Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 03/12/2012 22:19

Governo Federal cria Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas

A ministra do Desenvolvimento Social e combate à Fome, Tereza Campello, assinou portaria que cria o Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas, voltado ao reconhecimento de iniciativas inovadoras e/ou exitosas no âmbito do público alvo e dos eixos que estruturam a atuação do Plano Brasil Sem Miséria, quais sejam, garantia de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva.

O Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas tem como objetivo identificar, reconhecer, valorizar, documentar, difundir e dar visibilidade a iniciativas que se desenvolvam em consonância com as diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria, e que contribuam para a superação da extrema pobreza em nosso país.

O prêmio será regulamentado por comissão organizadora de acordo com instrumento próprio, no qual deverão ser estabelecidos: categoria de premiação; objetivos; critérios de elegibilidade; prazos; critérios de seleção, de julgamento, de avaliação e de premiação; calendário e demais itens que se façam necessários.

De acordo com a ministra, o prêmio, tem por finalidade a superação da extrema pobreza em todo o território nacional. “O desafio de superar a extrema pobreza exige um esforço conjunto da nação por meio da integração entre governos - federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal - e sociedade civil para implementação de políticas, programas e ações articuladas que promovam o desenvolvimento com redução das desigualdades sociais”, afirmou
 

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Postado em 26/11/2012 22:34

Comissão aprova cadastro para motorista alcoolizado além de penas mais duras

As infrações e crimes de trânsito cometidos por condutores alcoolizados acumulam-se em todo o território nacional, causando lesões corporais ou mortes e chocando toda a sociedade brasileira. No ano passado, foram registrados 7.552 acidentes envolvendo motoristas embriagados, dos quais 307 resultaram em morte. Pior, não se vê um homicida de trânsito preso em regime de reclusão.

Para tentar mudar esse quadro, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, Projeto de Lei, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que cria cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração.

O projeto acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a proposta, a multa sairia dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Além disso, a suspensão da carteira de habilitação passaria de um ano para dois anos.

O autor do projeto disse que tem conhecimento de que muitos projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados agravando as penalidades para a infração constante do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. “A nossa proposição, por sua vez, além de agravar, e muito, essa penalidade, tanto no valor da multa como no período de suspensão do direito de dirigir, é completada pela criação de um cadastro negativo dos condutores que foram autuados por dirigirem embriagados. Esse cadastro deverá ser de acesso público, o que servirá para inibir condutas irresponsáveis, contraventoras e delituosas”,justifica Washington Reis.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinada agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 22/11/2012 23:55

Confira o desempenho das escolas de Alagoas que participaram do Enem

Criado em 1998 pelo Ministério da Educação com o objetivo de avaliar as habilidades e competências dos estudantes concluintes do ensino médio, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) revelou, este ano, um dado pouco animador no que se refere às escolas públicas no País. As 50 piores escolas do Brasil são públicas e entre as 100 escolas com médias mais altas, apenas 10 são públicas - oito federais e duas estaduais. Os dados são do Enem e foram divulgados pelo Ministério da Educação, nesta quinta-feira (22).

A primeira colocada no Brasil foi o Objetivo Colégio Integrado de São Paulo (SP). A primeira do Nordeste foi o Colégio Ari de Sá Cavalcante de Fortaleza (CE), que ficou na quinta colocação - ambas são privada. Já a primeira escola pública foi o Colégio de Aplicação do CE da UFPE, em Recife (PE), que ficou no 29º lugar.

Em Alagoas o Colégio Contato com nota com nota 618, 505, ficou com a primeira colocação no Estado, seguido por COC Maceió (nota 602,397); Santa Úrsula (nota 600, 691); Maria Montessori (nota 595, 069); Marista (nota 589,655); Sacramento (nota 597, 375) e Madalena Sofia (nota 579,279). Em seguida aparece a primeira escola pública do Estado que foi o Instituto Público de Alagoas/Maceió (nota 572,800) – todas em Maceió.

A primeira escola alagoana do interior foi o Instituto Público de Alagoas/Palmeira dos Índios, que ficou na 11ª colocação no Estado. A segunda escola do interior foi o Colégio Nossa Senhora da Rosa Mística de Arapiraca que ficou na 13ª colocação. A terceira colocada do interior foi a Escola de Educação Básica Santa Catarina, de Arapiraca que ficou na 20ª colocação.

