Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 27/05/2016 18:27

Aprovada carga horária máxima de 120 horas para policiais e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que assegurar aos policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal uma carga horária máxima de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (Lei de

Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar).
O autor do projeto afirma que enquanto não se estipula um limite, estados e municípios lidam de forma arbitrária com o horário de trabalho dos operadores de segurança, existindo casos nos quais os militares de um mesmo Estado possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal.

“Para acabar com este absurdo, e buscando preservar a saúde e a integridade física dos operadores de segurança pública, dando-lhes mais dignidade ao trabalho, propomos o presente projeto de lei estipulando a carga horária máxima a ser cumprida pelos operadores de segurança pública, qual seja, de até 120 horas mensais”, afirma o Capitão Augusto.

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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