Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 02/01/2013 07:38

Veículos de frota poderão ter bloqueio de partida para condutor alcoolizado

É fato que, mesmo depois da chamada Lei Seca, os índices de acidentes de trânsito continuam alarmantes no País. Os acidentes mais frequentes nas estradas envolvem ônibus e caminhões, veículos que, por seu porte e finalidade, transportam número expressivo de pessoas e de bens, potencializando os danos causados.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a instalação de aparelho para impedir a partida de veículo automotor quando for constatado que o motorista está com teor de álcool acima do permitido por lei.

Pela proposta, as empresas que possuírem frotas de caminhões, ônibus, vans, veículos destinados ao transporte escolar, táxis e outros assemelhados ficam obrigadas a instalar aparelho que impede a partida do veículo quando detectar teor alcoólico no hálito do motorista.

O aparelho que impede a condução de veículo por motorista cujo hálito contenha teor alcoólico acima do permitido por lei tornar-se-á item obrigatório de fábrica para caminhões, ônibus, vans, veículos destinados ao transporte escolar, táxis e outros assemelhados que forem fabricados a partir de 1º de janeiro de 2014.

O descumprimento desta lei acarretará a cobrança de multa à empresa, bem como o agravamento da pena ou da responsabilidade civil do condutor condenado por dirigir alcoolizado e provocar acidente com vítima ou causar danos a terceiro ou ao patrimônio público.

Para o autor do projeto, há notícia, de que esse aparelho já vem sendo utilizado por 16 estados norte-americanos, que exigem dos condenados pela justiça, por dirigirem com nível de álcool acima do limite legal, a instalação da chamada “trava de álcool” em seus carros. O sistema exige que os donos soprem um tubo para verificar se estão ou não sóbrios, antes de darem a partida no motor.

“De acordo com estudos, o processo de instalação do aparelho nos veículos seria simples, e seu custo seria de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais), valor baixo se comparado aos prejuízos e acidentes caríssimos que a direção combinada com álcool pode acarretar”, afirma o deputado Manato.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 29/12/2012 18:38

PEC propõe unificação das eleições no país a partir de 2022

Tramita no Senado, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 71/2012), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que estende para seis anos o mandato dos prefeitos e vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2016, para estabelecer coincidência geral das eleições.

Se aprovada, as eleições para prefeitos e vice-prefeitos e vereadores, a partir de 2022, ocorrerão concomitantemente às eleições para presidente da República, governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais, para que todos passem a exercer juntos mandatos de quatro anos.

Para o autor da PEC, o calendário atual apresenta dois inconvenientes: o primeiro é o custo adicional que o registro da vontade do eleitor em dois tempos implica. “É claro que a concentração das eleições num único momento importaria na economia significativa de recursos públicos”, afirma Romero Jucá.

O segundo, ainda segundo ele, é a complexidade desnecessária, do cenário político do país, em detrimento da transparência da atividade política e da informação dos eleitores. “Hoje a relação entre mandatários federais, estaduais e municipais altera-se a cada dois anos, ou seja, a cada novo resultado eleitoral. Alinhamentos, acordos, pactos de governabilidades, precisam, por conseguinte, ser reconstruído a cada biênio”, disse Jucá.

A Proposta de Emenda à Constituição será inicialmente analisada pelas comissões técnicas do Senado.
 

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  • Fernando Excelente proposta - ficaria muito mais barato para o Brasil
  • Rafael Gostei. Mas tem que acabar com a obrigatoriedade do voto
Postado em 27/12/2012 16:00

Estado de Alagoas usará asfalto ecológico para recapear rodovias

O governador do Estado, Teotonio Vilela, assinou a lei nº 7.436/12, que dispõe sobre programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais. A lei obriga que todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais devam utilizar, preferencialmente, o chamado “asfalto borracha”, também conhecido como “asfalto ecológico”.

Aplicado por equipamentos convencionais de pavimentação, o asfalto borracha além de ser ecologicamente correto, melhora as propriedades e o desempenho do revestimento do asfalto. O asfalto borracha possui ainda, um desempenho superior, uma alta elasticidade e uma resistência ao envelhecimento.

É um asfalto modificado por borracha moída de pneus. A utilização do asfalto ecológico não implica na vedação de outros materiais para asfaltamento e recapeamento de forma concomitante, devendo, dentro da viabilidade técnica e orçamentária, ser prioridade o processo ecológico.

De acordo com a própria Petrobras, a aplicação do asfalto borracha implica em vantagens, tais como alta elasticidade; alta resistência ao envelhecimento; alta coesividade e uma excelente relação benefício/custo, além de resolver um grande problema ecológico, como o descarte de pneus usados.
 

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Postado em 22/12/2012 23:39

Comissão de Finanças aprova ampliação da área de atuação da Codevasf

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui vales de alguns rios do Maranhão e de municípios alagoanos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).

A proposta que amplia a área de atuação da Codevasf é de autoria do então deputado federal Francisco Tenório (PMN/AL), que voltará a Câmara no dia 01 de janeiro próximo. O projeto altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Codevasf.