Em Penedo, o Colégio Imaculada Conceição ficou na 29ª colocação em Alagoas e no 3.848º lugar no Brasil, com nota 533,636 e 19 participantes. O Colégio Diocesano ficou na 34ª colocação em Alagoas e no 4.404º lugar no Brasil, com nota 522,271 e 28 participantes. A Escola Nossa Senhora de Fátima ficou na 50ª colocação em Alagoas e no 5.150º lugar do Brasil, com nota 508,513 e 18 participantes.

O exame foi composto por uma prova de redação, além de quatro provas nas áreas do conhecimento: ciência da natureza, ciências humanas, matemática e linguagens e códigos. As escolas com menos de 10 participantes e menos de 50% de taxa de participação não obtiveram conceito do Ministério da Educação.

Confira a ordem de classificação das escolas alagoanas:

1- COLEGIO CONTATO MACEIO – Maceió
2- COC – MACEIO – Maceió
3- COLEGIO SANTA URSULA LTDA – Maceió
4- COLEGIO MARIA MONTESSORI – Maceió
5- COLEGIO MARISTA DE MACEIO – Maceió
6- COLEGIO SANTISSIMO SACRAMENTO – Maceió
7- COLEGIO SANTA MADALENA SOFIA – Maceió
8- INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS-CAMPUS MACEIO
9- CENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGOGICOS LTDA – Maceió
10- COLEGIO CRISTO REI – Maceió
11- INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS PALMEIRA DOS INDIOS
12- COLEGIO SANTISSIMA TRINDADE – Maceió
13- COLEGIO NOSSA SENHORA ROSA MISTICA – Arapiraca
14- COLEGIO DE SAINT GERMAIN – Maceió
15- COLEGIO PONTUAL - UNIDADE PONTA VERDE – Maceió
16- SOCIEDADE EDUCACIONAL ELITE LTDA – Maceió
17- COLEGIO DE SAO JOSE – Maceió
18- COLEGIO SANTA AMELIA – Maceió
19- COLEGIO BATISTA ALAGOANO – Maceió
20- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA SANTA CATARINA – Arapiraca
21- COLEGIO SANTISSIMO SENHOR – Maceió
22- ALTERNATIVA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA – Arapiraca
23- COLEGIO PONTUAL UNIDADE FAROL – Maceió
24- COLEGIO NUNILA MACHADO –ROSAL – São Miguel dos Campos
25- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA AGNUS DEI – Rio Largo
26- COLEGIO NORMAL SAO FRANCISCO DE ASSIS – Arapiraca
27- CENTRO EDUCACIONAL DE CORURIPE – Coruripe
28- EXITO COLEGIO – Arapiraca
29- COLEGIO IMACULADA CONCEICAO – Penedo
30- COLEGIO ADVENTISTA DE MACEIO – Maceió
31- COLEGIO ANCHIETA – Maceió
32- COLEGIO INTENSIVO SISTEMA DE ENSINO LTDA – Maceió
33- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA NOVA VIDA _ Maceió
34- COLEGIO DIOCESANO DE PENEDO – Penedo
35- ESCOLA SANTA AFRA - Arapiraca
36- COLEGIO CENECISTA DE 1ª E 2ª GRAUS SANTANA – Santana do Ipanema
37- ESCOLA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO – Maceió
38- INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS SATUBA – Satuba
39- CENTRO EDUCIONAL SANTA CECILIA – Arapiraca
40- COLEGIO MONSENHOR LUIS BARBOSA – Maceió
41- COLEGIO ATHENEU – Maceió
42- D LINS COLEGIO E CURSO LTDA – Maceió
43- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL FUNDACAO BRADESCO – Maceió
44- COLEGIO OBJETIVO – Maceió
45- ESCOLA TEOREMA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – Delmiro Gouveia
46- COLEGIO EDSON MONTEIRO – Maceió
47- CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR – Palmeira dos Índios
48- COLEGIO PROF D0MINGOS RODRIGUES – Arapiraca
49- COLEGIO DINAMICO – Maceió
50- ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA – Penedo
51- COLEGIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO APARECIDA – Maceió
52- UNIDADE INTEGRADA SESI SENAI CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO – Maceió
53- COLEGIO TIRADENTES POLICIA MILITAR – Maceió
