Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 30/01/2012 20:43

Lei disciplina o abastecimento de água por meio de carro-pipa em Maceió

Uma nova lei municipal, sancionada pelo prefeito de Maceió, Cícero Almeida, e publicada no Diário Oficial de Maceió, disciplina o serviço de abastecimento de água por meio de carro-pipa na capital alagoana.

Pela lei, as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem abastecer de água potável casas, edifícios, condomínios ou prédios e estabelecimentos residenciais ou comerciais, só poderão fazê-lo por meio de carros-pipas de empresas especializadas devidamente autorizadas pela Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, em conformidade com as normas ambientais vigentes.

A partir de agora, o carro-pipa que transitar nas vias públicas do município de Maceió deverá atender as seguintes condições: possuir dimensões e capacidade estabelecidas pelo poder público municipal; ser sinalizado de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna a, pelo menos, 40 m de distância; possuir o número de registro no órgão municipal, bem como o nome e telefone da empresa prestadora dos serviços e; ter denominação e número do telefone do órgão municipal fiscalizador.

Os carros-pipas, bem como os poços de captação de água, deverão ser vistoriados periodicamente pela Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, com vistas à aferição do volume de ruídos gerado pelo seu conjunto de motor bomba e manutenção dos tanques, mediante análises bacteriológicas periódicas. Fica determinado o uso da manta de proteção acústica nos carros-pipas ou medida de igual serventia que garanta tranquilidade sonora aos moradores, quando do manuseio da bomba.

Neste sentido, verifica-se a necessidade de medição dos níveis de ruídos através do decibelímetro em observância aos parâmetros estabelecidos pela Legislação, ficando a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano, com objetivo de garantir o sossego e o bem estar público.

Fica proibido o estacionamento dos carros-pipas, nas faixas de rolamento das vias públicas consideradas de tráfego intenso, nos horários a ser definidos pelo poder público municipal, bem como nos locais que haja proibição de parada e estacionamento de veículos automotores, nos pontos especiais de paradas de ônibus, táxis e caminhões e sobre as faixas de pedestres, nem de forma a obstruir as rampas de acessibilidade, de acordo com a regulamentação viária e a as normas de trânsito vigentes.

O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas nas normas ambientais e de trânsito, vigentes. Considera-se carro-pipa o veículo motorizado, equipado com taque metálico e motor bomba, utilizado no transporte e comercialização de água potável.
 

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