aprendem processos de gestão, beneficiamento, produção e comercialização de suas atividades; no qual muitas vezes, são orientados a utilizarem medicamentos veterinários em seus animais e não o fazem pelo alto custo.

“O programa de subsídios aos medicamentos para uso veterinário se baseia no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana”, afirmou César Halum .

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 07/10/2012 22:10

Confira a relação dos vereadores eleitos para Câmara Municipal de Maceió

Após as eleições deste domingo (7), a Câmara Municipal de Maceió teve uma renovação de 57% na composição da Casa de Mário Guimarães. Heloísa Helena, mais uma vez, foi a mais votada. Além dela, retornam à Câmara: Sílvio Camelo, Eduardo Canuto, Fátima Santiago, Davi Davino, pastor Marcelo Gouveia, pastor João Luiz, Silvania Barbosa e Tereza Nelma

São novatos: Galba Novaes Neto, Guilherme Soares, Wilson Júnior, Aparecida do Luiz Pedro, Dudu Ronalsa, Kelmann Vieira, Cleber Costa, Simone Andrade, Silvanio Barbosa e Chico Holanda Filho.

São ex-vereadores que voltam à Câmara: Antonio Holanda e Zé Marcio.

Nomes conhecidos como Oscar de Melo, Toroca, Theo Fortes, Berg Holanda, Arnaldo Fontan, Cesar Lira, Ricardo Barbosa, Thomaz Beltrão e Marcelo Malta ficaram de fora.

Confira a relação completa dos eleitos:

HELOISA HELENA • PSOL • 19.216
SILVÂNIO BARBOSA • PSB • 10.321
APARECIDA DO LUIZ PEDRO • PRTB • 9.014
GALBA NOVAES NETO • PMDB • 8.939
WILSON JUNIOR • PDT • 8.568
DAVI DAVINO • PP • 8.544
FATIMA SANTIAGO • PP • 8.506
DUDU RONALSA • PSDB • 8.199
CHICO HOLANDA • PP 7.657
PASTOR JOÃO LUIZ • DEM • 7.489
TEREZA NELMA • PSDB • 6.946
SILVIO CAMELO • PV • 6.265
KELMANN VIEIRA • PMDB • 6.256
ANTONIO HOLANDA • PMDB • 5.966
ZÉ MARCIO • PSD • 5.480
PASTOR MARCELO GOUVEIA • PRB • 5.354
SILVANIA BARBOSA • PPS • 4.631
EDUARDO CANUTO • PV 4.347
CLEBER COSTA • PT • 4.097
GUILHERME SOARES • PSOL • 3.265
SIMONE ANDRADE • PTB • 3.173
 

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Postado em 03/10/2012 21:04

Projeto de lei prevê Bolsa Família para empregados temporários

Desde a criação do Bolsa Família, no fim de 2003, milhões de famílias já deixaram de receber as transferências de renda do governo federal. Os motivos para a saída do programa são os mais variados, mas cerca de 40% dos ex-beneficiários fazem parte de núcleos familiares que aumentaram sua renda per capita e não se enquadram mais na atual faixa de pagamento do benefício, destinado a grupos com renda mensal de até R$ 70 por pessoa ou rendimento individual mensal na faixa que vai de R$ 70 a R$ 140.

Ao conseguir um trabalho formal elas podem ser identificadas pelos gestores municipais ou a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. Por outro lado, muitos trabalhadores optam por não ter registro em carteira a fim de manter benefícios sociais do Bolsa Família.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), que proíbe o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família nos casos de emprego temporário ou contrato de experiência de até 90 dias.

De acordo com o autor do projeto, a presente proposta vem ao encontro do entendimento de que medidas que incentivem o emprego formal aos beneficiários do Bolsa Família são positivas, à medida que ao introduzirmos essas pessoas no mercado de trabalho estaremos elevando sua condição social e abrindo a oportunidade para que no médio prazo possam ter condição econômica independente.

“É muito importante realmente que as pessoas consigam trabalho e dignidade e tenham uma porta de saída do programa Bolsa Família, porém sabemos que muitos beneficiários não realizam trabalho temporário com receio de perder o beneficio ou realizam na informalidade”, afirma Diego Andrade.