54- COLEGIO SAO TOMAS DE AQUINO – Viçosa
55- COLEGIO ROSALVO RIBEIRO DOS SANTOS – Maceió
56- COOPEX - ESCOLA CONVIVENDO – Piranhas
57- ESCOLA CENECISTA VICENTE DE MENEZES – Delmiro Gouveia
58- COLEGIO SAO LUCAS – Maceió
59- COLEGIO INTERATIVO – Maceió
60- INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS MARECHAL DEODORO – Marechal Deodoro
61- COLEGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO – Arapiraca
62- COLEGIO JOSE CORREIA VIANNA – União dos Palmares
63- COLEGIO FANTASTICO – Maceió
64- COLEGIO SAO JUDAS TADEU – Maceió
65- EDUCANDARIO OLIMPIA AUGUSTA DOS SANTOS – União dos Palmares
66- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA SAO THIAGO – Maceió
67- COLEGIO MENINO JESUS – Maceió
68- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA PADRE JOSE DE ANCHIETA – São Luiz do Quitunde
69- COLEGIO DE SAO LUIZ LTDA – Maceió
70- COLEGIO SANTA TEREZA – Maceió
71- ESCOLA DIOGENES JUCA BERNARDES – Maceió
72- ESCOLA ESTADUAL CAMPOS TEIXEIRA – Maceió
73- COLEGIO SAO JERONIMO LTDA – Maceió
74- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ROMMEL VIEIRA – Maceió
75- ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CONSTRUTIVISTA – São Miguel dos Campos
76- COLEGIO AGNES – Maceió
77- EXPOENTE COLEGIO E CURSOS – Maceió
78- COLEGIO DIVINO MESTRE – Santana do Ipanema
79- COLEGIO SAO MATEUS – Boca da Mata
80- ESCOLA ESTADUAL PROF ROSALVO LOBO – Maceió
81- ESCOLA DE ENSINO FUND EVANG BATISTA DE BEBEDOURO – Maceió
82- ESCOLA ESTADUAL TAVARES BASTOS - Maceió
83- COLEGIO 29 DE JULHO – Maceió
84- ESCOLA ESTADUAL ALVARO PAES – Coité do Noia
85- ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTANA DE LIMA ME – Maceió
86- COLEGIO VILA RICA – Maceió
87- COMPLEXO EDUCACIONAL AGOSTINIANO – Palmeira dos Índios
88- ESCOLA CRISTO REI – Delmiro Gouveia
89- ESCOLA ESTADUAL DE EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL JOSE APRIGIO BRANDAO VILELA – Teotonio Vilea
90- ESCOLA ESTADUAL PADRE AURELIO GOIS – Junqueiro
91- ESCOLA ESTADUAL DE XINGO I - EEX-I – Piranhas
92- CENTRO EDUCACIONAL JORGE ASSUNCAO – Maceió
93- COLEGIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO – Maceió
94- ESCOLA ESTADUAL ONELIA CAMPELO – Maceió
95- ESC CENECISTA DR JOAO EVANGELISTA TENORIO – Boca da Mata
96- ESC ESTADUAL PROF EDMILSON DE VASCONCELOS PONTES – Maceió
97- COOPERATIVA EDUCACIONAL DE GIRAU DO PONCIANO – LTDA – Girau do Ponciano
98- ESCOLA ESTADUAL PROFº SILVERIO LINS – Mar Vermelho
99- ESCOLA ESTADUAL SANTOS FERRAZ – Taquarana
100- ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AFRANIO LAGES – Maceió
101- ESC ESTADUAL DE ED BASICA PEDRO JOAQUIM DE JESUS – Teotonio Vilela
102- ESCOLA ESTADUAL MARIA IVONE SANTOS DE OLIVEIRA – Maceió
103- ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LAURA DANTAS SANTOS DA SILVA – Maceió
104- ESCOLA ESTADUAL JOSE CORREIA FONTAN – Paulo Jacinto
105- ESCOLA ESTADUAL J ENOQUE DE BARROS – Giral do Ponciano

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  • Fernando Muito fraco o desempenho das escolas em Penedo. Apesar de tudo parabéns ao Imaculada
Postado em 19/11/2012 09:20

Restaurantes e bares podem ser proibidos de cobrar por couvert não solicitado

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do ex-deputado Major Fábio (DEM-PB), que proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor, como por exemplo, os couverts. Pela proposta, qualquer produto ofertado e entregue ao consumidor sem sua solicitação será considerado como cortesia e não poderá ser cobrado.