Com a aprovação, a Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim, nos Estados de Pernambuco, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.

De acordo com Francisco Tenório, o objetivo do presente projeto de lei é a inclusão, na área de jurisdição da Codevasf, dos 53 municípios de Alagoas que não se encontram no vale do rio São Francisco e, por isso, estão fora da área de atuação do Órgão no Estado. A nova lei abrangerá, assim, a totalidade do Estado de Alagoas.

Segundo Tenório, a intenção, com a inclusão de todos os municípios alagoanos na área de jurisdição da Codevasf, é possibilitar esse tipo de atuação em todo o território de Alagoas. “Com isso, esperamos melhorar o aproveitamento dos seus recursos naturais, com a utilização de novas tecnologias e de ações preventivas e corretivas de impactos ambientais decorrentes do mau uso do solo e dos recursos hídricos”, afirma.

Ainda segundo o autor da proposta, construído o conhecimento sobre o espaço onde vai atuar, a Companhia fica apta para planejar as ações promotoras do desenvolvimento. “A presença da Codevasf em todos os 102 municípios de Alagoas é fundamental para que o Estado supere deficiências estruturais e possa alcançar o desenvolvimento de forma sustentável”, justifica Francisco Tenório.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 18/12/2012 20:48

Bancos poderão ser proibidos de exigir aplicação mínima na poupança

Reportagens recentes de jornais do Rio de Janeiro e de São Paulo apontaram que certas agências bancárias têm estipulado depósitos mínimos de até R$ 1 mil para abertura de uma caderneta de poupança. No Rio de Janeiro, de 35 agências visitadas, 19 teriam exigido valor mínimo de depósito, variando de R$ 50 a R$ 1 mil, inclusive entre os maiores bancos do país, entre públicos e privados. Em São Paulo, de 31 agências visitadas, 22 teriam exigido depósito inicial mínimo, variando de R$ 5 a R$ 1 mil

Neste sentido, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou em decisão terminativa, projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que proíbe os bancos de exigirem valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.

Com a redução das taxas de juros no país e a consequente redução de seus ganhos com empréstimos, as instituições financeiras têm buscado meios de direcionar clientes para produtos com maior retorno, ou de ampliar o lucro em produtos já existentes. “Entre esses meios está a exigência de valores mínimos de investimento para abertura da caderneta de poupança”, afirma o autor da proposta.

Ainda de acordo com Valadares, a caderneta de poupança é a aplicação financeira mais tradicional e popular do país, aproveitada, sobretudo, pelo pequeno investidor e pela população de mais baixa renda. “Constitui, também, importante fonte de recursos para o financiamento imobiliário, o que contribui para o desenvolvimento do país”, disse.

“Tradicionalmente, a caderneta de poupança é o exemplo de aplicação simples e ao alcance do pequeno investidor. A exigência de valor mínimo para a aplicação, porém, torna-a menos acessível, retirando de milhares de famílias o que, muitas vezes, é a única forma encontrada para poupar”, justifica Antônio Carlos Valadares.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 17/12/2012 08:20

Governador publica as datas dos 22 feriados e pontos facultativos em 2013

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, publicou no Diário Oficial do Estado, decreto que dispõe sobre os feriados estaduais de 2013 e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo estadual.

Ao todo são oito feridos nacionais, quatro feriados estaduais e dez pontos facultativos. Pelo decreto, são feriados e pontos facultativos no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais as seguintes datas:

I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
II – 11 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
III – 12 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
IV – 13 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo);
V –28 de março, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo);
VI – 29 de março, Sexta-Feira da Paixão (ponto facultativo);
VII – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
VIII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
IX – 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo);
X – 24 de junho, São João (feriado estadual);
XI – 29 de junho, São Pedro (feriado estadual);
XII – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
XIII –16 de setembro, Emancipação Política de Alagoas (feriado estadual);
XIV – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
XV – 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
XVI – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
XVII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
XVIII – 20 de novembro, Zumbi dos Palmares (feriado estadual);
XIX – 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (ponto facultativo);
XX – 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo);
XXI – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
XXII – 31 de dezembro, véspera do Ano Novo (ponto facultativo).

Os feriados declarados em lei municipal, de que trata a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas unidades administrativas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, nas suas respectivas localidades.

Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante os feriados estaduais e pontos facultativos.
 

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Postado em 13/12/2012 22:52

Finanças aprova criação de centros de pesquisa no Nordeste e no Pantanal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria na estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas.

O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste tem por finalidade desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste, promovendo cooperações baseadas em redes de conhecimento e nos agentes da economia nordestina.

O Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal tem por finalidade integrar e articular ações na região do Pantanal, promover novas iniciativas e propiciar o desenvolvimento de modelos e de bancos de dados para integrar a transferência do conhecimento gerado na região.

Já o Instituto Nacional de Águas tem por finalidade implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como foco a questão da preservação, geração de conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.

Na justificativa ao projeto, o Executivo, afirma, por meio do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que a atuação do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste como núcleo de uma extensa rede de competências, atuará como facilitador da formação de redes temáticas de pesquisa a partir da identificação de oportunidades e necessidades locais, regionais e nacionais.