O projeto de lei, que tramita de forma conclusiva, será analisado nos próximos dias, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 28/09/2012 20:15

Indústria de cosmético poderá ser obrigada a recomprar embalagens

O vidro e o plástico são os produtos mais utilizados nas tarefas do dia-a-dia, pela população e nas empresas de cosméticos. Quando descartados, por consumidores, esse material deveria passar por um processo de reciclagem que ficasse garantido seu reaproveitamento na produção do vidro e do plástico reciclados.

Nesse sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.

Pela proposta, consideram como destinação adequada dos vidros e embalagens plásticas das empresas fabricantes de produtos cosméticos os seguintes requisitos: a utilização, por empresas de cosméticos, dos vidros e embalagens plásticas, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes na área de saúde e a reutilização por empresas de cosméticos, dos vidros e embalagens plásticas, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes da área de saúde.

As Empresas de cosméticos que utilizam vidros e outros tipos de vasilhames plásticos na comercialização de seus produtos terão prazo de 120 dias para, isoladamente ou em conjunto apresentarem ao Conselho Nacional do Meio Ambiente as propostas dos procedimentos de recompra das embalagens e vasilhames plásticos, após o uso do produto pelos consumidores.

De acordo com o autor do projeto, os vidros reciclados têm praticamente todas as características do vidro comum podendo ser reciclados várias vezes sem perder suas características e qualidades. “Quando reciclados, estamos contribuindo para a sustentabilidade do planeta, pois esses materiais deixam de ir para os aterros sanitários ou para a natureza (rios, lagos, solo, matas) ”, justifica Onofre Agostini.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 27/09/2012 08:22

Projeto cria cota para contratação de artista idoso e de baixa renda

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.

De acordo com a proposta, toda produção audiovisual brasileira financiada por recursos públicos deve reservar: percentual mínimo de 5% para a contratação obrigatória de artistas brasileiros com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e um percentual mínimo de também 5% para a contratação obrigatória de artistas brasileiros com idade igual ou superior a sessenta anos e renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos.

O descumprimento da contratação mínima prevista impede a produção de receber financiamento público, sendo que, em caso dos recursos já terem sido concedidos, implica a obrigatoriedade da sua devolução integral, nos termos da regulamentação.

Segundo dados do Ministério da Cultura, são aproximadamente 65 mil os artistas e técnicos em espetáculos de diversões em atividade no Brasil. Entre esses profissionais a taxa de desemprego é de 80% a 85%, o que constitui estatística desproporcionalmente superior à das demais atividades no País.

“Para esses profissionais – que não obtiveram, ainda, reconhecimento e visibilidade ou que já fizeram sucesso em algum momento, mas hoje estão apartados das oportunidades de trabalho – a proposta que ora apresentamos representa a possibilidade de exercer profissionalmente a sua arte e dela viver”, afirma a deputada Aline Corrêa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 24/09/2012 08:43

Projeto de lei assegura direito do consumidor à portabilidade bancária

O Brasil experimenta período de crescimento econômico e as operações de crédito, indubitavelmente, exercem influências relevantes sobre a renda gerada no país com reflexos na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros em geral.

Nesta ordem de constatações, torna-se natural que o consumidor bancário de instituições privadas inicie uma movimentação migratória em direção aos bancos oficiais em busca de juros menores. É neste sentido que a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei, de autoria deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor.

Pela proposta, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil assegurarão ao consumidor bancário a faculdade de migração de sua conta corrente ou conta salário para outras instituições dessa natureza.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil assegurarão ao consumidor bancário a faculdade de migração de sua conta corrente ou conta salário para outras instituições dessa natureza.

O projeto assegura ainda, que os custos relacionados à transferência não podem ser repassados ao consumidor bancário. “Persegue-se, com a presente iniciativa, fomentar, a um só tempo, a livre concorrência entre as instituições, que passarão a cuidar melhor de seus correntistas, ofertando-lhes produtos, serviços e taxas de juros mais atrativas, e a facilitação do correntista que, em geral, enfrenta demasiada burocracia ao tentar migrar para outro banco”, afirma o autor do projeto.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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