“O mais grave, nesses episódios, é que o fornecedor se aproveita da distração do consumidor, uma vez que tal situação normalmente ocorre numa ocasião em que este está relaxado e descontraído, quando se encontra num almoço, num jantar ou num momento de “happy-hour”, disse o autor do projeto.

O Código de Defesa do Consumidor já determina, em seu artigo 31, que qualquer oferta deva ser exposta de modo claro, preciso, com especificação de quantidade, qualidade e preço, entre outros aspectos relevantes para bem informar o consumidor. “No entanto, acreditamos que nossa proposição vem somar a legislação já estabelecida por explicitar que tudo o que for servido ao consumidor sem sua solicitação deverá ser considerado como cortesia e, portanto, não poderá ser cobrado”, disse Major Fábio.

O autor da proposta afirmou ainda, que o objetivo do projeto é proteger o consumidor, quando na condição de cliente de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos casos em que o fornecedor utiliza de um artifício eticamente duvidoso e entrega produtos sem que os mesmos tenham sido solicitados com posterior cobrança dos mesmos.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 15/11/2012 14:40

Projeto eleva para 26 anos a idade para a soltura do adolescente infrator

Pela legislação em vigor, na hipótese de um adolescente praticar um delito antes de completar 18 anos de idade, ele será processado e julgado segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois sempre deve prevalecer a data do fato (art. 104 § único), ainda que a sentença seja proferida após a maioridade penal (18 anos); e uma vez aplicada a medida sócio-educativa (internamento, por exemplo), o limite da prisão não pode ser superior a três (3) anos (art. 121 § 3º) e sua liberação (soltura) será compulsória aos 21 anos de idade (art. 121 § 5º).

Neste sentido, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, aprovou um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao Projeto de Lei, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proposta original do deputado Hugo Leal previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade do adolescente ser reincidente. Atualmente, o adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) é processado e julgado pelas regras do ECA.

A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir. Transformado em lei, o substitutivo elevará essa idade para 26 anos, ou seja, aumente em cinco anos a condenação para medida socioeducativa de internamento.

Para Hugo Leal, atualmente, conforme o ECA, um adolescente infrator, minimamente conhecedor das regras jurídicas, estaria horas antes de completar a sua maioridade penal (18 anos) a praticar os mais diversos crimes (homicídio, estupro, assalto, seqüestro), ficando livre assim que completar os vinte e um anos. “O presente projeto aperfeiçoa o Estatuto para que o jovem infrator cumpra a decisão judicial e possa se recuperar para o convívio em sociedade”, afirma.

O projeto será agora analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados; antes de seguir para a apreciação do Plenário.
 

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Postado em 12/11/2012 09:06

PF poderá apurar comércio interestadual de remédios falsificados


A Polícia Federal (PF) tem encontrado dificuldades jurídicas para realizar operações de combate à falsificação e à venda de medicamentos pela internet, em razão do recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de apenas reconhecer o interesse da União, e, portanto, a competência da Polícia Federal, nos casos em que “houver indícios da internacionalidade do delito”

Neste sentido, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar, ainda esta semana, o projeto de lei, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é tentar encontrar uma solução para minorar futuros conflitos de competência, com a inclusão do crime previsto no art. 273 do Código Penal na Lei nº 10.446, de 2002, que autoriza a atuação da Polícia Federal para investigar determinados crimes que apresentem repercussão interestadual.

“Doravante, a falsificação e a venda irregular de medicamentos pela internet poderão ser fiscalizadas pela Polícia Federal nas hipóteses previstas na citada lei, e não apenas em casos de “internacionalidade”. Suprimos, assim, uma grave lacuna na legislação processual penal brasileira”, afirma Humberto Costa.

De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, o relator do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), recomendou sua aprovação. "Os novos esquemas de mercado global, acordos de livre comércio e medidas de desregulamentação estão mudando dramaticamente o mercado farmacêutico em todo o mundo, onde se presencia uma proliferação de produtos farmacêuticos falsificados."
 

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Postado em 09/11/2012 08:24

Terrenos das comunidades quilombolas podem ser isentos de IPTU e ITR

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 203/12, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que isenta do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.

De acordo com o autor da proposta, a cobrança de IPTU e ITR em comunidade quilombola torna-se complexa tendo em vista a inexistência de elementos que compõem essas propriedades em função da definição do sujeito passivo já que a propriedade é coletiva em função da falta de capacidade contributiva.