Já a criação do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal por seu turno, permitirá a instalação de infraestrutura que dará suporte a pesquisas de ponta no biossistema do Pantanal, devendo exercer importante papel de integração e articulação das ações em andamento na região.

Quanto a criação do Instituto Nacional de Águas, o Executivo alega, que na busca de soluções para resolver a grave questão de mudanças climáticas, o desenvolvimento de ações dedicadas à educação ambiental e à implantação de estruturas para melhorar a gestão de recursos hídricos e naturais passa a ser prioridade.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 10/12/2012 23:32

Comissão aprova divulgação de telefones de utilidade pública em rádios

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), com emendas, que obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.

Porém, o texto aprovado é o substitutivo do relator, o ex-deputado Professor Sérgio de Oliveira, ao Projeto de Lei do deputado Edmar Arruda (PSC-PR). O relator acolheu duas emendas apresentadas à comissão pelos deputados Taumaturgo Lima (PT-AC) e Sandro Alex (PPS-PR).

A emenda de Lima restringe a obrigatoriedade às emissoras de rádio e estabelece que os intervalos entre uma e outra informação devam ser de no máximo duas horas. Oliveira, no entanto, alterou o texto para determinar que a periodicidade da veiculação de inserções informativas seja definida em regulamento pelo Poder Executivo.

Já a emenda do deputado Sandro Alex determina que a compensação financeira dos veículos seja feita por meio da contratação de espaço publicitário pela Secretaria de Comunicação Social do governo federal.

Pelo projeto, consideram-se números de telefone de utilidade pública, para os efeitos desta lei, os que facilitem o acesso aos seguintes serviços: serviços públicos de emergência; delegacias especializadas no atendimento à mulher; disque-denúncia; secretarias estaduais de direitos humanos; conselhos tutelares e outros que sejam previstos em regulamento.

De acordo com o autor do projeto, é importante que os veículos de comunicação mantenham alguma forma de divulgação contínua dessa informação. “Trata-se de serviço de utilidade pública cuja execução é simples e de custos inexpressivos, devido ao pequeno espaço utilizado. Por outro lado, propiciará à população uma informação valiosa em momentos de necessidade”, disse Edmar Arruda.

Para ele, a iniciativa visa garantir à população uma ferramenta de fácil utilização para identificar os números telefônicos dos serviços de utilidade pública. “Estaremos, assim, contribuindo para dar maior conforto e segurança ao cidadão brasileiro”, concluiu.

O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

Com informações da Agência Câmara

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Postado em 03/12/2012 22:19

Governo Federal cria Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas

A ministra do Desenvolvimento Social e combate à Fome, Tereza Campello, assinou portaria que cria o Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas, voltado ao reconhecimento de iniciativas inovadoras e/ou exitosas no âmbito do público alvo e dos eixos que estruturam a atuação do Plano Brasil Sem Miséria, quais sejam, garantia de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva.

O Prêmio Brasil Sem Miséria de Boas Práticas tem como objetivo identificar, reconhecer, valorizar, documentar, difundir e dar visibilidade a iniciativas que se desenvolvam em consonância com as diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria, e que contribuam para a superação da extrema pobreza em nosso país.

O prêmio será regulamentado por comissão organizadora de acordo com instrumento próprio, no qual deverão ser estabelecidos: categoria de premiação; objetivos; critérios de elegibilidade; prazos; critérios de seleção, de julgamento, de avaliação e de premiação; calendário e demais itens que se façam necessários.

De acordo com a ministra, o prêmio, tem por finalidade a superação da extrema pobreza em todo o território nacional. “O desafio de superar a extrema pobreza exige um esforço conjunto da nação por meio da integração entre governos - federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal - e sociedade civil para implementação de políticas, programas e ações articuladas que promovam o desenvolvimento com redução das desigualdades sociais”, afirmou
 

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Postado em 26/11/2012 22:34

Comissão aprova cadastro para motorista alcoolizado além de penas mais duras

As infrações e crimes de trânsito cometidos por condutores alcoolizados acumulam-se em todo o território nacional, causando lesões corporais ou mortes e chocando toda a sociedade brasileira. No ano passado, foram registrados 7.552 acidentes envolvendo motoristas embriagados, dos quais 307 resultaram em morte. Pior, não se vê um homicida de trânsito preso em regime de reclusão.

Para tentar mudar esse quadro, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, Projeto de Lei, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que cria cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração.

O projeto acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a proposta, a multa sairia dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Além disso, a suspensão da carteira de habilitação passaria de um ano para dois anos.

O autor do projeto disse que tem conhecimento de que muitos projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados agravando as penalidades para a infração constante do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. “A nossa proposição, por sua vez, além de agravar, e muito, essa penalidade, tanto no valor da multa como no período de suspensão do direito de dirigir, é completada pela criação de um cadastro negativo dos condutores que foram autuados por dirigirem embriagados. Esse cadastro deverá ser de acesso público, o que servirá para inibir condutas irresponsáveis, contraventoras e delituosas”,justifica Washington Reis.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinada agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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