Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 24/08/2011 11:21

Projeto tipifica como crime quem hospedar criança em motel - três anos de prisão

O deputado federal pela Bahia, Márcio Marinho, apresentou projeto de lei, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O projeto tipifica como crime a hospedagem de criança e adolescente em hotel, motel ou pensão, desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização judicial.

De acordo com o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente será acrescido com o artigo 244-C que diz o seguinte: Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

De acordo com o parlamentar baiano, a criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional erigido como vetor do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a criança e o adolescente encontram-se em pleno processo de desenvolvimento.

“Infelizmente, milhares de crianças e adolescentes sofrem abusos sexuais, perpetrados em hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres, justamente por falta de vigilância e fiscalização das autoridades competentes e, principalmente, dos proprietários, administradores e gerentes desses estabelecimentos, que em nome do lucro “fecham os olhos” para a utilização de seus serviços por menores, sem mesmo pedir qualquer identificação de seus acompanhantes. Isto ocorre por conta da impunidade e das penas brandas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê multa insignificante”, afirma o deputado.

Entendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente, recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, tornou possível o fechamento definitivo do estabelecimento que for enquadrado no tipo previsto pelo artigo 250 do Estatuto. Mas a pena – mera multa e fechamento do estabelecimento por reincidência por 30 dias – é muito leve. Daí a importância do projeto em aumentar a pena.

Creio ser de interesse público a aprovação do projeto de lei, ora citado apenando com reclusão, de um a três anos, os responsáveis pelo comportamento que se busca coibir.

 

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