Para ele, as comunidades quilombolas possuem características culturais particulares, a ocupação dessas terras ao longo da história foi feita por pessoas excluídas e exploradas, e, durante muito tempo ficaram a margem da sociedade.

“Após a decisão do Supremo em relação a constitucionalidade das cotas fica claro a necessidade do Estado adotar em relação aos povos tradicionais, políticas compensatórias e reparatórias em relação a essas comunidades, nada mais justo que tornemos imunes de IPTU e ITR as terras, os terrenos e as edificações dos quilombolas”, afirma Amauri Teixeira.

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
 

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Postado em 06/11/2012 08:08

Línguas estrangeiras terão maior importância na educação básica

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado apreciará, nesta semana, em caráter terminativo, projeto de lei, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que modifica o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a fluência oral dos alunos como objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica.

Pela proposta, será incluída no currículo do ensino fundamental e, obrigatoriamente, a partir do quinto ano, pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha e estratégia de oferta ficarão a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição, tendo como objetivo, entre outros, o de assegurar fluência na oralidade.

Para o parlamentar, nas escolas públicas de educação infantil é raríssima a oferta de algum tempo curricular para o ensino de língua estrangeira. Nas escolas privadas destinadas a crianças de classe média e alta, existem tentativas de destinação de uma ou duas horas semanais para uma “familiarização linguística”, principalmente com o inglês.

“O mesmo se diga em relação aos primeiros cinco anos do ensino fundamental. Uma das razões que dificultam a presença do inglês ou de outra língua é que as “regentes de classe” raramente as dominam. Nas escolas privadas que cobram mensalidades mais altas, há a prática de contratar um professor ou professora para desenvolver essa “familiarização linguística”, afirma Cícero Lucena.

“O que os alunos aprendem nesses sete anos? Da língua em si, muito pouco. Rudimentos de conversação, algumas regras de gramática e iniciação à leitura e entendimento de textos. Mas quase todos assimilam um recado muito forte: “aprender língua é muito importante, mas bastante difícil e para isso é preciso cursar uma escola de idiomas”, justifica o autor da proposta.

Ainda de acordo com o senador, “a presente iniciativa acompanha-se da feliz coincidência com a introdução paulatina, mas crescente, das escolas com jornada integral, que permitirão maior carga horária para as línguas estrangeiras”.

Aprovado esse projeto, nas duas Casas do Congresso, caberá ao Conselho Nacional de Educação adaptar as suas diretrizes curriculares sugerindo novas organizações do tempo curricular, dos espaços educativos e das metodologias.
 

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Postado em 01/11/2012 09:52

Confira as obras em Alagoas que o Tribunal de Contas da União recomendou paralisar

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2012. Neste ano, foram fiscalizadas 200 obras por meio do Fiscobras em todo País. Em 124 fiscalizações, o TCU encontrou algum tipo de irregularidade grave.

Destas 124 obras, 22 enquadram-se no art. 93, § 1º, IV, da LDO/2013, correspondente a indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P), em relação às quais o Congresso Nacional avaliará a conveniência de proceder ao bloqueio preventivo de recursos.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCU, “após aprovação, o relatório será enviado ao Congresso Nacional. As informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano”.

Confira abaixo as três obras em Alagoas que o TCU encontrou irregularidades graves:

1- Obras de esgotamento sanitário em Pilar/AL
Fundação Nacional de Saúde
Percentual executado: 58%
Data da vistoria: 29/06/2012
Custo global estimado: R$ 1.980.078,71
Data base: 01/01/2005
Benefício estimado (2012): Já computado em anos anteriores.
Objetos e achados:
Contrato sem número
Execução das obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL
Valor: R$ 1.980.078,71 | Data base: 01/12/2009
Processo TC 012.315/2012-5 - Despacho de 22/08/2011
IG-P (2011):
- Os desembolsos dos recursos referentes ao convênio não têm conformidade com o Plano de Trabalho correspondente.
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Convênio 553838
Execução das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL - Convênio 2386/2005
Valor: R$ 2.170.000,00 | Data base: 09/12/2005
Processo TC 012.315/2012-5 - Despacho de 22/08/2011
IG-P (2011):
- Os desembolsos dos recursos referentes ao convênio não têm conformidade com o Plano de Trabalho correspondente.

 

2- (PAC) Canal do Sertão/AL
Ministério da Integração Nacional
Percentual executado: 41%
Data da vistoria: 02/04/2012
Custo global estimado: R$ 2.431.837.020,11
Data base: 01/04/2012
Benefício estimado (2012): Já computado em anos anteriores.
Objetos e achados:
Contrato 01/93-CPL/AL
Obras do Canal de Adução do Sistema Integrado de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para o Sertão Alagoano, trecho do km 0 ao km 45
Valor: R$ 388.598.983,10 | Data base: 01/10/2010
Processo TC 003.075/2009-9 - Acórdão 2860/2008-P
IG-R (2008):
- Sobrepreço decorrente de BDI excessivo.
- Sobrepreço decorrente de inconsistências no contrato.
- Sobrepreço decorrente de jogo de planilha.
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
- Superfaturamento decorrente de BDI excessivo.
- Superfaturamento decorrente de inconsistências no contrato.
- Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

Contrato 10/2007 - CPL/AL
Obras e Serviços de Execução do Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho compreendido entre os km 45 e km 64,7; Sistema e Instalações Elétricas e de Bombeamento relativos à Estação Elevatória do Sistema de Adução do Canal; e Implantação dos Perímetros de Irrigação Pariconha I e Pariconha II
Valor: R$ 242.649.866,05 | Data base: 01/06/2010
Processo TC 028.502/2006-5 - Acórdão 2860/2008-P
IG-R (2008):
- Sobrepreço decorrente de BDI excessivo.
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Edital 12/2010 - T1-CPL/AL
Execução das obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 123,4 e o km 150, correspondente ao Trecho 5
Valor: R$ 481.580.213,01 | Data base: 11/05/2010
Processo TC 011.156/2010-4 - Acórdão 3146/2010-P
IG-P (2010):
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Edital 40/2009 - T1-CPL/AL
Execução de obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 64,7 e o km 92,93, correspondente ao Trecho 3
Valor: R$ 525.806.515,10 | Data base: 26/11/2009
Processo TC 011.156/2010-4 - Acórdão 779/2012-P
IG-R (2010):
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Edital 41/2009 - T2-CPL/AL
Licitação com o objetivo de contratar empresa para execução das obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 92,930 e o km 123,400, correspondente ao Trecho 4
Valor: R$ 487.190.127,22 | Data base: 26/11/2009
Processo TC 011.156/2010-4 - Acórdão 3146/2010-P
IG-P (2010):
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

 

3- Drenagem no Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL
Ministério da Integração Nacional
Percentual executado: 63%
Data da vistoria: 25/05/2012
Custo global estimado: R$ 48.164.381,06
Data base: 27/11/1997
Benefício estimado (2012): Já computado em anos anteriores.
Objetos e achados:
Contrato 01/97
Contratação de serviços de engenharia necessários à ampliação da macrodrenagem da área denominada de Grande Tabuleiro, em Maceió/AL
Valor: R$ 48.164.381,06 | Data base: 27/11/1997
Processo TC 006.250/2002-7 - Acórdão 959/2005-P
IG-P (2005):
- Superfaturamento.
Obra
Processo TC 006.250/2002-7 - Acórdão 959/2005-P
IG-P (2005):
- Irregularidades graves no processo licitatório.

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Postado em 27/10/2012 09:52

Projeto de lei proíbe bolsa de estágio em valor menor que o salário mínimo

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Dr. Grilo (PSL-MG), que altera a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Pela proposta, a concessão de bolsa de estágio não poderá ser inferior aos valores previstos na legislação que regula o salário mínimo.

Para o deputado, o objetivo desta bolsa é auxiliar o estudante em seus gastos com a educação, seja com material escolar, livros, transporte, etc. “O que ocorre, entretanto, é uma concessão aquém das necessidades pessoais de sua condição de estudante que, muitas vezes, não podem contar com a ajuda de seus pais ou responsáveis no custeio de sua educação”, disse.

Ainda segundo o autor da proposta, a contratação de estagiários tornou-se uma opção economicamente mais vantajosa aos contratantes, visto que os estagiários podem desenvolver um trabalho qualitativa e quantitativamente muito próximo ou até igual ao trabalho de um funcionário contratado sob o regime celetista.

“Esta interpretação está em desconformidade com a teleologia da norma, visto que, como já foi dito, o objetivo do estágio é preparar o estudante para a vida profissional, sendo incompatível a sua contratação com o fio de reduzir gastos, mas sim de contribuir para sua formação profissional”, afirma Dr. Grilo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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